Questões de Concurso – Aprova Concursos

676)

Q469564 - IDECAN - 2016 - UFPB - Assistente Social,

Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que o princípio

da

a)
publicidade é absoluto e, portanto, não comporta exceções.
b)
razoabilidade encontra-se expresso na Constituição Federal.
c)
legalidade é hierarquicamente superior ao princípio da moralidade.
d)
eficiência aplica-se à sociedade de economia mista e à empresa pública.

677)

Q468321 - ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Considerando-se as disposições constitucionais inerentes

à Administração Pública, é correto afirmar:

a)
A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende a funções públicas.
b)
É possível a utilização de símbolos que identifiquem determinada autoridade na propaganda oficial de obras e serviços públicos, sendo inconstitucional, contudo, o uso de nomes e imagens.
c)
Não haverá restrições a ocupante de cargo público no tocante à sua atuação enquanto servidor ou após deixar de sê-lo.
d)
É cabível provimento de cargo público por contratado.
e)
É possível, nos termos da Constituição, a acumulação remunerada de um cargo técnico com outro, científico.

678)

Q473882 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração

pública.

a)
Em decorrência do princípio da hierarquia, nega-se o direito de greve e de livre associação sindical para funcionários do Poder Judiciário.
b)
Em decorrência do princípio da legalidade, é permitido ao agente público praticar atos administrativos que não sejam expressamente proibidos pela lei.
c)
A observância dos princípios da eficiência e da legalidade é obrigatória apenas à administração pública direta.
d)
A proibição de nomear parentes para ocupar cargos comissionados na administração pública é expressão da aplicação do princípio da moralidade.
e)
O princípio da publicidade não está expressamente previsto na CF.

679)

Q484581 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual

Tramita na Promotoria de Tutela Coletiva inquérito civil público instaurado para apurar contratação ilegal de pessoal pelo Município, diante da ausência de concurso público. Realizadas as diligências pertinentes, ficou comprovado que o Município está mantendo pessoas não concursadas nomeadas para cargo em comissão, que não exercem funções de chefia, direção ou assessoramento, e sim funções de natureza permanente e atividade típica de Estado, como procuradores, médicos e professores. Com vistas à tentativa de solução consensual do caso, o Promotor de Justiça pode se valer do instrumento extrajudicial coletivo:

a) da recomendação dirigida ao Prefeito Municipal e ao Procurador-Geral do Município, a fim de que exonerem as pessoas contratadas ilegalmente, sob pena de aplicação de multa fixada no inquérito civil;
b) da recomendação dirigida ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Administração, a fim de que realizem imediatamente concurso público, sob pena de decreto noinquérito civil de indisponibilidade de seus bens;
c) do compromisso de ajustamento de conduta a ser firmado com o Município, a fim de que realize concurso público até determinada data, que já será estabelecida no compromisso pelas partes atendendo à razoabilidade, sob pena de ajuizamento de ação civil pública;
d) do compromisso de ajustamento de conduta a ser firmado com o Município, a fim de que realize concurso público no prazo de até 90 (noventa) dias, sob pena de afastamento cautelar do Prefeito da função pública, a ser decretado no bojo do inquérito civil;
e) da audiência pública, a fim de que a população seja ouvida para decidir, de forma coletiva, qual é a melhor solução a ser adotada para o caso concreto, eis que a população tem o direito de decidir como serão contratados os servidores que irão prestar serviços públicos essenciais.

680)

Q493777 - CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Exceto para os cargos 3 e 6

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

Na CF, o conceito de administração pública coincide com o de

Poder Executivo e, consequentemente, com o de administração

direta, razão por que é impróprio utilizar o termo

administração pública em referência aos Poderes Legislativo

e Judiciário.

Errado
Certo

681)

Q489947 - IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal

Determinado Município aprovou no ano de 2015, uma lei,

efetivando de maneira definitiva os servidores civis de uma

empresa pública da Administração, que em 1988, embora

não concursados, contavam nesta ocasião com mais de

cinco anos ininterruptos no cargo. Com referência a esta

norma, é correto arguir:

a)
É uma regra inconstitucional, uma vez que a estabilidade constitucional excepcional não foi prevista pelo constituinte originário para a administração direta e indireta.
b)
É uma regra inconstitucional, uma vez que a estabilidade constitucional excepcional para servidores públicos não abrange empresas públicas e sociedades de economia mista.
c)
É uma regra constitucional que visa assegurar o princípio do não retrocesso, a fim de evitar enriquecimento ilícito ao Estado.
d)
É uma regra constitucional, pois todos os servidores públicos não concursados tanto da União como de Estados e Municípios, com mais de cinco anos ininterruptos no cargo, em 1988, ganharam automaticamente a proteção constitucional da estabilidade.

682)

Q489978 - IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal

Leia e complete as frases com os termos corretos:

I.É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública

obrigação de fazer, consistente na promoção de

medidas ou na execução de obras emergenciais

quando está em voga a dignidade da pessoa humana,

não sendo possível oposição sob o manto do princípio

___________________ .

II. O controle jurisdicional sob a omissão do poder público

em relação à políticas públicas especialmente na área

da saúde se justifica pela necessidade de observância

de certos parâmetros constitucional, tendo como base o

princípio__________________.

III. Os bens jurídicos constitucionalizados deverão coexistir

de forma harmônica na hipótese de eventual conflito

entre eles, buscando, assim, evitar o sacrifício total de

um princípio em relação a outro, devido a inexistência

de hierarquia entre eles. Neste caso está a se falar do

princípio _________________.

Cada um dos enunciados acima está relacionado aos

seguintes princípios, respectivamente:

a)
I - Da reserva do possível; II – Da proibição do retrocesso social; III – Da concordância prática.
b)
I - Da proibição do retrocesso social; II - Da concordância prática; III - Da reserva do possível.
c)
I - Da concordância prática; II – Da reserva do possível; III - Da proibição do retrocesso social.
d)
I – Da reserva do possível; II – Da concordância prática; III – Da proibição do retrocesso social.

683)

Q538427 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Respeitando-se o ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A Administração Direta é formada por um conjunto de órgãos públicos, sem personalidade jurídica e eventual capacidade processual.
b) As autarquias, os consórcios públicos de direito público, as empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica e integrantes da Administração Indireta.
c) Os serviços sociais autônomos e as entidades controladas pelo Poder Público também integram a estrutura da Administração Indireta na medida em que possuem personalidade jurídica própria.
d) Não existe relação de hierarquia entre os órgãos públicos da Administração Direta e as entidades administrativas da Indireta.
e) Segundo estabelecido pela Constituição Federal, os órgãos públicos da Administração Direta e as entidades administrativas da Indireta poderão ter sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada mediante contrato a ser firmado entre os seus administradores e o Poder Público.

684)

Q537289 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito do concurso público.

a) É incabível o controle judicial do resultado alcançado por avaliação psicológica em etapa eliminatória de concurso público, seja por conta da alta carga do exame, seja por força da presunção de legalidade dos atos administrativos ou, ainda, pela vedação à ingerência judicial no mérito administrativo.
b) As etapas por que passa o concurso público devem ser exaustivamente detalhadas por lei em sentido formal e material.
c) A competência legislativa para a regulamentação do acesso dos estrangeiros aos cargos públicos é dos estados-membros da Federação, e não da União.
d) A demonstração do preenchimento da habilitação legal para ingresso em determinado cargo, aí incluídos o diploma em área de formação e o registro no órgão profissional competente, deve ser feita pelo candidato no momento de sua inscrição no concurso público.
e) É no momento da posse que o candidato deve comprovar o cumprimento do requisito de idade mínima para o cargo, se houver.

685)

Q606058 - CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I - Específicas

Acerca dos recursos humanos no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

a)
No âmbito da administração pública, não existe previsão legal para a reserva de vagas em concursos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
b)
A investidura em cargos em comissão e em funções de livre nomeação está condicionada à aprovação em concurso público de provas e títulos.
c)
O prazo de validade de concurso público é de até três anos, contados a partir da publicação do edital de abertura.
d)
Durante o prazo de validade de um concurso público, os aprovados na seleção terão prioridade na convocação em relação a novos concursados para assumir o mesmo cargo.
e)
Todas as pessoas nascidas fora do território brasileiro estão proibidas de concorrer a cargos, empregos e funções públicas

686)

Q558684 - FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere as seguintes hipóteses:
I. Empregado de sociedade controlada indiretamente pelo poder público.
II. Empregado de sociedade controlada diretamente pelo poder público.
III. Empregado de sociedade de economia mista.
IV. Servidor público de autarquia municipal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos. Esta proibição de acumular estende-se as hipóteses indicadas em

a) I, II, III e IV.
b) II e IV, apenas.
c) I, III e IV, apenas.
d) I, e II, apenas.
e) II, III e IV, apenas.

687)

Q553305 - IF-TO - 2016 - IF-TO - Assistente em Administração

A Constituição da República Federativa do Brasil reza que a Administração Pública direta e indireta - de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentre outros.
Marque a alternativa incorreta, tendo em vista o disposto na Constituição Federal.

a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
b) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
c) A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por Portaria Ministerial.
d) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
e) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei

688)

Q557345 - MÁXIMA - 2016 - SAAE de Aimorés - MG - Leiturista,

Princípio da Administração Pública definido na Constituição Federal que exige atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé:

a) Impessoalidade;
b) Moralidade;
c) Eficiência;
d) Publicidade.

689)

Q521410 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Cargos 4, 5 e de 8 a 17,

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.

Do ponto de vista subjetivo, a administração pública integra

o Poder Executivo, que exerce com exclusividade as funções

administrativas, em decorrência do princípio da separação dos

poderes.

Errado
Certo

690)

Q548243 - CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto - Específicas

No que se refere à administração pública, assinale a opção correta.

a)
É vedada a acumulação não remunerada de cargos, empregos e funções públicos na administração direta, nas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
b)
As obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, permitindo-se exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, nos termos da lei.
c)
Agente público que cometer ato de improbidade administrativa estará sujeito à cassação de direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
d)
A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira não pode ser fixada exclusivamente por subsídio constituído de parcela única.
e)
Os cargos em comissão, que devem ser ocupados exclusivamente por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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