Q143126 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1

Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à Lei Complementar, exceto,

a) instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar.
b) dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
c) estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
d) dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
e) estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.

Direito Tributário