Questões de Concurso – Aprova Concursos

136)

Q12591 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

No que diz respeito às causas de exclusão da ilicitude e de culpabilidade, assinale a opção correta.

a) Para o reconhecimento da causa de exclusão de ilicitude, há necessidade da presença dos pressupostos objetivos e da consciência do agente de agir acobertado por uma excludente, de modo a evitar o dano pessoal ou de terceiro, admitindo-se as causas supralegais de justificação.
b) A legislação extravagante prevê, entre as causas de exclusão de culpabilidade, a que assegura, na Lei de Entorpecentes, a isenção de pena do agente que, em razão da dependência de droga, seja, ao tempo da ação ou da omissão, incapaz de entender o caráter ilícito do fato, incidindo, apenas, no delito de portar ou trazer consigo drogas para uso pessoal.
c) A condição de silvícola e a surdo-mudez completa são consideradas causas de exclusão da imputabilidade absoluta, por presunção legal expressa, com fulcro no critério biopsicológico, de as pessoas nessas condições demonstrarem incapacidade de entender o que seja ilicitude e de se autodeterminar de acordo com esse entendimento.
d) As causas de exclusão de ilicitude são taxativas e estão previstas na parte geral do CP, tendo o legislador pátrio fornecido o conceito preciso de cada uma delas, de modo a evitar interpretações não previstas na norma, em benefício do autor da conduta.
e) As causas de exclusão de ilicitude e de culpabilidade têm os mesmos efeitos jurídicos, reconhecem a conduta como infração penal e, em nenhuma hipótese, acarretam a imposição de pena ao agente.

137)

Q10546 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere:
I. Estado de necessidade.
II. Erro inevitável sobre a ilicitude do fato.
III. Coação moral irresistível.
IV. Obediência à ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico.
São causas de exclusão da culpabilidade as indicadas SOMENTE em

a) I, II e III.
b) I e III.
c) II e IV.
d) II, III e IV.
e) I e IV.

138)

Q11087 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

A respeito da culpabilidade e das penas, assinale a opção correta.

a) A jurisprudência consolidada no âmbito do STJ estabelece que, expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão cautelar ou prorrogação, a pena não estará necessariamente extinta, considerando-se legal a suspensão ou revogação a posteriori do benefício, pela constatação do cometimento de novo delito durante o período de prova.
b) A prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, incluídos o livramento condicional, o indulto e a comutação de pena.
c) Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, não é possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, pois esta constitui circunstância preponderante e não guarda relação com a personalidade do agente.
d) A alusão à potencial consciência da ilicitude pode ser utilizada para exasperar a reprimenda a título de culpabilidade, pois, ainda que não tivesse o agente o conhecimento da ilicitude, poderia ser responsabilizado penalmente.
e) A imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa e o potencial conhecimento da ilicitude constituem pressupostos da culpabilidade como elemento integrante do conceito analítico do crime, ao passo que a culpabilidade prevista no art. 59 do CP diz respeito ao grau de reprovabilidade da conduta do agente, a ser valorada no momento da fixação da pena-base.

139)

Q39410 - CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere
aos institutos de direito penal.

Abel, em completo estado de embriaguez proveniente de caso fortuito, cometeu delito de roubo, tendo sido comprovado que, ao tempo do crime, ele era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Nessa situação, embora tenha praticado fato penalmente típico e ilícito, Abel ficará isento de pena.

Certo
Errado

140)

Q40474 - CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos

Acerca do direito penal, julgue o item subsequente.

A falta de consciência da ilicitude, se inevitável, exclui a culpabilidade.

Certo
Errado

141)

Q154262 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual

A dogmática penal contemporânea costuma edificar o conceito de fato punível com base nas categorias elementares do tipo de injusto e da culpabilidade, que concentram todos os elementos da definição analítica de crime. Essas categorias elementares do fato punível se relacionam como objeto de valoração e juízo de valoração. No que toca ao tema culpabilidade, é correto afirmar que:

a) o princípio da culpabilidade impõe a objetividade da responsabilidade penal, repercutindo, outrossim, na fixação da pena-base;
b) o princípio da culpabilidade funciona como um fator meramente agravante do quantum de punição que deverá ser aplicado ao fato criminoso;
c) a culpabilidade, na teoria da pena, é tratada como circunstância judicial a ser avaliada na terceira fase de determinação da pena;
d) a culpabilidade é fator determinante para a adequação da pena à necessidade de prevenção geral e específica, pois opera como limitador primário na sua aplicação, sendo sua análise indispensável à individualização da pena;
e) a culpabilidade para fundamentação da pena e a culpabilidade para medição ou limitação da pena estão sistematicamente separadas uma da outra, pois a existência da culpabilidade que fundamenta a aplicação da pena não repercute na medição da pena aplicada.

142)

Q56 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

São causas de inexigibilidade de conduta diversa:

a) A inimputabilidade e o estado de necessidade.
b) A legítima defesa e o erro de proibição.
c) A coação moral irresistível e a obediência hierárquica.
d) O erro de tipo e o estrito cumprimento do dever legal.
e) A coação física e o erro de proibição.

143)

Q21932 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Sobre a culpabilidade, assinale a alternativa correta:

a) a ação do pai que, para reprimir simples desrespeito familiar, produz lesões corporais no filho menor, supondo existir justificação legal para o fato, constitui erro de proibição direto, incidente sobre a existência da lei penal;
b) a extinção da punibilidade do crime, conforme a hipótese, pode não impedir a aplicação de medida de segurança ao inimputável por doença mental;
c) a legítima defesa putativa constitui modalidade de erro de proibição indireto ou erro de permissão;
d) o excesso na legítima defesa pode caracterizar situação de exculpação, como hipótese concreta de inexigibilidade de comportamento diverso;
e) a autoria mediata não tem relação com as hipóteses de coação irresistível e de obediência hierárquica.

144)

Q9233 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Apolo foi ameaçado de morte por Hades, conhecido matador de aluguel. Tendo tido ciência, por fontes seguras, que Hades o mataria naquela noite e, com o intuito de defender-se, Apolo saiu de casa com uma faca no bolso de seu casaco. Naquela noite, ao encontrar Hades em uma rua vazia e escura e, vendo que este colocava a mão no bolso, Apolo precipita-se e, objetivando impedir o ataque que imaginava iminente, esfaqueia Hades, provocando-lhe as lesões corporais que desejava. Todavia, após o ocorrido, o próprio Hades contou a Apolo que não ia matá-lo, pois havia desistido de seu intento e, naquela noite, foi ao seu encontro justamente para dar-lhe a notícia. Nesse sentido, é correto afirmar que

a)
havia dolo na conduta de Apolo.
b)
mesmo sendo o erro escusável, Apolo não é isento de pena.
c)
Apolo não agiu em legítima defesa putativa.
d)
mesmo sendo o erro inescusável, Apolo responde a título de dolo.

145)

Q9049 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

Tratando-se de culpabilidade, o sistema penal brasileiro adota a regra da responsabilidade subjetiva, que implica

a) aferição de causas excludentes de ilicitude.
b) responsabilização penal necessariamente vinculada à presença de dolo ou culpa.
c) responsabilização penal independentemente do dolo ou culpa.
d) avaliação da inexigibilidade de conduta diversa.
e) responsabilização penal observado o critério da territorialidade.

146)

Q38248 - CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos

A respeito da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, julgue os itens
subsequentes.

As causas legais de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa incluem a estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico. Caso o agente cumpra ordem ilegal ou extrapole os limites que lhe foram determinados, a conduta é culpável.

Certo
Errado

147)

Q147240 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

Destaque, à luz do entendimento doutrinário predominante sobre a culpabilidade, a alternativa correta:

a) O conceito psicológico-normativo da culpabilidade é caracterizado pela aposição do dolo e da culpa no tipo penal, remanescendo na análise da culpabilidade a capacidade de imputabilidade (como elemento de natureza psicológica), o conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa (como elementos de natureza normativa).
b) Ao portador de doença mental é aplicada medida de segurança quando, no caso concreto, atua sem qualquer consciência de realização dos elementos do tipo penal.
c) A embriaguez voluntária completa isenta o agente de pena quando este, ao tempo da ação, é inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento.
d) A teoria da co-culpabilidade funda-se no entendimento de que o comportamento do cidadão ofendido pela conduta criminosa provocou ou, de qualquer modo, concorreu para a ação ou omissão do acusado.
e) Para a afirmação da culpabilidade no caso concreto é insuficiente a constatação da consciência atualizável do injusto, sendo porém aceitável o conhecimento sob a forma da co- consciência.

148)

Q34627 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Desenvolvimento mental incompleto ou retardado, embriaguez decorrente de caso fortuito e menoridade constituem, dentre outras, excludentes de

a) tipicidade
b) ilicitude
c) punibilidade
d) antijuridicidade
e) culpabilidade

149)

Q41083 - CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado

Julgue os próximos itens, acerca de culpabilidade e de punibilidade.

Abel foi condenado pela prática de delito contra a integridade física de Braz. Um mês após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, Abel faleceu em razão de um ataque cardíaco. Nessa situação, a sentença penal pode ser executada no juízo cível contra os sucessores do falecido, mediante prévia liquidação do valor do dano.

Certo
Errado

150)

Q50844 - TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Estado de necessidade é causa legal excludente de ilicitude e coação moral irresistível é causa excludente de culpabilidade.
II. Ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador ou conceito desfavorável emitido por funcionário público em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever de ofício são causas excludentes de ilicitude previstas expressamente na parte especial do Código Penal Brasileiro.
III. É exemplo de excludente de ilicitude o abate de animal protegido pela lei ambiental quando realizado para saciar a fome do agente ou de sua família.
IV. Inexigibilidade de conduta diversa é excludente supralegal de culpabilidade por definição doutrinária predominante que a considera implícita no ordenamento jurídico.
V. Estrito cumprimento do dever legal é causa legal de exclusão da ilicitude.

a) Estão corretas todas as assertivas.
b) Está incorreta apenas a assertiva II.
c) Está incorreta apenas a assertiva III.
d) Está incorreta apenas a assertiva IV.
e) Estão incorretas todas as assertivas.

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