Determinado Estado da Federação extinguiu órgão público que prestava serviços de saúde diretamente a uma parcela da população, decidindo, por razões de economicidade, atribuir a execução dessa atividade à entidade privada. Trata-se de medida que se revela, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
A Administração Pública norteia suas ações baseadas em princípios que podem estar estabelecidos ou não no texto constitucional.
Representa um princípio constitucional da Administração Pública:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público:
A Constituição Federal em seu artigo 37, inciso III, prevê que a validade do concurso público será de até:
Assinale a alternativa que não condiz com as normas relativas aos servidores públicos:
Assinale a alternativa correta:
I. Não é apenas na Constituição Federal de 1988 que os princípios para a Administração Pública estão dispostos.
II. Proporcionalidade é um dos princípios da Administração Pública.
III. A Administração Pública indireta não precisa obedecer aos princípios da publicidade.
IV. O princípio da segurança jurídica não é um princípio da Administração Pública.
A Constituição, Lei Maior do Estado, é formada por diversos princípios que devem conviver de maneira harmônica entre si. Em um caso concreto, quando existir alguma tensão entre os princípios, a melhor doutrina afirma que o intérprete deve se valer da técnica da ponderação. Com base no exposto marque a alternativa INCORRETA no que tange às restrições excepcionais ao princípio constitucional da legalidade:
Conforme a CF, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável
João, após sucessivas tentativas, não logrou êxito em ser aprovado em concurso público. No entanto, como Pedro, seu amigo, foi eleito e tomou posse no cargo de Prefeito Municipal, João veio a ser nomeado para função de confiança junto a uma secretaria municipal. Por entender que a nomeação foi irregular, o Ministério Público ingressou com ação judicial para que tal fosse reconhecido.
À luz da sistemática constitucional, a ação ajuizada pelo Ministério Público, observados os demais requisitos exigidos:
Os princípios que regem a Administração pública são divididos em Constitucionais e infraconstitucionais. O seguinte princípio encontra-se disposto expressamente no texto constitucional:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Título III, da Organização do Estado, Capítulo VII, da Administração Pública, Seção II, dos servidores públicos, em seu Art. 41 § 1º: o servidor público estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV. Se assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta.
Assinale a alternativa CORRETA:
Considerando disciplina constitucional e legal da participação de sociedade de economia mista na constituição de empresa privada que não seja por ela controlada, é CORRETO afirmar:
A Constituição Federal apresentou uma série de princípios que norteiam o Direito Administrativo, mas a Emenda Constitucional nº 19/1998 acrescentou à Carta Magna um princípio específico cujo objetivo era desburocratizar a prestação de serviço público. Esse é o princípio da
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio de:
Indivíduo titular de cargo público efetivo de médico junto à Administração pública estadual, provido mediante concurso público, foi eleito deputado estadual. À luz da Constituição Federal, referido indivíduo
