Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.
Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa INCORRETA, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Assinale a opção correta no que concerne ao controle de constitucionalidade.
Com base no que determina a CF, no que dispõe a legislação pertinente e no entendimento do STF, assinale a opção correta a respeito das ações de controle concentrado de constitucionalidade.
Responda a questão considerando as assertivas abaixo:
I Nos termos da Constituição Federal em vigor, a ação declaratória de constitucionalidade, pode ser proposta pelo Presidente da República, pela mesa do Senado Federal, pela mesa da Câmara dos Deputados, pelo Procurador Geral da República e pelos demais legitimados constitucionais, mas estes apenas se demonstrarem a pertinência temática.
II A Constituição da República dispõe em seu art.102, §1º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal na forma da lei. Segundo a doutrina essa é uma norma constitucional de eficácia contida.
III Em caso de controle difuso de constitucionalidade, a jurisprudência da Excelsa Corte consagrou entendimento que admite, excepcionalmente, a modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade, com efeitos prospectivos, desde que a decisão seja por maioria de 2/3 e se reconheça a presença de razões de segurança jurídica ou de exponencial interesse social.
Sobre o controle de constitucionalidade, nos termos em que regido pela CRFR/88, é correto afirmar que;
A CRFB/88 previu a existência de algumas ações judiciais, delineando suas hipóteses de cabimento e legitimidade entre linhas gerais. Acerca das ações judiciais que contam com previsão constitucional, analise as afrmativas a seguir:
I. O habeas corpus deve ser impetrado por advogado inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
II. O habeas data não tem efcácia mandamental e não pode pretender a mera retifcação de dados.
III. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento do mandado de injunção.
IV. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
Pode-se concluir que:
No que se refere ao controle incidental de constitucionalidade, à ação direta de inconstitucionalidade (genérica e por omissão), à ação declaratória de constitucionalidade e à arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a opção correta.
Considerando a doutrina e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro.
Considerando a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a opção correta.
Sobre controle abstrato de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.
I Um partido político pode ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade desde que tenha representação em, pelo menos, uma das Casas do Congresso Nacional.
II Normas orçamentárias são impedidas de ser submetidas a processo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por ser atos normativos de efeito concreto.
III Leis e atos normativos municipais são impedidos de ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o STF.
Está correto o que se afirma em
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal:
I O Ministério Público Estadual tem legitimidade para ajuizar reclamação no STF.
II A ação de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser proposta por aqueles legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
III A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, pendente de julgamento, deve ser extinta por perda do objeto se a norma que não tinha sido regulamentada é revogada.
IV As súmulas vinculantes tem a mesma natureza jurídica das demais súmulas do STF.
Examine as afirmativas abaixo.
I. É inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei ou ato normativo editado anteriormente à Constituição ou à Emenda Constitucional invocada como paradigma.
II. É admissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto atos estatais de efeitos concretos.
III. É inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto emenda à Constituição.
IV. É admissível a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
Somente está CORRETO o que se afirma em:
Considere as afirmações abaixo.
I. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um dos instrumentos previstos na Constituição para a defesa de todas as prescrições básicas do regime constitucional, não apenas dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais; este instrumento possibilita, ainda, o controle concentrado da constitucionalidade das leis municipais.
II. O Promotor de Justiça pode ser sujeito passivo de habeas corpus no caso de inquérito policial requisitado pelo Ministério Público por fato atípico, por exemplo, caso em que a impetração deve dar-se perante o juiz competente para o conhecimento do fato supostamente criminal, quando tenha atuado no inquérito apenas mediante despachos sem conteúdo decisório; em caso contrário, tendo o juiz proferido decisões no inquérito, passa ele também a ser autoridade coatora, fazendo com que o órgão jurisdicional competente para o julgamento do remédio constitucional seja o Tribunal de Justiça.
III. Um indivíduo com dezessete anos, naturalizado brasileiro e com alistamento eleitoral, pode propor, sem necessidade de qualquer assistência, ação popular.
IV. A parte passiva, no mandado de segurança, confunde-se com a autoridade coatora, que deverá ser citada para prestar informações; nessa condição, poderá, dentre outras faculdades processuais, recorrer da sentença que lhe for desfavorável.
Quais estão corretas?
O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)
