De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004), a Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira.
Como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para o campo:
A Política de Assistência Social foi instituída como integrante da Seguridade Social a partir da Constituição de 1988. No entanto, somente a partir da Lei nº.8.742 de 07 de dezembro de 1993 é que a Assistência Social foi regulamentada. Nessa lei temos, indicações, referências e normativas de como a Assistência Social deve ser organizada em todo país. Derivando dessa legislação, podemos inferir que constituem diretrizes da Assistência Social, as seguintes:
I. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
III. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
IV. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
V. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
As diretrizes da Assistência Social, de acordo com a Lei nº.8.742 de 07 de dezembro de 1993 forram citadas nas afirmativas:
O Centro de Testagem e Aconselhamento - CTA é uma referência para a população em geral e segmentos considerados mais vulneráveis, para o acesso ao teste e orientação de prevenção do HIV e outras DST. Entre os objetivos do CTA está
Os programas neoliberais que, desde os anos 1990, ocupam lugar prioritário nos discursos e agendas políticas dos governos constituem uma nova logística de proteção social. Esses programas
Com a Constituição de 1988 o sistema de seguridade social brasileiro é composto pela saúde, assistência social e previdência. Apesar do caráter inovador a seguridade social acabou se caracterizando por ser um sistema híbrido, uma vez que conjuga direitos de caráter:
Conforme o cenário do texto 2, as exigências institucionais em relação ao trabalho dos assistentes sociais passam a ser:
Considerando os fundamentos e argumentos teóricos, históricos e
políticos presentes nas abordagens das políticas sociais, julgue os
itens que se seguem.
Alguns princípios estruturantes do Welfare Pluralism ou
Welafare Mix são apontados no Plano Beveridge, sendo eles a
responsabilidade estatal na manutenção das condições de vida
dos cidadãos, a universalização dos serviços sociais, a
prestação pública de serviços sociais universais e a
implantação de uma rede de segurança de serviços de
assistência social.
Acerca da história das políticas de saúde brasileira, julgue os itens
a seguir.
A política de saúde da década de 90 passada estava ligada à
tensão entre o projeto de concretização da reforma sanitária e
o de saúde articulado ao mercado ou privatista.
Com base nas normas contidas na legislação social relativa à
seguridade social, julgue os próximos itens.
O direito à vida, à liberdade e à igualdade integra a concepção inovadora de seguridade social, assegurada pela Lei Orgânica da Seguridade Social.
Acerca da heterogeneidade da população brasileira e das profundas
mudanças demográficas, econômicas e sociais pelas quais o país
tem passado nas últimas décadas, julgue os itens que se seguem.
São as entidades sociais as responsáveis por garantir à
população de idosos no Brasil o direito à concessão de
benefícios e à cobertura de programas e serviços como a
seguridade social, que engloba saúde, previdência e assistência
social.
Em relação às instâncias deliberativas do SUAS, julgue os itens a seguir à luz da Lei nº 8.742/1993.
Os conselhos estaduais de assistência social e os conselhos municipais de assistência social, instâncias deliberativas do SUAS, têm caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.
Tendo em vista a imprescindibilidade, para o assistente social,
do estudo da estrutura familiar, das relações jurídicas básicas que
envolvem essa matéria e dos procedimentos institucionais previstos
na CF e na legislação complementar, julgue os itens seguintes.
O amparo ao idoso deve ocorrer, preferencialmente, em instituições asilares para que sejam garantidas melhores condições à sua sobrevivência.
A respeito do planejamento como processo técnico-político e das
dimensões de concepção, operacionalização e avaliação de planos,
programas e projetos, assessoria e consultoria em serviço social,
julgue os itens subsequentes.
O modelo de avaliação de políticas sociais pautado em uma grande quantidade de métodos e técnicas, com o objetivo de produzir dispositivos operacionais de aferição de políticas públicas, emergiu, originalmente, na Europa, na última década de 90.
No final de 1993, com a aprovação da Lei Orgânica de Assistência
Social (LOAS), efetivou-se a assistência social como dever do
Estado e direito do cidadão. Considerando a política de assistência
social e os mínimos sociais previstos na LOAS, julgue os itens
subsequentes.
O benefício de prestação continuada constitui-se em benefício
individual que exige comprovação de não possuir meios de
garantia do próprio sustento nem tê-lo provido por sua família,
e que dispensa a contribuição com a Previdência Social para
acessá-lo
Com base nas normas contidas na legislação social relativa à
seguridade social, julgue os próximos itens.
Ao Conselho Nacional de Seguridade Social — composto por representantes dos governos federal e estaduais, da sociedade civil e dos conselhos setoriais — compete estabelecer as diretrizes gerais e a política de integração das diferentes áreas.
