Questões de Lei Maria da Penha em Direito Penal.

Questões

• Fundacao Aroeira · 2026Prefeitura de Bela Vista de Goiás · Enfermeiro

  Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha › Art. 7º

  Uma mulher de 32 anos procura a Unidade de Pronto Atendimento acompanhada do companheiro, apresentando equimoses em membros superiores, escoriações cervicais e queixa de cefaleia. Ao ser acolhida pela enfermeira em ambiente privativo, demonstra choro contido, evita contato visual e relata que o parceiro controla suas finanças, monitora suas redes sociais, ameaça retirar os filhos de sua guarda e a força a manter relações sexuais contra sua vontade.

  O município registrou aumento de feminicídios conforme dados recentes do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. A equipe aciona o fluxo institucional de atendimento à violência interpessoal, realiza notificação compulsória no SINAN e articula encaminhamento à rede intersetorial de proteção.

  
  

  Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), nas normativas do Ministério da Saúde sobre notificação de violência e na atuação do enfermeiro na rede de atenção, analise as afirmativas:

  
  

  I. A violência psicológica caracteriza-se por condutas que causem dano emocional, diminuição da autoestima, controle comportamental, vigilância ou ameaças.

  II. A violência sexual inclui obrigar a mulher a manter relação sexual não consentida ou impedir o uso de método contraceptivo.

  III. A notificação de violência interpessoal é obrigatória para os profissionais de saúde, independentemente da vontade da vítima.

  IV. A violência patrimonial compreende retenção, subtração ou destruição de objetos, documentos pessoais, bens e recursos econômicos da mulher.

  
  

  Assinale a alternativa correta:

  AAlternativa A:

  I, II e III.

  BAlternativa B:

  I, II e IV.

  CAlternativa C:

  II, III e IV

  DAlternativa D:

  I, II, III e IV.

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• FCC · 2026Ministério Público de Sergipe · Analista do Ministério Público - Área: Psicologia

  Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha › Art. 7º

  A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo estabelecido cinco tipos de violência. Entre eles estã a violência

  AAlternativa A:

  estrutural.

  BAlternativa B:

  psicossocial.

  CAlternativa C:

  patrimonial.

  DAlternativa D:

  bruta.

  EAlternativa E:

  essencial.

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• Legatus · 2026Prefeitura de Croatá · Guarda Civil Municipal

  Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha › Art. 24-A

  Uma mulher, vítima de violência doméstica, obtém uma medida protetiva de urgência que proíbe seu ex-companheiro de se aproximar dela a uma distância mínima de 300 metros. Certo dia, ele deliberadamente a espera na saída do trabalho dela, posicionando-se a 100 metros de distância, em clara violação da ordem judicial. Qual a consequência penal específica para a conduta do ex-companheiro?

  AAlternativa A:

  Ele responderá apenas por desobediência (Art. 330 do CP), pois descumpriu uma ordem legal de funcionário público.

  BAlternativa B:

  A conduta é atípica na esfera penal, devendo o juiz cível apenas reforçar a medida protetiva, talvez com o uso de tornozeleira eletrônica.

  CAlternativa C:

  Ele cometerá o crime específico de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no Art. 24-A da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

  DAlternativa D:

  Ele responderá pelo crime de ameaça (Art. 147 do CP), pois sua presença no local configura uma forma de intimidação, absorvendo o descumprimento da medida.

  EAlternativa E:

  Ele poderá ser preso administrativamente pela autoridade policial por até 72 horas, como forma de garantir a eficácia da medida, sem que isso configure um novo crime.

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• SELECON · 2026Universidade Federal do Rio de Janeiro · Técnico de Laboratório - Área: Coleções Geopaleontológicas

  Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha › Disposições Preliminares

  Por meio de lei específica, foi instituído programa para prevenir e enfrentar a prática do assédio sexual e de crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual nos órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta. Nos termos dessa lei, para a caracterização da violência nela prevista, deverão ser observadas as definições estabelecidas no Código Penal, na Lei n.º 13431/17 e no(a):

  AAlternativa A:

  Lei Maria da Penha

  BAlternativa B:

  Lei de Crimes Hediondos

  CAlternativa C:

  Constituição da República

  DAlternativa D:

  Lei de Abuso de Autoridade

  EAlternativa E:

  Estatuto da Pessoa com Deficiência

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• Fundatec · 2026Prefeitura de Morro Reuter · Servente de Escola

  Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha › Art. 9º

  Após sofrer violência doméstica, Patrícia obteve proteção judicial para se afastar do emprego por risco à sua segurança. Nessa hipótese, a Lei Maria da Penha prevê

  AAlternativa A:

  cancelamento imediato do contrato.

  BAlternativa B:

  redução obrigatória de salário por prazo indeterminado.

  CAlternativa C:

  necessidade de nova denúncia mensal para manter a proteção.

  DAlternativa D:

  afastamento com preservação do vínculo trabalhista por até seis meses.

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• Fundatec · 2025Prefeitura de Imbé · Advogado

  Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha › Art. 10-A

  Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

  AAlternativa A:

  A configuração do crime de descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

  BAlternativa B:

  É incompetente para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha o Juizado do domicílio do agressor, ainda que o ajuizamento de demanda neste decorra de opção da ofendida.

  CAlternativa C:

  As medidas protetivas referidas pela Lei Maria da Penha impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor.

  DAlternativa D:

  Poderá o juiz, quando necessário, determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, desde que haja vaga.

  EAlternativa E:

  Inclui-se competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

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• Fundatec · 2026Prefeitura de Bento Gonçalves · Eletricista

  Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha › Art. 8º

  O Poder Público deve implementar políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência doméstica. Para tanto, criou-se a Lei Maria da Penha, que prevê:

  AAlternativa A:

  Promoção de estudos e pesquisas sobre violência doméstica com perspectiva de gênero e raça.

  BAlternativa B:

  Abertura obrigatória de casas-abrigo em todos os municípios brasileiros.

  CAlternativa C:

  Estabelecimento de penas mais severas para agressores reincidentes.

  DAlternativa D:

  Obrigatoriedade de cursos de capacitação para todos os servidores públicos.

  EAlternativa E:

  Instalação de câmeras de segurança em residências com histórico de violência.

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• IDIB · 2026Prefeitura de Ipu - CE · Guarda Civil Municipal

  Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha › Capítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

  À luz da Lei Federal nº 11.340/2006 – Maria da Penha e do Código Penal, considere uma situação em que o sujeito ativo pratica agressões físicas e psicológicas contra uma mulher com quem mantém relação íntima de afeto, no interior da residência comum, causando lesões à integridade corporal e abalo emocional, com reiteração de condutas e uso de meios de controle e constrangimento. Com base nisso, marque o item correto.

  AAlternativa A:

  A configuração de violência doméstica exige coabitação atual entre agressor e vítima, não sendo suficiente a existência pretérita de relação íntima de afeto.

  BAlternativa B:

  A violência psicológica não se insere no conceito de violência doméstica, restringindo-se a lei às agressões físicas e sexuais.

  CAlternativa C:

  A prática de lesão corporal no contexto doméstico configura forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo considerada violação de direitos humanos.

  DAlternativa D:

  A violência doméstica limita-se às relações familiares formais, não abrangendo vínculos baseados em convivência ou afinidade.

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• Fundatec · 2026Prefeitura de São Martinho · Assistente Social

  Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha › Capítulo III - Do Atendimento pela Autoridade Policial

  Em um atendimento policial, uma mulher em situação de violência doméstica relata que ela e seus filhos estão em situação que representa risco às suas vidas e que precisam deixar imediatamente o local em que vivem. Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, nesse contexto, cabe à autoridade policial:

  AAlternativa A:

  Fornecer transporte para abrigo ou local seguro, considerando que há risco de vida.

  BAlternativa B:

  Garantir que os envolvidos possam permanecer no local até elaboração de relatório técnico.

  CAlternativa C:

  Encaminhar os envolvidos a abrigo após expedição de parecer psicológico indicando necessidade.

  DAlternativa D:

  Orientar que os envolvidos permaneçam no local até eventual decisão judicial.

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• CPCON UEPB · 2026Prefeitura de Malta · Assistente Social

  Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha › Art. 9º

  A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, conforme previsto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), constitui um dever do Estado e um direito fundamental à dignidade e à integridade física e psicológica da vítima. Segundo Saffioti (2004, p. 132), “a violência contra a mulher é uma expressão das relações desiguais de poder entre os sexos, sustentadas por uma cultura patriarcal que naturaliza a dominação masculina”. Assim, a assistência deve ultrapassar o atendimento emergencial, promovendo a reconstrução da cidadania e o empoderamento das mulheres.

  
  

  Fonte: SAFFIOTI, Heleieth I . B. Gênero, patriarcado, violência . São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2004 . Disponível em: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/754.Acesso em: 28 de out de 2025.

  
  

  De acordo com esse contexto e o que trata a Lei nº 11.340/2006 (e suas atualizações), marque a alternativa CORRETA.

  AAlternativa A:

  O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do seu vínculo trabalhista e, quando necessário, o afastamento do local de trabalho por até um ano.

  BAlternativa B:

  O juiz somente poderá assegurar à mulher servidora pública vítima de violência doméstica e familiar prioridade remoção do local de trabalho, quando houver comprovação de lesão corporal, de forma a garantir que ela se afaste do ambiente que representa risco à sua segurança e possa reconstruir sua rotina com dignidade e proteção efetiva.

  CAlternativa C:

  Os dispositivos de segurança destinados a situações de perigo iminente, disponibilizados para o monitoramento de vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

  DAlternativa D:

  Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão ou dano à mulher, nos casos específicos de violência física e sexual, ficará obrigado a ressarcir integralmente todos os prejuízos decorrentes, inclusive a restituir ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a tabela oficial, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o tratamento completo das vítimas de violência doméstica e familiar.

  EAlternativa E:

  A mulher em situação de violência doméstica e familiar possui prioridade para matricular seus dependentes em instituições de educação básica próximas ao seu domicílio, bem como para transferi-los para tais instituições, sem a exigência de apresentação de documentos comprobatórios da ocorrência policial, visando à preservação da integridade física e psicológica de seus dependentes.

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• Fundatec · 2026Prefeitura de Ivorá · Eletricista

  Legislação Federal › Art. 23

  De acordo com o art. 23 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

  AAlternativa A:

  Determinar a concessão imediata de aposentadoria especial à ofendida em razão da violência doméstica sofrida.

  BAlternativa B:

  Conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 2 meses.

  CAlternativa C:

  Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.

  DAlternativa D:

  Ordenar a inclusão automática da ofendida em programa habitacional permanente custeado pela União.

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• IMPARH · 2026Prefeitura de Fortaleza · Pedagogia

  Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha › Art. 7º

  A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) define diferentes formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre essa definição, assinale a alternativa CORRETA.

  AAlternativa A:

  A violência psicológica ocorre quando há agressão física associada.

  BAlternativa B:

  A violência moral refere-se a atos praticados exclusivamente em ambiente público.

  CAlternativa C:

  A violência patrimonial inclui a retenção, a subtração ou a destruição de objetos, documentos e valores.

  DAlternativa D:

  A violência física depende de laudo pericial prévio para sua caracterização.

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• Fundatec · 2026Câmara de Uruguaiana · Procurador Jurídico Legislativo

  Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha › Art. 17

  A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, afirma que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (1ª parte). Em relação aos procedimentos, a Lei afirma que é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa (2ª parte). A competência dos Juizados para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha não é de opção da ofendida, uma vez que, obrigatoriamente, deve ser o lugar do fato em que se baseou a demanda (3ª parte).

  
  

  Quais partes estão corretas?

  AAlternativa A:

  Apenas a 2ª parte.

  BAlternativa B:

  Apenas a 3ª parte.

  CAlternativa C:

  Apenas a 1ª e a 2ª partes.

  DAlternativa D:

  Apenas a 1ª e a 3ª partes.

  EAlternativa E:

  Todas as partes.

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• FEPESE · 2026Prefeitura de Chapecó · Agente Comunitário de Saúde

  Conhecimentos Específicos de um determinado Cargo/Área › Normas Legais - Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

  Considerando-se a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a respeito das medidas protetivas de urgência, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) O juiz pode determinar o afastamento do agressor do lar. ( ) Pode haver suspensão do porte de armas do agressor. ( ) O agressor pode ser proibido de se aproximar da vítima, mas não de seus familiares.

  AAlternativa A:

  C - C - E.

  BAlternativa B:

  E - E - C.

  CAlternativa C:

  C - E - E.

  DAlternativa D:

  E - C - C.

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• Fundatec · 2026Prefeitura de Morro Reuter · Motorista

  Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha › Seção II - Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor

  Uma mulher relatou ter sofrido ameaças e agressões do companheiro em locais que ambos frequentavam habitualmente. Diante da situação, o magistrado proibiu o agressor de comparecer à feira livre do bairro e a outros pontos de convivência da vítima. Considerando o disposto na Lei Maria da Penha, essa providência

  AAlternativa A:

  contraria a Lei, porque medidas protetivas não podem alcançar locais públicos.

  BAlternativa B:

  é nula, pois somente a vítima pode indicar os locais a serem evitados.

  CAlternativa C:

  exige decisão do tribunal, e não do juiz de primeira instância.

  DAlternativa D:

  está em conformidade com a Lei, que prevê a restrição de frequentação de determinados lugares.

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• Fundacao Aroeira · 2026Prefeitura de Catalão · Agente Social

  Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha › Art. 8º

  Marque a alternativa que completa, corretamente, a afirmação a seguir:

  
  

  “A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher...”

  AAlternativa A:

  dar-se-à por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações religiosas.

  BAlternativa B:

  viabiliazar-se-à por meio de um conjunto planejado de ações do Serviço Social da União, dos Estados, do Distrito Próximo e dos Municípios e de ações não-governamentais.

  CAlternativa C:

  far-se-à por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais.

  DAlternativa D:

  far-se-à por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais de países estrangeiros.

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• Instituto Verbena · 2026Universidade Federal de São Carlos · Assistente Social

  Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha › Art. 9º

  A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar deve ser prestada de forma articulada, integrando princípios da assistência social, da saúde e da segurança pública. No que concerne às determinações que o juiz deve assegurar à mulher vítima de violência para a preservação da sua integridade física e psicológica, assim como para a garantia do seu atendimento integral, a Lei Maria da Penha dispõe que

  AAlternativa A:

  a manutenção do vínculo laboral, em caso de necessidade de afastamento do local de trabalho, será garantida pelo prazo mínimo de doze meses.

  BAlternativa B:

  o acesso prioritário à remoção é um direito garantido a todas as trabalhadoras ofendidas, independentemente de serem do setor público ou privado.

  CAlternativa C:

  a assistência compreenderá o acesso aos benefícios do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST).

  DAlternativa D:

  a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais do governo deve ser determinada pela autoridade judiciária por prazo indeterminado.

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• Instituto Consulplan · 2026Prefeitura de Manaus · Técnico Municipal - Área Guarda Municipal

  Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha › Capítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

  A Guarda Municipal frequentemente atua em ocorrências envolvendo conflitos familiares, agressões em residências, perseguições, ameaças e retenção de bens pessoais de mulheres em situação de vulnerabilidade. Nessas situações, o conhecimento das disposições da Lei Maria da Penha é essencial para a correta identificação das formas de violência doméstica e familiar e para o adequado encaminhamento da ocorrência. Com base na Lei Federal nº 11.340/2006, assinale a afirmativa correta.

  AAlternativa A:

  A violência moral abrange qualquer forma de agressão física que cause sofrimento emocional ou dano à saúde estética da vítima em razão do vínculo familiar.

  BAlternativa B:

  A retenção de documentos pessoais, instrumentos de trabalho, valores e bens da mulher caracteriza violência patrimonial no contexto da violência doméstica e familiar.

  CAlternativa C:

  A violência doméstica e familiar contra a mulher depende de coabitação atual entre agressor e vítima no mesmo domicílio, associada à existência de vínculo conjugal formal.

  DAlternativa D:

  A violência psicológica restringe-se às hipóteses de ameaça direta à integridade física da mulher, não abrangendo condutas como isolamento, vigilância constante ou insultos.

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• UNICENTRO · 2026Prefeitura de Terra Roxa · Educador Social

  Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha › Art. 2º

  Complete o Artigo 2º da Lei Maria da Penha com a alternativa CORRETA:

  
  

  “Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais ____________________________, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

  AAlternativa A:

  Inerentes à mulher.

  BAlternativa B:

  Inerentes à pessoa.

  CAlternativa C:

  Inerentes ao gênero.

  DAlternativa D:

  Inerentes à pessoa humana.

  EAlternativa E:

  Nenhuma alternativa acima está correta.

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• IMPARH · 2026Prefeitura de Fortaleza · Pedagogia

  Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha › Art. 22

  As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) visam garantir a segurança e a integridade da mulher. Sobre essas medidas, assinale a alternativa CORRETA.

  AAlternativa A:

  Podem ser aplicadas após sentença judicial definitiva.

  BAlternativa B:

  Podem ser determinadas diretamente pela autoridade policial, sem intervenção judicial.

  CAlternativa C:

  Exigem comprovação documental das agressões para serem concedidas.

  DAlternativa D:

  Incluem o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

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