Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q682510 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Técnico-Jurídica - Especialidade Apoio Jurídico

A atividade de regulação envolve, entre outras,

a)
a fixação da política tarifária do setor, mediante decreto expedido pela agência reguladora competente, que pode ter natureza de autarquia especial, fundação ou organização social.
b)
o custeio de intervenções promovidas pelas empresas integrantes do setor regulado, desde que tenham natureza de inovação sob o aspecto material ou metodológico.
c)
a expedição de atos normativos que visem à definição de hipóteses materiais sujeitas à regulação e de métodos de apuração de diferenças inflacionárias para aplicação ao setor, podendo se utilizar do decreto para tanto, considerando a delegação autorizada pelo artigo 84, IV, da Constituição Federal.
d)
a definição da política tarifária do setor regulado, levando em consideração os fatores econômicos do mercado e os contratos em vigência, agindo com transparência em relação às empresas integrantes do setor e aos administrados, que devem ter acesso às razões das decisões.
e)
o repasse de recursos a outras agências reguladoras de setores correlatos, quando houver receitas acima das estimadas e déficit nas demais, a fim de viabilizar o equilíbrio dos mercados regulados.

17)

Q677136 - FUMARC - 2018 - Cemig-MG - Advogado JR

A autonomia conferida às agências reguladoras permite considerar CORRETA a seguinte assertiva:

a)
A criação das agências reguladoras, considerando suas competências para criar normas e solucionar conflitos em casos concretos, alterou o sistema constitucional de divisão de funções.
b)
As agências reguladoras possuem competências para formulação de políticas e outras decisões de governo afetas ao setor regulado.
c)
O mandato dos dirigentes das agências, embora não sejam os cargos de livre nomeação e demissão, não pode ultrapassar o mandado do Presidente da República, conforme marco legal atual desse instituto.
d)
Sua autonomia, embora amplie suas competências discricionárias, não afasta a possibilidade de incidência de controle exercido pelos demais poderes e órgãos autônomos.

18)

Q707071 - CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Básicos - Para Todos os Cargos de Nível Superior

Julgue o seguinte item, relativo à organização administrativa da União.

As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Errado
Certo

19)

Q644634 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Sobre a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta:

a)
As autarquias possuem personalidade jurídica distinta da entidade política à qual estão vinculadas, bem como autonomia administrativa e financeira, mas seus dirigentes possuem legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em mandado de segurança.
b)
Os Conselhos de Fiscalização Profissionais possuem natureza jurídica de sociedades simples, sujeitando-se, entretanto, ao regime jurídico de direito público aplicável às autarquias.
c)
As agências reguladoras podem editar normas e regulamentos no seu âmbito de atuação quando autorizadas por lei.
d)
As Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são entidades civis que, por força de especial qualificação estatal, integram a Administração Pública Indireta.
e)
Por força de disposição legal expressa, tanto os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público quanto os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado integram a Administração Indireta dos entes federados que compõem o consórcio.

20)

Q759576 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

As agências reguladoras possuem

a)
poder normativo técnico, que consiste na possibilidade de editar atos regulamentares, desde que não criem obrigação nova.
b)
autonomia decisória, com a possibilidade de recursos hierárquicos próprios e impróprios.
c)
independência administrativa, mas são submetidas a supervisão ministerial.
d)
responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida.
e)
regime especial de autarquias, mas também podem constituir-se em fundações de direito público.

21)

Q711918 - IADES - 2018 - ARCON (PA) - Auxiliar em Regulação - Serviços Públicos

São autarquias especiais, integram a Administração indireta e são vinculadas ao ministro, secretário ou órgão equivalente, dotado de competência para tratar da respectiva matéria. A natureza de autarquia especial caracteriza-se pela autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia das decisões técnicas e mandato denominado fixo dos seus dirigentes.

MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 21. ed. Belo Horizonte:

Fórum, 2018, p. 67, com adaptações.

O texto apresentado corresponde à definição de

a)
sociedades de economia mista.
b)
empresas públicas.
c)
fundações estatais.
d)
associações públicas.
e)
agências reguladoras.

22)

Q570074 - Quadrix - 2017 - SEE-DF - Professor Substituto - Administração

Com relação à administração, julgue os itens subsecutivos.

A criação das agências reguladoras decorre do aumento

da intervenção direta do Estado. É um modelo que nasce

para disciplinar o poder monopolístico exercido pelo

Estado.

Errado
Certo

23)

Q603817 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Suponha-se que o Prefeito de Sumaré submeta à Câmara Municipal projeto de lei visando instituir uma agência reguladora cuja competência seja fiscalizar os serviços prestados por concessionárias de serviços públicos no âmbito da Municipalidade. O Presidente da Câmara, buscando obter subsídios para os debates do projeto na Casa, convida Procurador da Câmara para discutir o assunto. Considerando o instituto das agências reguladoras no sistema brasileiro, é correto o Procurador afirmar que

a)
a lei pode atribuir a competência para a agência resolver conflito entre os atores do setor regulado.
b)
a agência deverá se submeter ao controle hierárquico do Poder Executivo, em respeito ao princípio democrático.
c)
a agência somente pode ser constituída caso haja expressa permissão no texto da Lei Orgânica.
d)
é vedada a instituição de taxas regulatórias em favor da agência, uma vez que a sua autonomia acentuada em face do Poder Executivo não é recomendável.
e)
as agências adotam, no Brasil, a estrutura de pessoas jurídicas de direito privado ante a necessidade de flexibilidade para regular os setores.

24)

Q604403 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta no que tange às entidades públicas em espécie e à administração direta e indireta.

a)
As fundações públicas são entidades integrantes da administração indireta, sendo dotadas exclusivamente de personalidade jurídica de direito público.
b)
Criada por força de autorização legal como instrumento de ação do Estado, uma empresa pública federal é uma pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito público.
c)
As agências reguladoras são, em regra, autarquias sob regime especial criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades econômicas.
d)
As sociedades de economia mista são submetidas a regras especiais, sendo constituídas sob a forma de sociedades anônimas ou limitadas, cujas ações ou cotas com direito a voto devem pertencer, em sua maioria, ao ente federativo.
e)
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração direta federal, são instrumentos de ação do Estado, logo, são entidades voltadas à busca de interesse público.

25)

Q591371 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

As entidades autônomas integrantes da administração indireta que atuam em setores estratégicos da atividade econômica, zelando pelo desempenho das pessoas jurídicas e por sua consonância com os fins almejados pelo interesse público e pelo governo são denominadas

a)
agências autárquicas executivas.
b)
serviços sociais autônomos.
c)
agências autárquicas reguladoras.
d)
empresas públicas.
e)
sociedades de economia mista.

26)

Q607196 - CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2

Acerca das agências reguladoras e da construção de agendas de políticas públicas, julgue o item a seguir.

Para que as agências reguladoras atuem de maneira eficiente e efetiva, de modo a atender interesses e direitos dos usuários, é fundamental a sua independência.

Errado
Certo

27)

Q563915 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

É correto afirmar, no que concerne a uma Agência Reguladora, que

a)
todas possuem natureza jurídica de autarquias, sendo que a inovação reside apenas na relativa independência que a ordem jurídica lhe atribui em aspecto técnico, administrativo e financeiro.
b)
os servidores cumprem regime jurídico do emprego público, de caráter trabalhista, regulado pela CLT.
c)
se trata de uma fundação mista, que possui integral independência no tocante à ordem jurídica, assim como no aspecto técnico e no regime jurídico.
d)
existem algumas com natureza jurídica de autarquias e outras que se apresentam como fundações.
e)
atualmente existem Agências que obedecem ao regime estatutário e outras que obedecem ao regime celetista.

28)

Q524307 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Planejamento: Administração - Cargo 37

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir

Agências reguladoras federais, como a Agência Nacional de Energia Elétrica, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, embora possuam características especiais conferidas pelas leis que as criaram, são consideradas autarquias.

Errado
Certo

29)

Q355694 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

A lei federal X, dotada de vigência e eficácia, estabeleceu normas regulatórias que condicionaram e limitaram o exercício de atividades típicas para determinado setor econômico. Posteriormente, promulgou-se a lei federal Y, a qual revogou expressamente a lei federal X. Por meio da nova lei, determinada autarquia federal em regime especial foi criada com a função de estabelecer padrões para o exercício do setor econômico em questão. Assim, a nova autarquia assumiu as competências para regular esse setor de forma ampla, como a edição de normas, o exercício do poder de polícia e a aplicação de penalidades, as quais eram anteriormente exercidas diretamente pela União.

Em face dessa situação hipotética e das discussões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da regulação e das agências reguladoras, assinale a opção correta.

a)
Os atos normativos expedidos pelos entes reguladores têm natureza de atos administrativos, não podendo modificar, suspender, suprimir ou revogar disposição legal, nem tampouco inovar na ordem jurídica. O poder normativo dos entes reguladores está limitado à complementação e à suplementação normativa da lei.
b)
A lei federal Y, que promoveu a delegação legislativa, deve ser declarada inconstitucional, pois é inadmissível, no sistema jurídico vigente, o esvaziamento das competências exclusivas do Poder Legislativo por meio de sua transferência ao Poder Executivo.
c)
A transferência, ao ente administrativo, da competência para

dispor sobre matéria anteriormente disciplinada por lei em

sentido estrito, fundamentada no rebaixamento da valoração

objetiva das atividades reguladas, é um fenômeno conhecido

como degradação hierárquica
d)
A transferência da competência normativa da União para uma autarquia federal ofendeu os princípios da tipicidade, da preeminência de lei, da legalidade e da separação dos poderes.
e)
A transferência das competências tipicamente legislativas para o novo ente administrativo, que passou a exercer a atividade regulatória, é um fenômeno conhecido como deslegalização ou como congelamento do grau hierárquico.

30)

Q269813 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

São atividades típicas das Agências Reguladoras:

a) proteção do direito dos consumidores e coibição do abuso de poder econômico
b) prestação de serviço público uti universi e concessão de subsídios a setores da economia
c) coibição do abuso de poder econômico e prestação de serviço público uti singuli
d) concessão de subsídios a setores da economia e prestação de serviço público uti singuli
e) concessão de subsídios a setores da economia e coibição do abuso de poder econômico

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