Questões de Concurso – Aprova Concursos

  O período da ditadura civil-militar brasileira (1964-1985) foi um dos períodos mais deletérios da história do país, tanto por ter desmanchado a dinâmica do período democrático anterior, quanto pelos severos déficits que legou à questão dos direitos humanos. Além das questões dos crimes de lesa-humanidade, gerou severas sequelas para inúmeras searas da nossa sociedade, por exemplo, a cultura e a educação. Nas imbricações entre cultura, educação e direitos humanos, torna-se de fundamental importância o estudo acerca da Guerrilha do Araguaia (1972-1975), evento político capitaneado pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) que ousou lutar contra o fascismo ditatorial do período.
    [...]
    A Guerrilha do Araguaia ocorreu entre os anos de 1972 e 1975, entre o sudeste do Pará e o norte do atual Estado do Tocantins, outrora Goiás, na denominada abrangência geográfica do Bico do Papagaio. O território fora escolhido para ser a centelha revolucionária capitaneada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), a fim de colocar em xeque a ditadura vigente. A organização comunista possuía como ideário revolucionário as diretrizes chinesas emanadas por Mao Tse Tung, muito em voga nos anos 60 e denominado de maoísmo (AARÃO REIS FILHO, 1991). Em seu cerne, essa linha política preconizava as revoluções marxista-leninista de libertação nacional, do campo para cidade, melhor dito, o modelo chinês vislumbrava que a revolução seria camponesa e que cercariam as cidades com vista a derrubar a ditadura.
    Para tal empreitada, a direção comunista começou a encaminhar, após um primeiro treinamento na China e com muito cuidado, os seus militantes ao almejado enclave guerrilheiro. Chegaram à região no final dos anos 60, sendo ampliado o seu contingente após o Ato Institucional nº 5 (AI-5) de 1968. Com o acirramento do período ditatorial após o AI-5, instalouse no país um período extremamente repressivo, com prisões indevidas, mortes e aniquilamento dos oponentes da ditadura, logo, sobrando poucas brechas legais para o desenvolvimento de uma política legal. Assim, com o objetivo de salvaguardar a vida dos seus militantes, bem como dar o tônus à empreitada guerrilheira, o PCdoB começou a deslocar um maior quantitativo de militantes para o espaço do Bico do Papagaio a partir dos anos 70.
    Mesmo com todo o trabalho realizado, reiteramos, a repressão pegou de surpresa o nascedouro da guerrilha, antes dela conseguir fazer as articulações políticas com a população local de modo a construir uma base estratégica de sustentação. A região fora descoberta em 1972 e ficou deflagrada como uma zona de guerra, melhor dito, com aspecto de campo de concentração no arco espacial da guerrilha: ninguém poderia entrar e tampouco sair. Os primeiros a ser dizimados foram os guerrilheiros; após o massacre, a perseguição se estendeu à população campesina, com o intuito de que cessasse o apoio local aos comunistas: sem sucesso, haja vista que para os moradores locais os paulistas, como eram chamados os guerrilheiros, seriam tudo gente boa, estudada e prestadora de ajuda para o povo da região. Ou seja, a despeito de toda a campanha desferida pela corporação militar, chamando os comunistas de assassinos e bandidos, visando o divórcio entre a região e a Guerrilha, os paulistas mantinham o elo com a população local (...).
    O saldo da ação militar contra os comunistas e a população campesina foi extremamente cruel, contando com dezenas de desaparecidos políticos entre os guerrilheiros: o alto escalão da ditadura desferiu a sentença de morte e a ocultação de cadáver aos seus oponentes da Guerrilha do Araguaia (GASPARI, 2002). De igual modo, sentenciou uma violência extremada para os camponeses:           1) destacamos que houve tortura e prisão à população local do Bico do Papagaio e seu entorno,assim como 2) muitos trabalhadores da roça perderam as suas terras sob a justificativa que ajudaram a guerrilha. Portanto, legou à região uma chacina, amplificando o terror pelo medo e pela impunidade, ainda, somava-se com a constante violência impetrada pelos jagunços que continuaram trabalhando a serviço das forças armadas (CAMPOS FILHO, 2014; REINA, 2019).

(FIGUEIREDO, César Alessandro Sagrillo. A Guerrilha do Araguaia após o conflito: relatos, testemunhos e memória In Escritas e escritos (im)pertinentes na Amazônia: estudos de literatura, resistência, testemunho e ensino. Abilio Pachêco de Souza, César Alessandro Sagrillo Figueiredo e Helena Bonito Couto Pereira. Rio Branco: Nepan Editora, 2024, p. 49; 50-52)

  O período da ditadura civil-militar brasileira (1964-1985) foi um dos períodos mais deletérios da história do país, tanto por ter desmanchado a dinâmica do período democrático anterior, quanto pelos severos déficits que legou à questão dos direitos humanos. Além das questões dos crimes de lesa-humanidade, gerou severas sequelas para inúmeras searas da nossa sociedade, por exemplo, a cultura e a educação. Nas imbricações entre cultura, educação e direitos humanos, torna-se de fundamental importância o estudo acerca da Guerrilha do Araguaia (1972-1975), evento político capitaneado pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) que ousou lutar contra o fascismo ditatorial do período.
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    A Guerrilha do Araguaia ocorreu entre os anos de 1972 e 1975, entre o sudeste do Pará e o norte do atual Estado do Tocantins, outrora Goiás, na denominada abrangência geográfica do Bico do Papagaio. O território fora escolhido para ser a centelha revolucionária capitaneada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), a fim de colocar em xeque a ditadura vigente. A organização comunista possuía como ideário revolucionário as diretrizes chinesas emanadas por Mao Tse Tung, muito em voga nos anos 60 e denominado de maoísmo (AARÃO REIS FILHO, 1991). Em seu cerne, essa linha política preconizava as revoluções marxista-leninista de libertação nacional, do campo para cidade, melhor dito, o modelo chinês vislumbrava que a revolução seria camponesa e que cercariam as cidades com vista a derrubar a ditadura.
    Para tal empreitada, a direção comunista começou a encaminhar, após um primeiro treinamento na China e com muito cuidado, os seus militantes ao almejado enclave guerrilheiro. Chegaram à região no final dos anos 60, sendo ampliado o seu contingente após o Ato Institucional nº 5 (AI-5) de 1968. Com o acirramento do período ditatorial após o AI-5, instalouse no país um período extremamente repressivo, com prisões indevidas, mortes e aniquilamento dos oponentes da ditadura, logo, sobrando poucas brechas legais para o desenvolvimento de uma política legal. Assim, com o objetivo de salvaguardar a vida dos seus militantes, bem como dar o tônus à empreitada guerrilheira, o PCdoB começou a deslocar um maior quantitativo de militantes para o espaço do Bico do Papagaio a partir dos anos 70.
    Mesmo com todo o trabalho realizado, reiteramos, a repressão pegou de surpresa o nascedouro da guerrilha, antes dela conseguir fazer as articulações políticas com a população local de modo a construir uma base estratégica de sustentação. A região fora descoberta em 1972 e ficou deflagrada como uma zona de guerra, melhor dito, com aspecto de campo de concentração no arco espacial da guerrilha: ninguém poderia entrar e tampouco sair. Os primeiros a ser dizimados foram os guerrilheiros; após o massacre, a perseguição se estendeu à população campesina, com o intuito de que cessasse o apoio local aos comunistas: sem sucesso, haja vista que para os moradores locais os paulistas, como eram chamados os guerrilheiros, seriam tudo gente boa, estudada e prestadora de ajuda para o povo da região. Ou seja, a despeito de toda a campanha desferida pela corporação militar, chamando os comunistas de assassinos e bandidos, visando o divórcio entre a região e a Guerrilha, os paulistas mantinham o elo com a população local (...).
    O saldo da ação militar contra os comunistas e a população campesina foi extremamente cruel, contando com dezenas de desaparecidos políticos entre os guerrilheiros: o alto escalão da ditadura desferiu a sentença de morte e a ocultação de cadáver aos seus oponentes da Guerrilha do Araguaia (GASPARI, 2002). De igual modo, sentenciou uma violência extremada para os camponeses:           1) destacamos que houve tortura e prisão à população local do Bico do Papagaio e seu entorno,assim como 2) muitos trabalhadores da roça perderam as suas terras sob a justificativa que ajudaram a guerrilha. Portanto, legou à região uma chacina, amplificando o terror pelo medo e pela impunidade, ainda, somava-se com a constante violência impetrada pelos jagunços que continuaram trabalhando a serviço das forças armadas (CAMPOS FILHO, 2014; REINA, 2019).

(FIGUEIREDO, César Alessandro Sagrillo. A Guerrilha do Araguaia após o conflito: relatos, testemunhos e memória In Escritas e escritos (im)pertinentes na Amazônia: estudos de literatura, resistência, testemunho e ensino. Abilio Pachêco de Souza, César Alessandro Sagrillo Figueiredo e Helena Bonito Couto Pereira. Rio Branco: Nepan Editora, 2024, p. 49; 50-52)

Honremos o nome do amor

Por Fabrício Carpinejar

Não tomemos seu santo nome em vão.
Ninguém mata por amor, ainda que tenha sido traído, ainda que tenha sido vilipendiado,
ainda que tenha sido enganado. É uma heresia associar o crime ao amor, é uma mentira juntar
crime e paixão. Crime passional não existe, o que existe é crime covarde, praticado contra quem
não consegue rea....ir ou entender o que está acontecendo.
Não use o sagrado nome do amor indevidamente, conferindo o seu poder de criação ___
uma sanha de destruição, emprestando ___ sua fertilidade para a zona mais sombria, turva e
estéril do coração.
O amor é um sopro de coragem, um beijo cálido, jamais arrancará o último suspiro de
uma vítima indefesa.
Não o pronuncie levianamente. Senão estará alegando que o amor que há no berço, na
maternidade, com uma mãe segurando seu filho no colo, é o mesmo amor que a põe estendida,
fria e inerte na cama de metal do necrotério, a ser identificada por um bebê que sequer fala.
Não confunda o amor com o ódio. Muito menos blasfeme que o ódio é a sua nascente ou
a sua extensão. Os dois jamais coexistem — escolha a qual senhor vai servir.
O amor prevalece na hora derradeira, não é derrotado pela cólera.
O amor vence no meio da história, antes de o fim ser fim.
O amor não é um pacto diabólico, mas livre-arbítrio.
Queridos advogados, queridos defensores, não chamem de amor o que foi o contrário do
amor, o oposto do amor, o antagonista do amor, para sensibilizar ou comover o júri.
Quem ama não mata. Não justifique o inominável.
Réus matam por um desamor que já consumia seus dias, muito anterior ao desenlace.
Não eram gentis antes, não eram cordatos antes.
Não foram possuídos de repente por uma sede sanguinária, por uma força justiceira.
Deram de comer secretamente, gradualmente, em seu interior, ao monstro da desconfiança.
Alimentaram-no com as suas próprias almas.
Ciúme e posse....ividade não vêm do amor, vêm do nojo ao belo, do repúdio ao vivo, da
aversão ao espontâneo e ___ escolhas da existência.
Não incrimine o amor. A ovelha não tem culpa se a sua lã acabou sendo empregada como
forca.
Amor não é morte. Amor não é inclemência. Amor não é tortura. Amor não é emboscada.
Amor perdoa a vida dentro de cada um, deixa que cada um siga a sua vida.
O amor nunca será a causa de um homicídio. Nunca falará pela língua do fogo e das
armas, do punho e das facas. Não corrompa o idioma dos anjos, dos poetas, dos músicos, dos
enamorados.
Quem realmente ama prefere sofrer sozinho a ver o outro sofrer. Prefere se calar a ter
razão. Prefere abrir a porta a se re....ignar com uma companhia infeliz.
Amor é a liberdade de ser largado, de ser abandonado, de ser recusado. É muito maior
do que ficar junto.

(Disponível em:gauchazh.clicrbs.com.br/colunistas/carpinejar/noticia/2024/03/e-uma-heresia-associar

o-crime-ao-amor-clu76rdzs0058019m38cssfll.html – texto adaptado especialmente para esta prova).

O alarmante apagão docente

Há crescente escassez de professores qualificados, comprometendo o ensino.
Em texto para o jornal português Diário de Notícias, o professor António Nóvoa afirmou que, das muitas profissões que 
desaparecerão no futuro, os professores não estarão nesse grupo. A partir disso, o pesquisador destaca o papel insubstituível 
do docente, mesmo diante de uma escola cada vez mais influenciada pelas tecnologias, que, de início, parecem ameaçar seu 
trabalho.
De fato, em um cenário de transformações estruturais na educação, o professor é a base das mudanças – realidade exposta 
em estudos recentes de pesquisadores escoceses, os quais reforçam que reformas “de cima para baixo” são ineficazes, sendo 
necessária a liderança docente nesse caminho de inovação.
Porém, há um contexto de desvalorização dessa classe no Brasil, especialmente no que diz respeito à formação inicial e à 
continuada, tornando a profissão cada vez menos atraente, satisfatória e, por fim, impactante.
O apagão docente já é uma realidade preocupante no nosso cenário educacional. Estudos divulgados pelo Inep (Instituto 
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) indicam uma crescente escassez de professores qualificados, 
comprometendo a qualidade do ensino. Para ilustrar a gravidade da situação, há escolas pelo território brasileiro que enfrentam 
dificuldades para preencher vagas em disciplinas essenciais, como matemática e língua portuguesa, gerando turmas 
superlotadas, sobrecarga de trabalho e impactando negativamente o aprendizado e a equidade.
Faltam, ainda, incentivo, definição clara da carreira, salários coerentes e condições de trabalho, contribuindo para o 
desinteresse, a desmotivação e a evasão de profissionais, além da dificuldade na atração de novos talentos para a carreira.
A BNCC (Base Nacional Comum Curricular) destaca a importância da valorização do educador e da promoção de uma 
formação de qualidade, além de ressaltar que o desenvolvimento profissional deve ser pautado por princípios éticos, políticos 
e estéticos, buscando a formação integral do estudante e a garantia de uma educação de qualidade.
Destaca, ainda, a necessidade da reflexão sobre a prática pedagógica, que inclui novas metodologias ativas, abordagens 
como a cultura maker e a robótica, atualização constante e busca por aprimoramento profissional. Assim, deve-se fazer valer 
esse documento para reverter o jogo. Para isso, são necessárias políticas públicas efetivas e a compreensão do docente como 
agente crucial na construção de uma sociedade mais justa e desenvolvida, com medidas que busquem a valorização profissional 
e a preocupação com sua saúde física e mental.
Para a valorização profissional, deve-se promover planos de carreira atrativos que ofereçam perspectivas de crescimento 
e valorizem sua experiência e qualificação, a exemplo da Secretaria Municipal da Educação de São Paulo, que se destaca nessa 
área. Convém, também, implementar programas de formação continuada de qualidade para a atualização e o aprimoramento 
de práticas e habilidades alinhadas à atualidade.
Além disso, a saúde mental precisa ser considerada para promover o bem-estar dos educadores, visto que a sobrecarga, 
o estresse, a pressão por resultados e a falta de apoio emocional são fatores que podem impactá-los negativamente. Por isso, 
é fundamental adotar programas de apoio psicológico e acompanhamento emocional através de espaços de acolhimento e 
orientação profissional; promover a capacitação para o autocuidado, a gestão do estresse e da saúde mental para que possam 
lidar com as demandas diárias; e incentivar a prática de atividades físicas e de lazer. Criar espaços de interação entre os 
educadores também fortalece as relações de apoio e o sentimento de pertencimento.
A educação é pilar essencial para o progresso da nação, e os docentes são cruciais nesse processo. Na verdade, ousamos 
dizer que educação se faz com professores no centro do debate. É urgente reconhecer e valorizar seu trabalho, garantindo 
condições necessárias para que possam exercê-lo com excelência e equidade e, então, impactar a aprendizagem. Só assim será 
possível superar esse alarmante apagão e construir um futuro promissor para a educação e o nosso país.

(Débora Garofalo e Bernardo Soares. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/. Acesso em: julho de 2024.)

Entenda a Lei Brasileira de Inclusão

A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas destinadas a assegurar e a promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e a cidadania.

A Lei foi editada em 06 de julho de 2015, mas entrou em vigor no dia 03 de janeiro de 2016, após cumprir um período de vacância de 180 dias, passando a beneficiar mais de 45 milhões de brasileiros que possuem algum tipo de deficiência, de acordo com os dados do IBGE.

A Lei Brasileira de Inclusão foi criada a fim de dar efetividade à Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados pelo Brasil, em Nova York, no dia 30 de março de 2007.

A principal inovação da LBI foi a mudança no conceito jurídico de “deficiência”, que deixou de ser considerada como uma condição estática e biológica da pessoa, passando a ser tratada como o resultado da interação das barreiras impostas pelo meio com as limitações de natureza física, mental, intelectual e sensorial do indivíduo.

No entanto, mais do que o conceito de deficiência, a LBI trata de diversas ferramentas para garantir que todos os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados, e para que possam se defender da exclusão, da discriminação, do preconceito e da ausência de acesso real a todos os setores da sociedade.

Tamanha a gama de ferramentas introduzidas pela LBI, que dentre o seu texto encontram-se dispositivos que alteraram normas estabelecidas no Código Eleitoral, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto das Cidades, Código Civil, Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, dentre outras.

A LBI assegura às pessoas com deficiência a oferta de sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, de acordo com suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Estabeleceu, ainda, o dever do poder público, dentre outros, de instituir projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

Importante destacar que a LBI estabelece que as instituições privadas, de qualquer nível ou modalidade, devem cumprir todas as políticas de inclusão e oferecimento de atendimento educacional especializado, sendo proibida a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas.

(Ivan Almeida. Disponível em: https://www.politize.com.br/lei-brasileira-de-inclusao/. Fragmento. Acesso em: 12/2002.)

Entenda a Lei Brasileira de Inclusão

A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas destinadas a assegurar e a promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e a cidadania.

A Lei foi editada em 06 de julho de 2015, mas entrou em vigor no dia 03 de janeiro de 2016, após cumprir um período de vacância de 180 dias, passando a beneficiar mais de 45 milhões de brasileiros que possuem algum tipo de deficiência, de acordo com os dados do IBGE.

A Lei Brasileira de Inclusão foi criada a fim de dar efetividade à Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados pelo Brasil, em Nova York, no dia 30 de março de 2007.

A principal inovação da LBI foi a mudança no conceito jurídico de “deficiência”, que deixou de ser considerada como uma condição estática e biológica da pessoa, passando a ser tratada como o resultado da interação das barreiras impostas pelo meio com as limitações de natureza física, mental, intelectual e sensorial do indivíduo.

No entanto, mais do que o conceito de deficiência, a LBI trata de diversas ferramentas para garantir que todos os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados, e para que possam se defender da exclusão, da discriminação, do preconceito e da ausência de acesso real a todos os setores da sociedade.

Tamanha a gama de ferramentas introduzidas pela LBI, que dentre o seu texto encontram-se dispositivos que alteraram normas estabelecidas no Código Eleitoral, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto das Cidades, Código Civil, Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, dentre outras.

A LBI assegura às pessoas com deficiência a oferta de sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, de acordo com suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Estabeleceu, ainda, o dever do poder público, dentre outros, de instituir projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

Importante destacar que a LBI estabelece que as instituições privadas, de qualquer nível ou modalidade, devem cumprir todas as políticas de inclusão e oferecimento de atendimento educacional especializado, sendo proibida a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas.

(Ivan Almeida. Disponível em: https://www.politize.com.br/lei-brasileira-de-inclusao/. Fragmento. Acesso em: 12/2002.)

Honremos o nome do amor

Por Fabrício Carpinejar

Não tomemos seu santo nome em vão.
Ninguém mata por amor, ainda que tenha sido traído, ainda que tenha sido vilipendiado,
ainda que tenha sido enganado. É uma heresia associar o crime ao amor, é uma mentira juntar
crime e paixão. Crime passional não existe, o que existe é crime covarde, praticado contra quem
não consegue rea....ir ou entender o que está acontecendo.
Não use o sagrado nome do amor indevidamente, conferindo o seu poder de criação ___
uma sanha de destruição, emprestando ___ sua fertilidade para a zona mais sombria, turva e
estéril do coração.
O amor é um sopro de coragem, um beijo cálido, jamais arrancará o último suspiro de
uma vítima indefesa.
Não o pronuncie levianamente. Senão estará alegando que o amor que há no berço, na
maternidade, com uma mãe segurando seu filho no colo, é o mesmo amor que a põe estendida,
fria e inerte na cama de metal do necrotério, a ser identificada por um bebê que sequer fala.
Não confunda o amor com o ódio. Muito menos blasfeme que o ódio é a sua nascente ou
a sua extensão. Os dois jamais coexistem — escolha a qual senhor vai servir.
O amor prevalece na hora derradeira, não é derrotado pela cólera.
O amor vence no meio da história, antes de o fim ser fim.
O amor não é um pacto diabólico, mas livre-arbítrio.
Queridos advogados, queridos defensores, não chamem de amor o que foi o contrário do
amor, o oposto do amor, o antagonista do amor, para sensibilizar ou comover o júri.
Quem ama não mata. Não justifique o inominável.
Réus matam por um desamor que já consumia seus dias, muito anterior ao desenlace.
Não eram gentis antes, não eram cordatos antes.
Não foram possuídos de repente por uma sede sanguinária, por uma força justiceira.
Deram de comer secretamente, gradualmente, em seu interior, ao monstro da desconfiança.
Alimentaram-no com as suas próprias almas.
Ciúme e posse....ividade não vêm do amor, vêm do nojo ao belo, do repúdio ao vivo, da
aversão ao espontâneo e ___ escolhas da existência.
Não incrimine o amor. A ovelha não tem culpa se a sua lã acabou sendo empregada como
forca.
Amor não é morte. Amor não é inclemência. Amor não é tortura. Amor não é emboscada.
Amor perdoa a vida dentro de cada um, deixa que cada um siga a sua vida.
O amor nunca será a causa de um homicídio. Nunca falará pela língua do fogo e das
armas, do punho e das facas. Não corrompa o idioma dos anjos, dos poetas, dos músicos, dos
enamorados.
Quem realmente ama prefere sofrer sozinho a ver o outro sofrer. Prefere se calar a ter
razão. Prefere abrir a porta a se re....ignar com uma companhia infeliz.
Amor é a liberdade de ser largado, de ser abandonado, de ser recusado. É muito maior
do que ficar junto.

(Disponível em:gauchazh.clicrbs.com.br/colunistas/carpinejar/noticia/2024/03/e-uma-heresia-associar

o-crime-ao-amor-clu76rdzs0058019m38cssfll.html – texto adaptado especialmente para esta prova).

Entenda a Lei Brasileira de Inclusão

A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas destinadas a assegurar e a promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e a cidadania.

A Lei foi editada em 06 de julho de 2015, mas entrou em vigor no dia 03 de janeiro de 2016, após cumprir um período de vacância de 180 dias, passando a beneficiar mais de 45 milhões de brasileiros que possuem algum tipo de deficiência, de acordo com os dados do IBGE.

A Lei Brasileira de Inclusão foi criada a fim de dar efetividade à Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados pelo Brasil, em Nova York, no dia 30 de março de 2007.

A principal inovação da LBI foi a mudança no conceito jurídico de “deficiência”, que deixou de ser considerada como uma condição estática e biológica da pessoa, passando a ser tratada como o resultado da interação das barreiras impostas pelo meio com as limitações de natureza física, mental, intelectual e sensorial do indivíduo.

No entanto, mais do que o conceito de deficiência, a LBI trata de diversas ferramentas para garantir que todos os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados, e para que possam se defender da exclusão, da discriminação, do preconceito e da ausência de acesso real a todos os setores da sociedade.

Tamanha a gama de ferramentas introduzidas pela LBI, que dentre o seu texto encontram-se dispositivos que alteraram normas estabelecidas no Código Eleitoral, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto das Cidades, Código Civil, Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, dentre outras.

A LBI assegura às pessoas com deficiência a oferta de sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, de acordo com suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Estabeleceu, ainda, o dever do poder público, dentre outros, de instituir projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

Importante destacar que a LBI estabelece que as instituições privadas, de qualquer nível ou modalidade, devem cumprir todas as políticas de inclusão e oferecimento de atendimento educacional especializado, sendo proibida a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas.

(Ivan Almeida. Disponível em: https://www.politize.com.br/lei-brasileira-de-inclusao/. Fragmento. Acesso em: 12/2002.)