Nos termos da Lei Complementar federal nº 75, de 20 de maio de 1993,
Com relação ao conceito do Ministério Público, aos princípios institucionais, à autonomia funcional e administrativa, à elaboração da proposta orçamentária e aos vários ministérios públicos, julgue o item subsecutivo.
Dado o princípio da indivisibilidade, um membro do Ministério Público da União não pode substituir outro que exerça a mesma função, pois haverá implicações práticas nas atividades desenvolvidas.
Com relação à Lei Orgânica do MPU, bem como às funções, aos
princípios institucionais e à autonomia funcional e administrativa do
Ministério Público (MP), julgue os itens a seguir.
É função institucional do MP promover o inquérito civil e a
ação civil pública para proteger patrimônio público e social
que sofra ameaça de lesão.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao
Ministério Público e suas funções.
Em uma operação das Forças Armadas em área urbana, um
militar disparou sua arma de fogo e o projétil atingiu e feriu um
transeunte civil. No desenrolar das investigações, foi suscitado
conflito de atribuição entre um promotor de justiça militar e
um procurador da República. Nessa situação, caberá à Câmara
de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
decidir acerca do conflito.
Com relação à Lei Orgânica do MPU, bem como às funções, aos princípios institucionais e à autonomia funcional e administrativa do Ministério Público (MP), julgue os itens a seguir.
Se um membro do MP, no exercício do controle externo da atividade policial, comparecer a determinado estabelecimento policial, a ele deverá ser dado acesso a todo documento que esteja na instituição.
No que diz respeito aos membros do MPU e às funções exclusivas
e concorrentes do MP, julgue os itens subsequentes.
Se, em investigação realizada pela Polícia Federal, forem
constatados indícios da prática de infração penal por membro
do MPU, e se a infração for da competência da justiça federal,
a autoridade responsável poderá indiciar o referido membro,
mas deverá informar o andamento das investigações ao
procurador–geral da República e ao corregedor–geral do MPF.
Com relação à Lei Orgânica do MPU, bem como às funções, aos
princípios institucionais e à autonomia funcional e administrativa do
Ministério Público (MP), julgue os itens a seguir.
Se o MP elaborar proposta orçamentária em desacordo com os
limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder
Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de
consolidação da proposta orçamentária anual.
No que diz respeito aos membros do MPU e às funções exclusivas
e concorrentes do MP, julgue os itens subsequentes.
Se a exploração de atividade econômica de uma empresa
causar lesão ao meio ambiente, o MP poderá propor ação civil
pública para protegê–lo. Entretanto, a legitimação do MP para
propor a ação não impedirá a de terceiros.
Com relação ao MPU e aos Ministérios Públicos dos entes
federados, julgue os próximos itens.
Cabe ao procurador–geral da República apresentar a proposta
de orçamento do MPU, que é feita com base na
compatibilização dos anteprojetos originários dos diferentes
ramos da instituição, e é objeto de avaliação obrigatória do
Conselho de Assessoramento Superior do MPU.
No que diz respeito aos procuradores–gerais de justiça e aos
membros do MPU, julgue os itens seguintes.
Para que um procurador da República que esteja afastado da
carreira para exercer outro cargo público possa ser promovido
por merecimento, é necessária a aprovação pelo Conselho
Superior do Ministério Público Federal.
Com relação à Lei Orgânica do MPU, bem como às funções, aos
princípios institucionais e à autonomia funcional e administrativa do
Ministério Público (MP), julgue os itens a seguir.
Caso um indivíduo tenha sido preso em flagrante delito por ter
cometido crime de competência da justiça federal, o membro
do Ministério Público Federal (MPF) que atuar no caso terá
independência funcional irrestrita.
No que diz respeito aos membros do MPU e às funções exclusivas
e concorrentes do MP, julgue os itens subsequentes.
Um membro do MPU que tenha sido promovido pode, a
qualquer tempo, renunciar à promoção se houver vaga na
categoria imediatamente anterior.
NÃO é permitido ao membro do Ministério Público do Trabalho, para o exercício de suas atribuições, nos termos legais:
Consideradas as prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico aos membros do Ministério Público do Trabalho, leia as assertivas a seguir:
I Constitui prerrogativa institucional ter ingresso e trânsito livres, apenas em razão do serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio, salvo hipóteses como de flagrante delito, a exemplo da constatação de trabalho infantil doméstico em condições análogas à de escravo.
II Constituem prerrogativas legais a presença e a palavra asseguradas em todas as sessões dos órgãos colegiados em que oficiem, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, e também solicitar as diligências que julgar convenientes, independentemente de requerimento escrito.
III - As prerrogativas são irrenunciáveis e sua enumeração é taxativa, estando previstas exclusivamente na Lei Complementar nº 75/1993.
Assinale a alternativa CORRETA:
>
Considerando-se as proposições abaixo a respeito do Ministério Público do Trabalho:
I - Compete ao Procurador-Geral do Trabalho integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores do Trabalho, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho e a Comissão de Concurso.
II - O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho é órgão normativo, competindo-lhe, entre outras funções, decidir os conflitos de atribuição entre os órgãos da instituição.
III - Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho acompanhar o estágio probatório dos membros e decidir sobre o vitaliciamento ou a exoneração daquele que não cumprir as condições do referido estágio.
IV - Os cargos de Procurador do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho, Subprocurador-Geral do Trabalho e Procurador-Geral do Trabalho constituem a carreira do Ministério Público do Trabalho, sendo o cargo inicial de Procurador do Trabalho e o do último nível o de Procurador- Geral do Trabalho.
Marque a alternativa CORRETA:
