Questões de Concurso – Aprova Concursos

661)

Q617309 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir.

Servidor público que, embora exerça atribuições semelhantes às de outro servidor, receba subsídio inferior poderá requerer a equiparação da remuneração.

Errado
Certo

662)

Q617544 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Taquigrafia,

A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Servidor público que, embora exerça atribuições semelhantes às de outro servidor, receba subsídio inferior poderá requerer a equiparação da remuneração.

Errado
Certo

663)

Q612304 - FGV - 2017 - SEPOG-RO - Analista - Gestão Pública e Gestão Governamental

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica os princípios que regem a Administração Pública.

a) Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e eficácia.
b) Legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e eficácia.
c) Legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e externalidade.
d) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
e) Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e eficiência.

664)

Q599627 - UNIOESTE - 2017 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Analista Legislativo

Quanto ao disposto no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

a) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável pelo tempo necessário para atender aos interesses da Administração.
b) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
c) a investidura em cargo ou emprego público efetivo independe de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e título.
d) é vedada ao servidor público civil a associação sindical.
e) é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

665)

Q609887 - CONSULPAM - 2017 - Prefeitura de Ibiapina - CE - Cirurgião Dentista,

O artigo 38 da Constituição da República Federativa dispõe que, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se algumas seguintes disposições, com EXCEÇÃO da alternativa:

a) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
b) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
c) Investido no mandato de Deputado, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
d) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

666)

Q642255 - FADESP - 2017 - Prefeitura de Capanema - PA - Procurador Jurídico

De acordo com a sistemática adotada pela Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 37, inc. XI, é correto afirmar que

a) o teto remuneratório, a partir de critérios introduzidos por emendas constitucionais, não pode atingir situações consolidadas, observadas as regras preexistentes, porque vedado o confisco de direitos regularmente incorporados ao patrimônio do servidor público ativo ou inativo.
b) Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, na incidência do art. 37, XI, da CF, considera-se a somatória dos vínculos aplicando-se o teto quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
c) a percepção somada de remunerações relativas a cargos acumuláveis interfere nos objetivos que inspiram o texto constitucional.
d) a incidência do limitador, considerado o somatório dos ganhos, não ensejaria enriquecimento sem causa do Poder Público.

667)

Q648638 - EXATUS-PR - 2017 - Prefeitura de Bituruna - PR - Assistente Administrativo

Em se tratando dos dispositivos constitucionais de organização da administração pública, é Incorreto afirmar:

a) Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
b) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
c) As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
d) A criação, alteração e encerramento de empresa ou fundação pública, bem como a participação em sociedade de economia mista somente poderão ocorrer mediante ato do Chefe do Poder Executivo onde conste a justificativa para a decisão e a demonstração dos recursos financeiros disponíveis e benefícios para a sociedade.

668)

Q641214 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Agente Financeiro

Dispõe sobre princípio e normas da Administração Pública, Servidores e Agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal

a) Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998.
b) Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998.
c) Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000.
d) Emenda Constitucional nº 41 de 16/12/2003.
e) Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006.

669)

Q592866 - IESES - 2017 - GasBrasiliano - Advogado Júnior

Consoante o artigo 38 da Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

a) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados sem contar o período que se licenciou.
b) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
c) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive no caso para promoção por merecimento.
d) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não haverá a necessidade do afastamento de seu cargo, emprego ou função.

670)

Q591375 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a CF, na fixação do vencimento e da remuneração

dos servidores públicos, deve-se observar

a)
se o ocupante do cargo é afrodescendente.
b)
a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
c)
se o ocupante do cargo é portador de deficiência.
d)
se o cargo é destinado a hipossuficiente.
e)
se o cargo é destinado a indígena.

671)

Q590954 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta acerca dos vencimentos e das

remunerações dos servidores públicos.

a)
Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público tornam-se vinculativos para o futuro.
b)
De regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais.
c)
É possível a concessão de equiparação de remuneração de servidores públicos.
d)
Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
e)
Como regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.

672)

Q703115 - IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa correta sobre a Administração Pública, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

a) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, ficando excluída a possibilidade da ação penal cabível
b) Não haverá prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário
c) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, afastadas quaisquer ações de ressarcimento
d) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível
e)
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ficando afastado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

673)

Q603581 - CESPE - 2017 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1

Com relação à classificação da Constituição Federal de 1988, ao controle de constitucionalidade e à atividade administrativa do Estado brasileiro, julgue o item.

O princípio da impessoalidade, que consagra a ideia de que o poder público deve dispensar tratamento isonômico e impessoal aos particulares, deve ser entendido de forma absoluta, já que não comporta exceções ou tratamentos diferenciados pela administração.

Errado
Certo

674)

Q791772 - Instituto Mais - 2016 - Câmara Municipal de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo

No que se refere aos concursos públicos, dispõe a Constituição Federal que o prazo de validade do concurso público será de até

a) dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
b) quatro anos, prazo este improrrogável.
c) um ano, prorrogável uma vez, por igual periodo.
d) dois anos, prazo este improrrogável

675)

Q456787 - Prefeitura do Rio do Janeiro - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos,

Por força de previsão constitucional expressa, os atos de

improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos

políticos, a indisponibilidade dos bens, a perda da função

pública e o ressarcimento ao erário sem prejuízo da:

a)
ordem de prisão administrativa
b)
ação penal cabível
c)
pena de banimento
d)
suspensão imediata de vencimentos

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