Analise as afirmativas a seguir, as quais versam sobre centralização e descentralização administrativa, marque V para as verdadeiras e F para as falsas:
( ) Na descentralização administrativa, há distribuição de competências para outra pessoa jurídica, enquanto na desconcentração ocorre apenas a distribuição interna de competências dentro de um mesmo ente.
( ) A descentralização por colaboração ou por delegação ocorre quando o Estado transfere para outra pessoa jurídica a titularidade e a execução de determinado serviço público.
( ) A centralização administrativa caracteriza-se pelo exercício direto das funções pelo próprio ente estatal, sem a delegação de competências a outras entidades.
( ) Na descentralização por serviço, técnica, funcional ou por outorga, conforme doutrina dominante, o Estado transfere para outra pessoa jurídica somente a execução de determinado serviço público, mantendo a titularidade para si.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de julgamento:
A Casa da Esperança é uma organização assistencial, sem fins lucrativos, mantida pela Igreja Deus de Todos, localizada no Município Alfa, e que se dedica a amparar pessoas em situação de vulnerabilidade social. Recentemente, os gestores da instituição receberam a cobrança do IPTU referente ao imóvel onde desenvolvem suas atividades. Diante dessa situação, considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.
A Instrução Normativa FUNAI nº 02/2015 estabelece critérios e procedimentos para a proteção e monitoramento das terras indígenas no âmbito do licenciamento ambiental de empreendimentos. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. O licenciamento ambiental de empreendimentos que impactam terras indígenas deve considerar a Consulta Prévia, Livre e Informada às comunidades afetadas.
II. A compensação ambiental de impactos sobre terras indígenas é feita por meio de pagamento direto às comunidades, sem necessidade de mediação estatal.
III. Os estudos de impacto ambiental devem conter o Componente Indígena, que analisa os efeitos da obra sobre as populações e seus territórios.
Está correto o que se afirma em:
Uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado de São Paulo contratou, sem licitação, serviços de sua subsidiária integral. Considerando essa situação, é correto afirmar que
Faz parte das responsabilidades da Comissão de Valores Mobiliários:
O processo de tomada de contas abrange os ordenadores de despesa, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal, sendo instruído no setor competente daqueles órgãos, que o encaminhará ao Tribunal de Contas para julgamento.
A respeito desse processo, com base na Lei Complementar nº 709/1993, do Estado de São Paulo, é correto afirmar que:
Uma análise investiga o tempo de processamento de declarações de imposto de renda, em dias, para uma determinada população. Sabe-se que o tempo médio para processamento é de 11 dias e o desvio padrão é de 3 dias. Sejam os seguintes valores da distribuição normal padrão acumulada φ(0) = 0,5000, φ(1) = 0,8413, φ(2) = 0,9772 e φ(3) = 0,9987, em que φ(z) = P(–∞ < Z ≤ z). Considerando a distribuição normal para modelar o tempo de processamento, é correta a afirmativa que estima que
Durante auditoria realizada no contrato de fornecimento de merenda escolar firmado pela Prefeitura X, os auditores públicos realizaram diversos procedimentos, incluindo visitas a escolas para observar, em tempo real, a entrega dos alimentos por parte da empresa contratada, verificando horário, quantidade e forma de armazenamento.
Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta corretamente o procedimento de auditoria descrito.
Um órgão público assinou um contrato, após longo processo licitatório, que previa a aquisição de até 1.200 licenças de sistema operacional. Sabe-se que o custo unitário dessas licenças era de R$ 450,00 cada, conforme instrumento jurídico. Em 01.12.2023, 630 licenças foram colocadas em uso e classificadas como de licenças operacionais de prazo definido, em virtude de o prazo de utilização ser de 24 meses após sua ativação. Em 01.02.2024, com a posse dos novos servidores nomeados no último concurso, foram ativadas mais 120 novas licenças, com o mesmo prazo de expiração. Em 31.12.2024, o contador da unidade verificou que o valor em uso dessas licenças era de R$ 500.000,00 e que o valor de mercado totalizava R$ 262.500,00.
Em 31.12.2024, quanto será o ajuste a valor recuperável das licenças a ser reconhecido nas demonstrações contábeis, em reais?
Na elaboração das etapas do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, existe a determinação de que os geradores de resíduos (pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por atividades ou empreendimentos que gerem os resíduos) devem garantir o confinamento dos resíduos da geração até a etapa de transporte, assegurando, em todos os casos possíveis, as condições de reutilização e de reciclagem, essa etapa é denominada de
Conforme o normativo brasileiro, qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos deve prestar contas.
Entre essas pessoas passíveis de fiscalização pelos órgãos de controle, encontram-se as associações públicas que são uma espécie de
Quanto totalizou o saldo final de caixa e equivalentes de caixa, em reais?
O método de avaliação de projetos que considera, exclusivamente, o tempo necessário para obtenção de retorno é conhecido como
A Constituição Federal de 1988 trouxe avanços significativos para os direitos indígenas, rompendo com a lógica tutelar e garantindo a essas populações maior autonomia na defesa de seus interesses. O Artigo 232 reconhece expressamente a capacidade processual dos povos indígenas e de suas organizações, permitindo-lhes atuar diretamente na defesa de seus direitos sem a necessidade de representação pelo Estado.
Sobre a capacidade processual dos povos indígenas, analise as afirmativas a seguir:
I. O Artigo 232 da Constituição Federal assegura que os povos indígenas, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo na defesa de seus direitos, sem necessidade de representação estatal.
II. A Funai continua sendo a única instituição autorizada a representar judicialmente os povos indígenas, cabendo a ela a intermediação de qualquer processo judicial envolvendo suas comunidades.
III. O Ministério Público deve intervir em todos os processos judiciais que envolvam os povos indígenas, garantindo que seus direitos sejam respeitados.
Está correto o que se afirma em:
No conceito de desenvolvimento sustentável, definem-se os critérios para avaliar um processo de desenvolvimento, segundo uma determinada concepção do que é bom para a sociedade como um todo, presente e futura. O conceito de desenvolvimento sustentável é alicerçado pelos seguintes itens: eficiência econômica, desejabilidade social e prudência ecológica. Um dos princípios estabelecidos para o desenvolvimento sustentável é aquele que se refere ao dever de preservar, e onde for possível, restaurar a integridade dos sistemas naturais (solo, ar, água e diversidade ecológica).
(Fonte: Romeiro, Ademar Ribeiro. Desenvolvimento sustentável. Campinas: Embrapa Monitoramento por Satélite, 2003.)
Sendo assim, por meio desse princípio também é possível que se entenda que:
