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O Decreto n° 5.296/2004 (e suas alterações posteriores) traz disposições específicas sobre os pontos de venda de ingresso e divulgação de evento. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

O Decreto Legislativo nº 186/2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aborda a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:

  1. Facilitar a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível.
  2. Propiciar às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade.
  3. Incentivar o isolamento das pessoas com deficiência, para que não se machuquem diante das barreiras existentes na sociedade.

Assinale a alternativa correta sobre as medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua mobilidade pessoal com a máxima independência possível

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana, o órgão deliberativo e soberano da câmara, constituído pela reunião de vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar, é:

Analise as afirmativas abaixo:

I - Liberdade da pessoa física (liberdade de locomoção, de circulação)
II - Liberdade de pensamento, com todas as suas liberdades (opinião, religião, informação, artística, comunicação do conhecimento)
III - Liberdade de expressão coletiva em suas várias formas
IV - Liberdade de ação profissional

Dentre as alternativas qual representa de forma CORRETA e mais completa exemplos de Liberdades Constitucionais?

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei da Transparência (Lei Federal nº 12.527/2011).

Com base exclusivamente no Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A respeito dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, é CORRRETO afirmar, conforme o Código do Processo Civil, que:

O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, considere:

 

I - A Constituição Federal estabelece que os impostos não tenham vinculação com a atividade estatal, enquanto as taxas e contribuições de melhoria são vinculadas à atividade do Poder Público, e os empréstimos compulsórios e as contribuições podem ou não estar vinculados à atividade estatal.

II - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

III - Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

IV - A Constituição Federal enumera os impostos que poderão ser instituídos pela União, estados, municípios e Distrito Federal, os quais não poderão ir além das hipóteses de incidência enumeradas nem criar tributo de competência do outro.

 

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Ao final do 1º ano de mandato, a fim de avaliar as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, o prefeito solicitou um relatório da Secretaria de Finanças, que apresentasse essas informações. Atendendo a solicitação do gestor, a Secretaria apresentou:

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Coube à doutrina tratar de reconceituar o princípio da unidade de forma que abrangesse as novas situações. Surgiu, então, um princípio que possibilita a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação, de forma a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas. A Constituição de 1988 trouxe melhor entendimento para a questão ao precisar a composição do orçamento anual que passará a ser integrado pelas seguintes partes:
 
 
I) orçamento fiscal;
II) orçamento da seguridade social; e
III) orçamento de investimentos das estatais.
 
Em relação a esse contexto e o respaldo na constituição, refere-se a qual Princípio Orçamentário?
 

As entidades e organizações de assistência social são aquelas sem fins lucrativos e parceiras da administração pública no atendimento às famílias, indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, que integram a rede socioassistencial junto aos entes federativos (órgãos gestores) e os conselhos de assistência social, formando o Sistema Único de Assistência Social. Determinada entidade de assistência social, recebeu recursos de um município do Estado do Paraná, a título de subvenção social, para a realização de despesas de custeio. Quando da fiscalização pelo Tribunal de Contas, o contabilista da Prefeitura informou que não exigiu a prestação de contas da beneficiária, uma vez que as organizações de assistência social não são obrigadas a apresentá-la. A informação prestada pelo servidor pode ser considerada:
 

“a publicidade estimula o consumo de alimentos ultraprocessados, induzindo a população a considerá-los mais saudáveis” (6º parágrafo). Esse trecho encontra-se corretamente reformulado, mantendo o sentido global da frase, em:

“Por isso, não deve ser permitida” (7º parágrafo). O verbo sublinhado tem a função de: 

O Projeto Selvinha Amazônica, executado pela Prefeitura de Boa Vista, foi notícia por inovar as praças da cidade, embelezando-as com esculturas lúdicas de animais típicos da Amazônia, propiciando desse modo a valorização cultural:

I. um software é necessário para possibilitar a navegação em sites na internet, como o Google Chrome, o Firefox Mozilla, o Edge e o InternetExplorer;

II. uma caixa postal é padrão para armazenar os emails direcionados a um destinatário como [email protected], por exemplo, em uma infraestrutura de webmail.

Os termos pelos quais são conhecidos esse software e o nome dessa caixa postal são, respectivamente: 

No que diz respeito aos conceitos de internet e e-mail, é correto afirmar que:

O Mapa de Risco (Anexo IV da NR 5) estabelecido pela Portaria nº 25, de 29 de dezembro de 1994, classifica o levantamento e transporte manual de peso como risco:

O Departamento de Recursos Humanos (DRH) de uma empresa recebeu uma solicitação de contratar um trabalhador jovem. Em consulta feita ao Setor de Segurança do Trabalho pelo DRH, o técnico de segurança do trabalho informou que, segundo a NR 17 (Ergonomia), o trabalhador deverá possuir idade:

Um dos equipamentos muito utilizado pelos profissionais de segurança e higiene do trabalho, que serve para medir a velocidade e intensidade dos ventos, é denominado:

Para ser um brigadista, determinados critérios básicos devem ser estabelecidos para a seleção de candidatos. A norma ABNT NBR 14276: 2006 Brigada de incêndio - Requisitos estabelece esses critérios. NÃO faz parte dos critérios estabelecidos nessa norma o candidato que

“Mesmo com todas as dificuldades já citadas”. O trecho pode ser reescrito da seguinte forma, sem alteração do sentido:

A acentuação está corretamente justificada em:

No que diz respeito aos conceitos da internet, pode-se afirmar que:

I. um termo tem por significado baixar ou transferir dados de uma página para o computador de um usuário, como no caso de um edital em formato PDF, referente a um concurso público;   

II. uma sigla tem por significado o endereço web que se digita na barra de endereços de um browser para se chegar a um site, como por exemplo https://www. google. com. br/.

O termo e a sigla são, respectivamente:

O Edital para licitação de uma obra pública contém as seguintes informações:

Modalidade de concorrência: técnica e preço

Modalidade de execução: empreitada por preço global

Preço equivalente = Fator T multiplicado pelo preço global ofertado na proposta comercial

Fatorf= 1 - K

K = 0,20/1000 x Pontuação total obtida na proposta técnica

Será considerado vencedor o proponente habilitado que obtiver o menor preço equivalente, sendo o preço contratado aquele constante da proposta comercial.

Quatro empresas foram habilitadas. Abertos e analisados os envelopes da proposta técnica e da proposta comercial, as seguintes informações foram obtidas:

A empresa que deve ser declarada vencedora dessa concorrência é a:

Nos termos da NBC TI 01, norma do Conselho Federal de Contabilidade que trata da atividade e dos procedimentos de Auditoria Interna, o conjunto de documentos e registros dos fatos, informações e provas obtidas no curso da auditoria denomina-se:

No que diz respeito aos temas Planejamento Estratégico e Gestão da Qualidade, a norma ABNT NBR ISO 9001 foi reformulada para sua versão mais atual no ano de 2015, em substituição à versão anterior, de 2008. Uma diferença importante da nova versão é o foco dado ao pensamento baseado no risco que, apesar de sempre ter feito parte da norma, passou a ser abordado com maior atenção em sua versão atualizada. Nessa mesma linha, a Estrutura COSO define a existência de oito componentes inter- relacionados e integrados com o processo de gestão, sendo um deles a avaliação de riscos. Quanto a este ponto, o componente que se apresenta, expressamente, como pré-requisito à identificação eficaz de eventos e à avaliação de riscos denomina- se:

“a publicidade estimula o consumo de alimentos ultraprocessados, induzindo a população a considerá-los mais saudáveis” (6º parágrafo). Esse trecho encontra-se corretamente reformulado, mantendo o sentido global da frase, em:

“As campanhas de marketing não apenas influenciam as escolhas alimentares na infância” (1º parágrafo). O termo sublinhado pertence à seguinte classe de palavras:

“Por isso, não deve ser permitida” (7º parágrafo). O verbo sublinhado tem a função de:

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