Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q769104 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

O nome empresarial identifica o sujeito de direito; a marca identifica, direta ou indiretamente, produtos ou serviços. A respeito desses dois institutos — nome empresarial e marca —, assinale a opção correta.

a) O registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) garante, consequentemente, a proteção do nome empresarial, independentemente do registro deste nas juntas comerciais.
b) A proteção conferida ao nome empresarial se exaure nos limites do estado federado onde fica a junta comercial na qual se fez seu registro, sendo sua proteção nos demais estados condicionada ao seu registro nas respectivas juntas comerciais.
c) Devido ao princípio da especificidade, a proteção da marca de alto renome e do nome empresarial se restringe aos segmentos dos produtos ou serviços passíveis de dúvidas.
d) O direito de utilização exclusiva de marca se extingue em vinte anos, podendo ser prorrogado, ao passo que o do nome empresarial vigora por prazo indeterminado.

2)

Q697200 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Sobre as marcas, assinale a alternativa CORRETA.

a) Somente podem requerer registro de marca o empresário individual, a EIRELI e as sociedades empresárias.
b) O registro da marca vigorará pelo prazo de quinze anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
c) A proteção de uma marca depende, invariavelmente, do prévio registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
d) A marca não pode ser objeto de alienação. Entretanto, o adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar a marca do alienante, precedida da sua, com a qualificação de sucessor.
e) À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. Cuida-se, assim, de exceção à especialidade da proteção das marcas.

3)

Q455696 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

No tocante às marcas, conforme disciplina em lei especí- fica, é correto afirmar que

a) o registro da marca vigorará pelo prazo de 15 anos, contados da data da concessão, prorrogável por doisperíodos iguais e sucessivos.
b) ao seu titular ou depositante é assegurado, dentre outros, o direito de impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhe são pró- prios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização.
c) se considera marca de produto ou serviço aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada.
d) ao seu titular ou depositante é assegurado, dentre outros, o direito de ceder seu registro ou pedido de registro.
e) caducará o registro da marca, salvo justificado o desuso por seu titular, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 10 anos de sua concessão, o uso da marca tiver sido interrompido por mais de 5 anos consecutivos.

4)

Q355318 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Acerca do estabelecimento empresarial e das marcas, assinale a alternativa correta.

a) Salvo disposição em contrário, o trespasse não importa a subrogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento.
b) O registro de marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por até 5 (cinco) períodos iguais e sucessivos.
c) O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado, pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
d) Caso inexista cláusula contratual de não concorrência na hipótese de trespasse, é permitido ao adquirente fazer concorrência com o alienante de forma imediata.
e) Qualquer pessoa com legítimo interesse poderá requerer ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) a caducidade de marca que não tenha seu uso iniciado no Brasil decorridos 5 (cinco) anos da concessão do registro.

5)

Q269792 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

Sociedade Empresária adquiriu estabelecimento comercial e começou a desenvolver, decorridos quatro meses da alienação, nova atividade industrial no local, que passou então a adotar o seu nome empresarial. O alienante, por sua vez, iniciou a exploração de nova atividade comercial, três meses após a alienação. Nessa situação, a responsabilidade da empresa adquirentepelas obrigações tributárias contraídas pelo antigo proprietário, devidas até o ato da alienação, será

a)
subsidiária, excepcionados os tributos não lançados até a data do ato.
b)
subsidiária, mesmo pelos tributos não lançados até a data do ato.
c)
solidária, excepcionados os tributos não lançados até a data do ato.
d)
solidária, mesmo pelos tributos não lançados até a data do ato.
e)
integral, excepcionados os tributos não lançados até a data do ato.

6)

Q445476 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. A marca usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade é, nos termos da lei, marca

a)
de produto ou serviço.
b)
coletiva.
c)
especial.
d)
de certificação.
e)
unipessoal.

7)

Q196160 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Relativamente ao direito de marca, marque a alternativa correta:

a) É passível de registro como marca a designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público.
b) O registro de marca de certificação pode ser requerido por pessoa com interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado.
c) O prazo para a resposta do réu, titular do registro nas ações de nulidade, é de 60 (sessenta) dias, ainda que ele seja pessoa jurídica de direito privado.
d) O direito de marca é considerado direito fundamental, por se confundir com o direito de personalidade do seu titular; assim, a ação para declarar a nulidade do registro de marca é imprescritível.
e) Conforme entendimento do STJ, em caso de contrafação, deve-se comprovar tanto o dano material quanto o dano moral.

8)

Q237104 - TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Fica extinto o registro da marca de pessoa domiciliada no exterior que não mantenha representante no Brasil.
II. Da decisão do Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) cabe recurso ao Conselho Superior da Fazenda Nacional.
III. A empresa pode manter o negócio diretamente relacionado à marca que cede para terceiros.
IV. A pipeline concedida no Brasil garante proteção de exclusividade ao medicamento mesmo que declarada nula a patente no país de origem.

a)
Está correta apenas a assertiva I.
b)
Está correta apenas a assertiva III.
c)
Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
d)
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
e)
Nenhuma assertiva está correta.

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