Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q610772 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Oficial de Justiça

A ação penal pública é de iniciativa exclusiva do Ministério Público e tem por objetivo dar concretude ao jus puniendi estatal. Acerca dessa modalidade de ação penal, assinale a alternativa correta.

a) O prazo para oferecimento da denúncia é de 5 (cinco) dias, caso o acusado esteja preso, e de 20 (vinte) dias se estiver em liberdade
b) O Ministério Público poderá dispor da ação penal, podendo dela desistir sempre que achar adequado à defesa da coletividade, independentemente do eventual crime praticado pelo acusado
c) Quando do oferecimento da denúncia é imprescindível a qualificação do acusado
d) O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, vedada a sua realização por meio de procurador
e) Caberá ao Ministro da Justiça apresentar requisição para o prosseguimento de ação penal pública nos casos previstos em lei em que se verifica o cometimento de crimes em face do Presidente da República. A requisição é ato administrativo irrevogável e não há prazo legal para a sua apresentação

17)

Q469342 - UFMT - 2016 - TJ-MT - Técnico Judiciário

Consoante o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, o inquérito policial nos crimes de ação pública NÃO será iniciado

a) de ofício.
b) pelo Ministério Público.
c) pelo ofensor.
d) pelo ofendido.

18)

Q289753 - FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária

Na ação penal pública, o Ministério Público:

a)
não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da incidência do princípio da autonomia;
b)
está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da incidência da união;
c)
não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da incidência do princípio da indivisibilidade;
d)
está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da não incidência do princípio da autonomia;
e)
não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da não incidência do princípio da indivisibilidade.

19)

Q341544 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

A conduta de lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, pode ser definida como crime

a) crime unissubsistente cuja ação penal é privada.
b) crime plurissubjetivo cuja ação penal é condicionada à representação.
c) crime material cuja ação penal é pública condicionada.
d) crime próprio cuja ação penal é pública.
e) crime formal cuja ação penal depende de representação.

20)

Q356517 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista Jurídico

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, essa representação tradicionalmente é classificada pela doutrina como condição especial para o regular exercício do direito de ação. Sobre a representação e sua relação com as ações públicas condicionadas, é correto afirmar que:

a) salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante decairá do direito de representação no prazo de seis meses, contados do dia em que o fato ocorreu;
b) a representação do ofendido vincula o Ministério Público, que necessariamente terá que oferecer denúncia;
c) a ausência de representação do ofendido não impede o oferecimento de denúncia, podendo a omissão ser suprida a qualquer tempo antes da sentença final;
d) como regra, a representação independe de formalidades prescritas em lei, cabendo retratação até o momento de ser proferida a sentença;
e) ainda que tenha ocorrido a retratação do direito de representação, o ofendido poderá oferecer nova representação, desde que respeitado o prazo decadencial.

21)

Q287449 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Julgue os itens subsequentes, à luz do disposto no Código de

Processo Penal (CPP) e do entendimento dominante dos tribunais

superiores acerca da ação penal, do processo comum, do Ministério

Público, das citações e das intimações.

A justa causa, uma das condições para o exercício da ação

penal, corresponde à existência de suporte probatório mínimo

para que a acusação seja recebida e se dê prosseguimento ao

processo.

Errado
Certo

22)

Q199705 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Na ação penal pública, o assistente do Ministério Público poderá:

a) substituir o promotor de justiça no plenário do júri.
b) habilitarse para atuar no plenário do júri no momento da sessão de julgamento.
c) propor meios de prova, perguntar às testemunhas, par ticipar do debate oral e até mesmo arrazoar recursos.
d) intervir desde o inquérito policial.
e) ser admitido na causa enquanto não passar em julgado a sentença, podendo manifestarse inclusive sobre atos anteriores da instrução processual, que poderão ser repe tidos se necessário.

23)

Q208276 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

João e José, músicos da famosa banda NXY, se desentenderam por causa de uma namorada. João se descontrolou e partiu para cima de José, agredindo-o com socos e pontapés, vindo a ser separado de sua vítima por policiais militares que passavam no local, e lhe deram voz de prisão em flagrante. O exame de corpo de delito revelou que dois dedos da mão esquerda do guitarrista José foram quebrados e o braço direito, luxado, ficando impossibilitado de tocar seu instrumento por 40 dias. Na hipótese, trata-se de crime de ação penal

a)
privada propriamente dita.
b)
pública condicionada à representação.
c)
privada subsidiária da pública.
d)
pública incondicionada.

24)

Q292924 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Considerando a formalização da ação penal pública, assinale a alternativa FALSA:

a) Nos crimes de autoria coletiva, aos sócios com poder de gerência e administração podem ser imputados fatos correlatos, não individualizados, desde que sem prejuízo ao exercício da defesa.
b) A peça acusatória deve delimitar, com precisão, as ações praticadas pelos autores, distinguindo–as das condutas dos partícipes.
c) É insuficiente, nos crimes societários, a denúncia atribuir responsabilidade penal à pessoa física, considerando apenas o cargo ou função desempenhados na empresa.
d) A inicial acusatória deve trazer pedido de condenação e de imposição da suspensão dos direitos políticos, viabilizando o contraditório imediato.

25)

Q157596 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

O crime cometido em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município será, obrigatoriamente, de ação penal pública.

Certo
Errado

26)

Q201188 - CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal

No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue os próximos itens.

É condicionada à representação da vítima a ação penal por crime de dano praticado contra ônibus de transporte coletivo pertencente a empresa concessionária de serviço público.

Certo
Errado

27)

Q145537 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Sobre a ação penal, é correto afirmar que

a) a ação penal de iniciativa privada, subsidiária da pública, pode ser intentada por qualquer do povo quando o requerimento de arquivamento, formulado pelo Ministério Público, não for acolhido pelo juiz.
b) no caso de ação penal pública condicionada, a representação é retratável até o recebimento da denúncia.
c) no caso de ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público pode recorrer se o acusado for absolvido.
d) o princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada obriga a que todos os querelantes exerçam a ação penal.
e) o perdão poderá ser aceito por procurador com po- deres especiais.

28)

Q138640 - CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com base no direito processual penal, julgue os itens subsecutivos.Nesse sentindo, considere que a sigla CPP, sempre que utilizada, refere-se ao Código de Processo Penal.

Como a promoção da ação penal pública é atribuição exclusiva do Ministério Público, é vedado ao juiz, de ofício, ordenar o sequestro de bens do indiciado durante a fase inquisitorial.

Certo
Errado

29)

Q153890 - FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe

Antônio e Marisol, namorados há dois anos, decidem extorquir Marieta, irmã de Marisol, mantendo o filho desta em cárcere privado. Na hipótese:

a) a ação penal em face de Marisol será pública condicionada a representação, por aplicação do Art. 182 do Código Penal, mas a ação em face de Antônio será pública incondicionada, por ser terceiro envolvido.
b) a ação penal em face de Antônio e Marisol será pública incondicionada, uma vez que não se aplica o disposto no artigo 182 do Código Penal quando o crime é cometido com violência contra a pessoa.
c) Marisol e Antônio têm direito à isenção de pena prevista no Art. 181, do Código Penal; ela, por ser irmã da ofendida; ele, por ser coautor, e o parentesco ser condição comunicável.
d) Marisol tem direito à isenção de pena prevista no art. 181, do Código Penal, por ser irmã da ofendida, enquanto que Antônio não possui a mesma isenção por ser terceiro envolvido.
e) como Mar isol e Antônio mantêm um relacionamento amoroso, a isenção de pena a que Marisol faz jus por ser irmã de Marieta também alcança Antônio.

30)

Q8632 - FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa

A respeito da titularidade da ação penal pública e da ação penal privada, é INCORRETO afirmar que

a) a ação penal privada não pode ser proposta pelo Ministério Público, mesmo se houver requisição do Ministro da Justiça.
b) a ação penal privada não pode ser proposta pelo Ministério Público, mesmo se houver representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
c) o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação, no caso de morte do ofendido, passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
d) a ação penal pública pode ser ajuizada por qualquer do povo, no caso de inércia do Ministério Público, e nesse caso, denomina-se ação penal popular.
e) o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação, caso o ofendido seja declarado ausente por decisão judicial, passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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