Considerando a legislação tributária, julgue o item a seguir.
Tem os mesmos efeitos de certidão negativa de débitos tributários a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos.
Julgue o item que se segue à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional.
A certidão positiva que indique a existência de um crédito tributário já vencido, mas submetido a parcelamento, tem os mesmos efeitos de uma certidão negativa.
As certidões de débitos são instrumentos frequentes no dia a dia das empresas e cidadãos, sendo exigidos como condição para a celebração de uma série de negócios
jurídicos. A esse respeito, é correto afirmar que
O estado de Minas Gerais poderá expedir certidão positiva de débito com efeitos de negativa no caso de
Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos
Uma certidão positiva com efeitos de negativa consiste em
Julgue os itens subsequentes, relativos ao imposto sobre serviços de
qualquer natureza (ISSQN) e à certidão negativa.
A administração tributária poderá fornecer certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa na hipótese de créditos tributários com exigibilidade suspensa ou de créditos objeto de execução fiscal garantidos por penhora.
A empresa J Ltda. impetrou, em 20/7/2014, mandado de segurança para obter certidão negativa de débitos tributários na Fazenda do Estado do Amazonas. Ao seu nome estavam vinculados três débitos: um primeiro, já com decisão de primeira instância, pendente de intimação, mantendo o lançamento; um segundo, de ICMS, em relação ao qual o contribuinte alegou decadência, tendo o fato gerador ocorrido em 20/6/2009, com declaração e pagamento parcial do tributo à época, sem que tivesse ocorrido até a data da impetração qualquer lançamento; e um terceiro, em fase de execução judicial, com penhora determinada, e não realizada, sobre o faturamento. Nessa situação hipotética,
Autoridade fiscal de determinado município foi denunciada
no tribunal de contas do estado (TCE) por ter emitido certidão
positiva com efeitos de negativa para uma empresa que detinha
débitos de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) com
o município. Na denúncia, constava que a certidão havia sido
expedida durante o período em que era analisado, em processo
administrativo tributário, o recurso interposto pela empresa contra
a decisão em primeira instância, que havia julgado improcedente a
impugnação do contribuinte e concluído pela subsistência do auto
de infração, dada a existência de débito da empresa.
A esse respeito, dispõe o Código Tributário Nacional
(CTN):
Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da
quitação de determinado tributo, quando exigível,
seja feita por certidão negativa, expedida à vista de
requerimento do interessado, que contenha todas as
informações necessárias à identificação de sua
pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou
atividade e indique o período a que se refere o
pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre
expedida nos termos em que tenha sido requerida
e será fornecida dentro de dez dias da data da
entrada do requerimento na repartição.
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no
artigo anterior a certidão de que conste a existência
de créditos não vencidos, em curso de cobrança
executiva em que tenha sido efetivada a penhora,
ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Considerando essa situação hipotética e os artigos do CTN
apresentados, julgue os itens a seguir.
Caso a empresa exportasse para outros países serviços desenvolvidos no Brasil e pagos por residentes no exterior, não haveria incidência do ISS, e não haveria, também, impedimento à expedição da certidão negativa de débitos.
Uma empresa pretende fazer prova de sua regularidade
fiscal para viabilizar a contratação de empréstimos
junto a uma instituição financeira, a fim de incrementar
projetos de ampliação de suas atividades empresariais.
Todavia, há impugnação oferecida pela empresa, com
vistas a combater ilegal cobrança de IRPJ no valor de
R$ 100.000.000,00, constante em auto de infração lavrado
por auditor fiscal da Secretaria da Receita Federal, cujo
processo administrativo fiscal se encontra pendente de
julgamento.
Nesse caso, na esfera da administração tributária,
Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
II. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a citação do executado, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
III. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
IV. Em sede de embargos à execução, não é admissível compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
A respeito da certidão negativa de débitos, considere as seguintes afirmativas:
1. Tem o mesmo efeito de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário em curso de cobrança executiva em que tenham sido oferecidos bens à penhora.
2. Tem o mesmo efeito de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário em curso de cobrança executiva ao qual tenha sido concedida moratória ou parcelamento.
3. Tem o mesmo efeito de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário em curso de cobrança executiva cuja exigibilidade esteja suspensa.
4. Tem o mesmo efeito de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário em curso de cobrança executiva objeto de medida liminar ou de tutela antecipada.
Assinale a alternativa correta.
Com relação à administração tributária, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O crédito tributário não pago será inscrito em dívida ativa, viabilizando a execução fiscal, após a notificação do lançamento ao sujeito passivo, ainda que haja recurso administrativo pendente de julgamento.
( ) A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
( ) As fazendas públicas poderão prestar assistência mútua para a fiscalização dos tributos de sua competência, devendo, contudo, adotar as medidas necessárias para resguardar o sigilo fiscal.
( ) Não é possível requisição de força policial federal pela Fazenda Pública estadual, mesmo quando esta entendê-la necessária à efetivação de medida que lhe é atribuída pela legislação tributária.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
As certidões negativas que comprovam a regularidade tributária dos contribuintes são essenciais para a contratação com o Poder Público. Assim, existem situações em que existe dívida tributária mas ocorre a possibilidade de expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Das situações abaixo, a que não permite tal expedição é:
É incorreto afirmar:
