Questões de Lei de Execução Penal em Direito Penal.

Questões

• Instituto AOCP · 2026Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP - MG · Policial Penal

  Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP) › Trabalho

  Em relação ao trabalho previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a alternativa correta.

  AAlternativa A:

  O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

  BAlternativa B:

  O trabalho do preso será remunerado, mediante tabela prévia, não podendo ser inferior a um salário mínimo nacional.

  CAlternativa C:

  No trabalho externo, a prestação de serviços à entidade privada independe do consentimento expresso do preso.

  DAlternativa D:

  As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

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• FGV · 2026Ministério Público de Goiás · Promotor de Justiça Substituto

  Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP) › Da Permissão de Saída (Art. 120 e 121)

  Após a observância das formalidades constitucionais e legais, João foi condenado, definitivamente, pela prática do crime de feminicídio e iniciou o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, no Estado de Goiás.

  
  

  Diante do narrado, e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que João

  AAlternativa A:

  terá direito à permissão de saída, a ser concedida pelo diretor do estabelecimento prisional, desde que preenchidos os requisitos legais, mas não à saída temporária.

  BAlternativa B:

  terá direito à saída temporária, a ser concedida pelo diretor do estabelecimento prisional, desde que preenchidos os requisitos legais, mas não à permissão de saída.

  CAlternativa C:

  não terá direito à permissão de saída, tampouco à saída temporária, salvo em caso de morte de cônjuge ou companheiro, mediante decisão do juízo da execução.

  DAlternativa D:

  terá direito à permissão de saída e à saída temporária, mediante decisão do juízo da execução, desde que preenchidos os requisitos legais.

  EAlternativa E:

  não terá direito à permissão de saída, tampouco à saída temporária.

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• Instituto AOCP · 2026Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP - MG · Policial Penal

  Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP) › Do Conselho Penitenciário (Art. 69 e 70)

  Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), é correto afirmar que incumbe ao Conselho Penitenciário

  AAlternativa A:

  supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

  BAlternativa B:

  promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País.

  CAlternativa C:

  acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional.

  DAlternativa D:

  entrevistar presos.

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• FGV · 2026Assembléia Legislativa de Rondônia · Analista Legislativo - Área Processo Legislativo

  Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP) › Do Conselho da Comunidade (Art. 80 e 81)

  Caio se encontra preso, definitivamente, pela prática do crime de latrocínio. Em conversa com o seu advogado, Caio tomou conhecimento da existência de um determinado órgão, ao qual incumbe diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

  
  

  Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, a referida incumbência pertence ao (à)

  AAlternativa A:

  Departamento Penitenciário.

  BAlternativa B:

  Conselho da Comunidade.

  CAlternativa C:

  Conselho Penitenciário.

  DAlternativa D:

  Defensoria Pública.

  EAlternativa E:

  Patronato.

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• FCC · 2026Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso · Defensor Público

  Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP) › Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)

  Roberto cumpre pena em regime semiaberto pela prática de vários delitos de furto qualificado e, recentemente, respondeu processo para apuração de falta disciplinar. Após conclusão administrativa pela prática de falta disciplinar de natureza grave, o juiz da Vara de Execução Penal, ao analisar o processo disciplinar, reconheceu a conduta como falta de natureza média, intimando a defesa para ciência. Considerando a situação descrita,

  AAlternativa A:

  a Lei de Execução Penal estabelece, de forma expressa, as condutas que configuram faltas de natureza média e grave, apresentando um rol taxativo em observância ao princípio da legalidade, competindo à legislação local a definição das infrações de natureza leve.

  BAlternativa B:

  em razão da prática de falta disciplinar de natureza média, Roberto permanecerá com má conduta carcerária pelo prazo de 12 meses, sem poder progredir de regime nesse período, conforme previsão contida na Lei de Execução Penal.

  CAlternativa C:

  assim como a falta disciplinar grave, a falta de natureza média também interrompe o lapso para fins de progressão de regime de cumprimento de pena.

  DAlternativa D:

  Roberto poderá sofrer a perda de até um terço dos dias remidos, conforme a Lei de Execução Penal, que atribui ao juiz da execução criminal a faculdade de decretar tal sanção quando reconhecida a prática de falta disciplinar de natureza grave ou média.

  EAlternativa E:

  Roberto não deve ser reconduzido ao regime fechado, pois, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a falta de natureza média, embora possa ser considerada na avaliação do requisito subjetivo para a concessão de direitos, revela-se insuficiente, por si só, para justificar a revogação da progressão de regime anteriormente concedida pelo juízo.

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• Instituto AOCP · 2026Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP - MG · Policial Penal

  Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP) › Das Autorizações de Saída

  Durante o cumprimento de pena em regime fechado por roubo, uma detenta foi informada do falecimento de seu irmão. Diante disso, a defesa requereu a concessão de “autorização de saída” para que ela comparecesse ao velório.

  
  

  Nessa situação, à luz da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que essa detenta

  AAlternativa A:

  não tem direito ao benefício, por estar em regime fechado.

  BAlternativa B:

  tem direito à saída temporária, a ser concedida pelo Juízo da Execução.

  CAlternativa C:

  tem direito à permissão de saída, a ser concedida pelo diretor do estabelecimento prisional.

  DAlternativa D:

  não tem direito ao benefício, pois os irmãos não estão inseridos no rol legal que autoriza a saída.

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• IBADE · 2023Fundação Faculdades Integradas de Ensino Superior de Linhares · Policial Penal

  Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP) › Da Assistência Educacional (Art. 17 a 21-A)

  De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a alternativa CORRETA.

  AAlternativa A:

  O ensino de 1º grau será facultativo, podendo integrar-se no sistema escolar da Unidade Federativa

  BAlternativa B:

  O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, não será submetido a exame criminológico.

  CAlternativa C:

  A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados, mesmo para aqueles com recursos financeiros para constituir advogado.

  DAlternativa D:

  Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

  EAlternativa E:

  Deve ser defeso ao titular de dados genéticos o acesso aos seus dados constantes nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de maneira que possa ser contraditado pela defesa.

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• FGV · 2026Ministério Público do Mato Grosso · Promotor de Justiça Substituto

  Direito Penal › Aplicação das Penas

  Matheus, reincidente em crime hediondo com resultado morte, foi condenado definitivamente à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de crime de extorsão qualificada, cometido no dia 31 de março de 2026. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que Matheus, desde que preenchidos os demais requisitos legais, poderá progredir de regime após cumprir, no regime fechado,

  AAlternativa A:

  70% da pena, admitido o livramento condicional.

  BAlternativa B:

  75% da pena, admitido o livramento condicional.

  CAlternativa C:

  80% da pena, vedado o livramento condicional.

  DAlternativa D:

  85% da pena, vedado o livramento condicional.

  EAlternativa E:

  90% da pena, vedado o livramento condicional.

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• Instituto AOCP · 2026Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo · Policial Penal

  Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP) › Da Assistência à Saúde (Art. 14)

  Um agente da polícia penal possui, entre outras, a atribuição de acompanhar e conduzir a pessoa privada de liberdade para as atividades de assistência elencadas na Lei de Execução Penal. Diante disso, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, para bem desempenhar essa atribuição, o agente deve ter plena consciência de que

  AAlternativa A:

  não é assegurado ao preso que o estabelecimento prisional tenha locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.

  BAlternativa B:

  a assistência à saúde do preso compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico, sem caráter preventivo.

  CAlternativa C:

  as atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados, vedado o convênio com entidades particulares.

  DAlternativa D:

  quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.

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• FAPEC · 2026Ministério Público do Mato Grosso do Sul · Promotor de Justiça Substituto

  Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP) › Dos Regimes (Art. 110 a 119)

  Acerca da execução penal, é correto afirmar que:

  AAlternativa A:

  o poder geral de cautela do juízo da execução não permite a determinação de regressão cautelar de regime prisional, uma vez que a apuração das faltas disciplinares estão sujeitas ao princípio do contraditório.

  BAlternativa B:

  é permitida a expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena, ainda que em regime aberto, quando diligenciado no endereço constante dos autos e verificado que o sentenciado se mudou sem atualizá-lo.

  CAlternativa C:

  a prática de novo crime doloso durante cumprimento pena em regime aberto causará a regressão de regime, inclusive per saltum, se for o caso, quando transitar em julgado a condenação pelo novo crime praticado.

  DAlternativa D:

  a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, ficando o benefício obstado pelo prazo equivalente ao dobro da pena cumprida até a data base da prática do evento faltoso.

  EAlternativa E:

  a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para livramento condicional e serve também como elemento de análise prejudicial ao reeducando quando da apreciação de seu comportamento carcerário.

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• FCC · 2026Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso · Defensor Público

  Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP) › Direito Penal - Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e Progressão de Regime

  José cumpre pena de 18 (dezoito) anos de reclusão em regime fechado pelo crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2^o incisos II é IV, do CP, praticado em 13.06.2011. José permaneceu preso preventivamente até 21.08.2012, quando foi expedido o alvará de soltura. Após, em razão do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, foi preso novamente em 22.03.2018, para iniciar o cumprimento de sua pena. Na condenação criminal, o juiz reconheceu a reincidência de José, em razão de um delito de roubo simples anterior, cuja pena havia sido extinta um ano antes da prática do crime de homicídio. Durante a fase de execução em 2018, o juiz da Vara de Execução Penal inicialmente havia determinado a elaboração do cálculo de penas, considerando o lapso temporal de 3/5 (60%) para fins de progressão de regime e a previsão de 2/3 para fins de livramento condicional. José destituiu o advogado anteriormente constituído para atuar em sua defesa na execução penal e solicitou atuação da Defensoria Pública. Ao tomar conhecimento do cálculo de penas em 2021, o defensor público responsável solicitou a sua retificação, invocando a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), sendo o pedido indeferido pelo magistrado. Considerando a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema,

  AAlternativa A:

  consolidou-se entendimento (Tema Repetitivo 1.196) de que, nesta hipótese, a aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 não configura combinação de leis, devendo ser aplicado o lapso de 50% para fins de progressão de regime (art. 112, inc. VI, alinea “a”, da Lei nº 7.210/1984), preservando-se a possibilidade de concessão do livramento condicional com base no art. 83, inc. V, do Código Penal.

  BAlternativa B:

  a decisão do juiz está em consonância com a jurisprudência majoritária, uma vez que não há possibilidade de combinação de leis, e a vedação ao livramento condicional prevista na Lei nº 13.965/2019 seria prejudicial ao sentenciado.

  CAlternativa C:

  a decisão do juiz está em consonância com a jurisprudência pacífica, uma vez que o fato foi praticado no ano de 2011 o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ocorreu em 2018, ou seja, antes da publicação da Lei nº 13.965/2019, devendo ser aplicado à entendimento consolidado à época.

  DAlternativa D:

  a decisão do juiz está em desacordo com a jurisprudência pacífica (Tema Repetitivo 1.196), uma vez que a Lei nº 13.965/2019 deve ser aplicada de forma retroativa, incidindo-se o lapso de 50% para fins de progressão de regime, sendo vedado o livramento condicional.

  EAlternativa E:

  a decisão deverá ser reformada, pois o entendimento consolidado (Tema Repetitivo 1.196) é de que nesta hipótese a Lei nº 13.964/2019 deve ser aplicada de forma retroativa, incidindo o lapso de 40% para fins de progressão de regime, mantendo-se a possibilidade de concessão de livramento condicional após o cumprimento de 2/3 da pena.

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• FCC · 2026Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso · Defensor Público

  Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP) › Do Livramento Condicional (Art. 131 a 146)

  Em relação ao livramento condicional:

  AAlternativa A:

  A Lei de Execução Penal permite o livramento condicional aos condenados pela prática de feminicídio, salvo nos casos de reincidência.

  BAlternativa B:

  Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o juiz da execução criminal fica impedido de considerar, para fins de concessão do livramento condicional, o histórico prisional e as faltas disciplinares praticadas pelo sentenciado fora do período de 12 meses no Código Penal.

  CAlternativa C:

  A Lei de Execução Penal veda a concessão de livramento condicional ao condenado por crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, independentemente de ser primário ou reincidente.

  DAlternativa D:

  O Código Penal veda que o julz da execução penal condicione a concessão do livramento condicional à reparação do dano causado pela infração.

  EAlternativa E:

  Segundo o Código Penal, é vedado o livramento condicional ao condenado reincidente específico em crimes praticados com violência ou grave ameaça.

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• FGV · 2026Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Analista Judiciário - Área Fim

  Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP) › Direito Penal - Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e Progressão de Regime

  Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Maria, que se encontra grávida, foi condenada, definitivamente, pela prática de determinada infração penal, iniciando-se o cumprimento da sanção privativa de liberdade.

  
  

  Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, no caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime estão elencados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

  AAlternativa A:

  Ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento.

  BAlternativa B:

  Não ter cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa.

  CAlternativa C:

  Ter cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior.

  DAlternativa D:

  Não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente.

  EAlternativa E:

  Não ter integrado organização criminosa.

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• FCC · 2026Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso · Defensor Público

  Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP) › Dos Direitos (Art. 40 e 43)

  Em relação aos direitos e deveres previstos da Lei de Execução Penal,

  AAlternativa A:

  o juiz da execução penal, de forma fundamentada, poderá suspender temporariamente o direito de visita do cônjuge e demais familiares, mas lhe é defeso fazê-lo em relação ao direito do preso de se corresponder com o mundo exterior por meio de carta.

  BAlternativa B:

  os direitos das pessoas presas, previstos no art. 41 da Lei de Execução Penal, aplicam-se aos condenados definitivos e àqueles submetidos à medida de segurança, uma vez que, em relação aos presos provisórios, as regras estão contidas no Código Penal.

  CAlternativa C:

  a pessoa submetida à medida de segurança pode contratar médico de sua confiança com o intuito de orientar e acompanhar seu tratamento, sendo que eventual divergência entre este profissional e o médico oficial deverá ser solucionada pelo juiz da execução.

  DAlternativa D:

  a higiene pessoal e o asseio da cela ou alojamento caracterizam-se como direitos do preso, nos termos do art. 41, da Lei de Execução Penal, sem natureza de dever disciplinar.

  EAlternativa E:

  a constituição de pecúlio é um direito do preso durante o cumprimento de pena, porém, ao deixar a unidade prisional, ele perde eventual saldo remanescente que ficará retido e, posteriormente, destinado ao Fundo Penitenciário Nacional.

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• FGV · 2026Ministério Público de Goiás · Residente Jurídico - Área: Direito

  Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP) › Direito Penal - Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e Progressão de Regime

  Referente à Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

  
  

  I. Compete ao Conselho Penitenciário decidir acerca da progressão e da regressão de regime.

  II. O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão de regime, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena total aplicada.

  III. Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.

  IV. A ausência de vigilância direta impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, nos casos de autorização para saída temporária.

  AAlternativa A:

  Apenas III.

  BAlternativa B:

  Apenas IV.

  CAlternativa C:

  Apenas I e IV.

  DAlternativa D:

  Apenas II e III.

  EAlternativa E:

  I, II, III e IV.

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• Instituto AOCP · 2026Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP - MG · Policial Penal

  Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP) › Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)

  Durante a execução de pena por organização criminosa, um detento foi responsabilizado por falta grave consistente na prática de crime doloso que ocasionou subversão da ordem interna. Observadas as formalidades legais, o Juízo da Execução determinou a inclusão desse detento no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Nessa hipótese, de acordo com a Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que constitui característica do RDD

  AAlternativa A:

  direito de saída da cela para banho de sol por até 1 (uma) hora diária, sem contato com internos do mesmo grupo criminoso.

  BAlternativa B:

  entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário.

  CAlternativa C:

  participação em audiências judiciais obrigatoriamente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.

  DAlternativa D:

  duração máxima de até 12 (doze) meses, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie.

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• FGV · 2026Ministério Público de Goiás · Promotor de Justiça Substituto

  Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP) › Dos Regimes (Art. 110 a 119)

  José, reincidente em crime hediondo com resultado morte, está em cumprimento definitivo de pena pela prática do delito de roubo simples. No curso da execução penal, o Ministério Público foi instado a se manifestar sobre um pedido da defesa de progressão de regime, afirmando e comprovando que o apenado já cumpriu cinquenta e cinco por cento da sanção em regime fechado e que os requisitos subjetivos necessários à progressão de regime estão positivados.

  
  

  Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que o Ministério Público deverá se manifestar

  AAlternativa A:

  favoravelmente à progressão de regimes, já que o apenado já adimpliu a exigência legal, consistente no cumprimento de, pelo menos, quarenta por cento da pena em regime fechado.

  BAlternativa B:

  favoravelmente à progressão de regimes, já que o apenado já adimpliu a exigência legal, consistente no cumprimento de, pelo menos, cinquenta por cento da pena em regime fechado.

  CAlternativa C:

  desfavoravelmente à progressão de regime, já que o apenado ainda não cumpriu sessenta por cento da pena em regime fechado.

  DAlternativa D:

  desfavoravelmente à progressão de regime, já que o apenado ainda não cumpriu setenta por cento da pena em regime fechado.

  EAlternativa E:

  desfavoravelmente à progressão de regime, já que o apenado ainda não cumpriu oitenta por cento da pena em regime fechado.

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• FGV · 2026Ordem dos Advogados do Brasil · Advogado

  Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP) › Da Remição (Art. 126 a 130)

  Josué foi condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática do crime de tráfico de drogas, a cumprir a pena de 9 anos de reclusão e 900 dias-multa.

  Durante a execução da pena, entre as opções de trabalho e estudo que lhe foram ofertadas, Josué optou por aderir aos cursos profissionalizantes a distância, com o objetivo de reduzir o tempo de encarceramento.

  
  

  Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

  AAlternativa A:

  Josué tem direito à remição na razão de um dia de pena para cada dia de estudo.

  BAlternativa B:

  O tempo de ensino a distância pode ser computado para fins de remição da pena.

  CAlternativa C:

  Em caso de falta grave, o Juiz poderá revogar a integralidade do tempo remido do ato praticado.

  DAlternativa D:

  A detração por trabalho na prisão é mais vantajosa do que a remição do tempo de pena pelo estudo.

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• FCC · 2026Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso · Defensor Público

  Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP) › Da Remição (Art. 126 a 130)

  Paulo, atualmente em cumprimento de pena em regime semiaberto, buscou atendimento da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, com o intuito de pleitear remição de pena, alegando que estudou por quase dois anos na unidade prisional, realizou cursos profissionalizantes e participou de grupos de leitura de obras literárias. Durante o atendimento, esclareceu que os estudos foram realizados predominantemente de forma presencial, com parte das atividades desenvolvidas por metodologia de ensino a distância. Considerando a hipótese descrita e o direito à remição de pena,

  AAlternativa A:

  em relação à leitura de obras literárias, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o preso fará jus à remição, independentemente de validação dos relatórios de leitura, como forma de incentivar a prática no sistema prisional.

  BAlternativa B:

  em relação aos cursos profissionalizantes, Paulo poderá pleitear a remição; contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido esse direito nessas hipóteses sem o acréscimo de 1/3 decorrente da conclusão do curso, em razão do disposto no art. 126, §5º, da Lei de Execução Penal.

  CAlternativa C:

  Paulo poderá pleitear a remição, pelos estudos realizados de forma presencial, cursos profissionalizantes e leituras de obras literárias durante o cumprimento de pena, porém, a legislação atual veda a remição de penas em relação ao ensino a distância, em razão da falta de controle efetivo das plataformas digitais nas unidades prisionais.

  DAlternativa D:

  Paulo poderá pleitear 04 (quatro) dias de remição por cada obra lida, limitando-se a 10 (dez) obras por ano, nos termos do art 5^o inc. v, da Resolução nº 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça.

  EAlternativa E:

  os estudos realizados por Paulo no programa de ensino a distância poderão ser computados para fins de remição de penas, porém, a carga horária a ser considerada será metade do ensino presencial, nos termos do art. 126, §2^o, da Lei de Execução Penal.

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• FCC · 2026Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso · Defensor Público

  Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP) › Trabalho

  Em relação ao trabalho exercido durante o cumprimento da pena, de acordo com a Lei de Execução Penal,

  AAlternativa A:

  é vedado o trabalho externo para condenados que cumprem pena em regime fechado.

  BAlternativa B:

  o direito à remição fica afastado quando o preso se encontra impossibilitado de prosseguir no trabalho em razão de acidente.

  CAlternativa C:

  o trabalho do condenado está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), devendo a remuneração corresponder, no mínimo, a um salário mínimo.

  DAlternativa D:

  o trabalho é um direito e um dever do condenado, sendo obrigatório para condenados definitivos (salvo crimes políticos), e sua recusa pode acarretar falta disciplinar de natureza grave.

  EAlternativa E:

  o trabalho externo pode ser autorizado, desde que haja prévia decisão judicial, bem como o cumprimento de ao menos 1/4 da pena pelo condenado.

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