Q252323 - CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Ciências Contábeis

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

é um tributo de competência dos Municípios e do Distrito

Federal, que tem como fato gerador a prestação de serviços

constantes em lei complementar ainda que esses não

constituam atividade preponderante do prestador.

Essa lei destaca também alguns serviços sobre os quais

NÃO incide o ISSQN, como:

a)
serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
b)
fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade.
c)
locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso.
d)
arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
e)
exportações de serviços para o exterior do País.

Direito Tributário