No que tange à remuneração, ao regime jurídico e à aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Com base na Constituição Federal Complete a lacuna do Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, _____________________, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
O art. 37, Seção I, capítulo VII, da Administração Pública, Título III, Da organização do Estado, aborda a questão relativa à investidura em cargo ou emprego público e no que diz respeito ao prazo de validade para o concurso público, é correto afirmar que é de:
No que se refere à Administração Pública, julgue o item.
O servidor público da administração direta, durante o exercício de mandato eletivo como vereador, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, ainda que haja compatibilidade de horários.
Quanto aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública, julgue o item
Suponha‐se que João, servidor de autarquia federal, ao conduzir uma viatura pública, tenha causado danos materiais no veículo de Maria e Maria, portanto, tenha se tornado credora da autarquia federal, por meio de decisão judicial, pelos danos materiais sofridos. Nesse caso, a ação de regresso da autarquia perante João será imprescritível.
Responda V para Verdadeiro ou F para Falso, segundo a Constituição Federal:
(__)- É vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical;
(__)- Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
(__)- Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
A sequência CORRETA corresponde a:
Acerca da Administração Pública, do Estado e da função administrativa, julgue o item subsequente.
A Administração Pública, em seu sentido objetivo, confunde-se com a própria atividade administrativa que é desempenhada pelo Estado quando gere o interesse público, presta serviços e se organiza internamente para isso.
Os vícios do ato administrativo podem atingir qualquer um de seus elementos.
Na hipótese em que a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, fica caracterizado(a)
Considerando os ditames constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue.
Uma autarquia federal pode firmar contrato com o poder público com a finalidade de ampliar sua autonomia financeira e gerencial.
Nos termos da Constituição Federal vigente, ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
A Constituição Federal do Brasil determina que os servidores públicos de cargos efetivos deverão ser previamente aprovados em concurso de provas ou provas e títulos. Após a sua nomeação, serão, periodicamente avaliados, para que obtenham a estabilidade. Após adquirida a estabilidade, o servidor público somente perderá o cargo em virtude de:
O Governador do Estado Alfa convocou reunião com os presidentes das autarquias, das sociedades de economia mista e das empresas públicas, bem como com representantes das Secretarias de Estado e as estruturas da Chefia de Gabinete da Casa Civil, e determinou, dentre outras coisas, que, a partir daquela data, os entes da Administração Pública indireta com personalidade jurídica de direito público deveriam apresentar dados quinzenais a respeito da atuação do respectivo ente.
À luz da sistemática constitucional, dentre os participantes da reunião, somente são alcançadas pela determinação do Governador do Estado:
A Lei Ordinária do Município Delta, que regulou o Instituto da Previdência Municipal, estabeleceu, em seu Art. 22, que os cargos para a diretoria administrativa do Instituto, para os quais não há outra exigência que não aquela de nível superior, seriam preenchidos por pessoas indicadas pelo Prefeito.
Sobre essa Lei, assinale a afirmativa correta.
José, deputado estadual, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser editada norma estadual fixando, como limite remuneratório único, em todas as estruturas estatais de poder do Estado e dos respectivos municípios, o subsídio dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, regra que não se aplicaria apenas aos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores.
A assessoria respondeu, corretamente, que o Estado
Nas afirmações abaixo, classifique V para Verdadeiro e F para Falso e em seguida assinale a sequência correta:
( ) A Administração Pública, como objeto precípuo do Direito Administrativo, encontra-se inserida no Poder Executivo. Pode ser considerada sob o ângulo funcional e sob o ângulo organizacional.
( ) No aspecto funcional, Administração Pública significa um conjunto de atividades do Estado que auxiliam nas instituições políticas de cúpula no exercício de funções de governo, que organizam a realização das finalidades públicas postas por tais instituições se que produzem serviços, bens e utilidades para a população, como por exemplo, ensino público, calçamento de ruas, coleta de lixo. Na verdade, apresenta-se difícil a caracterização objetiva da Administração Pública, daí por vezes se buscar o modo residual e identificá-la: conjunto de atividades que não se enquadram em legislação, nem na jurisdição – assim, nem o Legislativo, nem o judiciário cuidam do calçamento de ruas, da coleta de lixo, da rede de escolas públicas, por exemplo.
( ) Sob o ângulo organizacional, Administração Pública representa o conjunto de órgãos e entes estatais que produzem serviços, bens e utilidades para a população, coadjuvando as instituições políticas de cúpula no exercício das funções de governo. Nesse enfoque, predomina a visão de uma estrutura ou aparelhamento articulado, destinado à realização de tais atividades – pensa-se, por exemplo, em ministérios, secretarias, departamentos, coordenadorias etc.
( ) Sempre houve a dificuldade de fixar com precisão o conceito de Administração Pública. Diz-se que a Administração se deixa descrever, mas não se deixa definir, sobretudo ante sua complexidade e o caráter multiforme de suas atuações.
Assinale a alternativa correta:
