Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q274936 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

O ordenamento jurídico pátrio agasalha regimes jurídicos de natureza distinta. A Administração pública

a) obrigatoriamente submete-se a regime jurídico de direito público em matéria contratual.
b) submete-se a regime jurídico de direito público, podendo, por ato próprio, de natureza regulamentar, optar por regime diverso, em razão do princípio da eficiência e da gestão administrativa responsável, e adequado planejamento.
c) pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público, conforme disposto pela Constituição Federal ou pela lei.
d) quando emprega modelos privatísticos, é integral sua submissão ao direito privado.
e) pode submeter-se a regime jurídico de direito público ou de direito privado, sendo a opção, por um ou outro regime jurídico, para a Administração pública indireta, livre ao Administrador.

62)

Q281900 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira

Com referência aos agentes públicos e ao regime jurídico que regulamenta as relações entre os servidores públicos e a administração, julgue os itens que se seguem.

Se, por acumular dois cargos públicos remunerados para os quais não haja previsão legal de acumulação, uma servidora for notificada pela autoridade competente, por intermédio de sua chefia imediata, será dado o prazo de dez dias, improrrogáveis, para essa servidora apresentar sua opção por um dos cargos.

Errado
Certo

63)

Q295002 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Sócrates, antigo servidor de uma autarquia, sofreu um processo administrativo disciplinar cujo resultado, ao final, lhe custou a perda do próprio cargo público. Durante o processo, foi possível ao servidor informar o julgador dos fatos, manifestar–se sobre as evidências trazidas contra si e, inclusive, ter consideradas suas manifestações nos autos. A despeito disso, alegou o servidor que, no trâmite do processo, não foi assistido por advogado regularmente constituído para a defesa. Em tais condições, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só,

a) importa nulidade do processo administrativo disciplinar por constituir flagrante cerceamento de defesa.
b) não importa nulidade de processo administrativo disciplinar, desde que seus atos sejam reaproveitados em novo procedimento, desta vez assistido o acusado por defensor dativo.
c) importa nulidade da decisão por violar o princípio da ampla defesa assegurado a todos litigantes em processo judicial ou administrativo pelo art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal.
d) importa nulidade do processo administrativo disciplinar, pois a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei n.º 10.177/1998) prevê a essencialidade do defensor habilitado para o cumprimento do devido processo legal.
e) não ofende a constituição, ainda mais no presente caso em que a parte reconhecidamente se defendeu nos autos.

64)

Q268939 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

Com base nos dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens

que se seguem.

A impossibilidade de acumulação de cargos públicos é a regra

geral, não obstante, a lei prevê exceções, como a possibilidade

de servidor acumular determinados cargos, independentemente

de compatibilidade de horários, devendo ser observado apenas

o limite máximo de oitenta horas de trabalho semanal.

Errado
Certo

65)

Q273286 - CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração

Acerca de licitações e contratos, julgue os seguintes itens.

A previsão de alteração unilateral do contrato administrativo, seja quantitativa, seja qualitativa, realizada pela administração pública, constitui exemplo de cláusula exorbitante.

Errado
Certo

66)

Q294661 - UESPI - 2014 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

É CORRETO afirmar que

a)
o prazo de validade do concurso público será de até 3 anos, prorrogável uma vez, por igual período.
b)
a acumulação remuneratória de qualquer cargo público, EXCETO quando houver compatibilidade de horários, é vedada.
c)
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo podem ser superiores aos pagos pelo Executivo, em virtude da importância dos cargos.
d)
é vedada a acumulação remuneratória de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários, no caso de um cargo de professor e outro de técnico ou científico.
e)
é obrigatória a equiparação remuneratória dos cargos públicos do Poder Legislativo, Judiciário e Executivo em razão da harmonia e dependência entre os poderes.

67)

Q246894 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Sobre a concessão de serviços públicos, é correto afirmar que

a) a responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros será objetiva, nos termos da Constituição Federal.
b) em caso de encampação pelo Poder Público, não poderá o poder concedente incorporar os bens do concessionário que eram necessários ao serviço.
c) o Poder Público poderá rescindir o contrato por motivo de interesse público, pois são transferidos ao concessionário a execução e a titularidade do serviço.
d) o usuário não poderá exigir judicialmente o cumprimento da obrigação pelo concessionário.
e) o concessionário corre os riscos normais do empreendimento, não havendo, nesse caso, direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

68)

Q269794 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

A vedação ao acúmulo remunerado de cargos e proventos públicos, empregos e funções remuneradas, havendo compatibilidade de horários, se estende às (aos)

a) sociedades de economia mista
b) cargos privativos de profissional de saúde com outra profissão regulamentada
c) membros do Poder Judiciário com o magistério.
d) cargos de professor e pesquisador na Agência Nacional de Saúde
e) membros do Ministério Público com o magistério.

69)

Q269826 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

O acordo entre partícipes com finalidade pública que pode ser denunciado a qualquer tempo é considerado como sendo um(a ):

a)
convênio
b)
contrato
c)
consórcio
d)
convenção
e)
concessão

70)

Q227555 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo

A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93. A propósito do prazo de convocação, é correto afirmar:

a) O prazo de convocação poderá ser prorrogado por duas vezes, quando solicitado pela parte e desde que haja motivo justificado.
b) Não cabe prorrogação do prazo de convocação.
c) O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
d) O prazo de convocação é sempre prorrogado uma vez, por igual período, independentemente de solici tação da parte.
e) O prazo de convocação poderá ser prorrogado até três vezes, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

71)

Q208903 - FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário

Z, agente penitenciário no Estado do Maranhão, e candidatou-se a prefeito de um município do interior do Estado, tendo sido eleito com expressiva votação. Z exerce cargo público efetivo há mais de 10 anos e agora irá assumir o mandato eletivo.

Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

a) Z, afastando-se do cargo efetivo, contará o tempo de exercício no cargo eletivo para todos os efeitos legais, sem qualquer exceção.
b) Z deverá pedir exoneração do cargo efetivo para assumir o cargo eletivo.
c) Z ao assumir o cargo eletivo deverá necessariamente receber a remuneração desse cargo, não podendo optar pela remuneração do cargo efetivo.
d) Z, necessariamente, irá se afastar do cargo efetivo e deverá optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela do cargo eletivo, sendo impossível a acumulação das remunerações.
e) Z poderá, havendo compatibilidade de horários, acumular os cargos e as remunerações. Noções de Direito Penal e Processual Penal

72)

Q148484 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o teto remuneratório do funcionalismo público, nas hipóteses de acumulação de dois cargos de

a) professor; a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, e a de dois cargos ou empregos privativos de médicos. ,
b) professor; a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
c) professor; a de um cargo de professor com outro, cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; e a de dois cargos ou empregos privativos de médicos.
d) professor do ensino médio ou fundamental; a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
e) professor; a de dois cargos de professor com outro, técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

73)

Q148480 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

O servidor público, no exercício de mandato eletivo, investido

a) em mandato eletivo parlamentar federal, estadual, distrital ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
b) no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
c) no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
d) em mandato eletivo parlamentar estadual, distrital ou municipal, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
e) no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, recebendo a remuneração do cargo eletivo.

74)

Q157146 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

Servidor público estadual, ocupante de dois cargos efetivos de professor, pretende se aposentar em ambos os cargos, percebendo proventos de aposentadoria a eles relativos. O pleito do servidor deve ser

a) deferido, porque é possível a acumulação de dois cargos de professor.
b) indeferido, porque embora seja possível a acumulação de dois cargos de professor em atividade, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Social.
c) indeferido, porque não é possível a acumulação de dois cargos de professor no mesmo ente federativo.
d) deferido, porque o servidor tem direito público subjetivo à percepção dos proventos relativos a todos os cargos por ele ocupados em atividade, independente da natureza deles.
e) deferido se o servidor puder acrescer ao tempo de serviço de um dos cargos, tempo de serviço prestado perante o Regime Geral de Previdência Social, porque, nessa hipótese, haveria compensação de regimes.

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