Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q878859 - FGV - 2025 - MP-RJ - Analista Administrativo

Avalie se o estudo da unidade e da indivisibilidade como princípios institucionais do Ministério Público consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 permite concluir que:

I. com base na indivisibilidade, os membros podem se substituir livremente para desempenho de suas funções institucionais, bastando, para tanto, a concordância dos envolvidos

II. com base na unidade, dentro de cada Ministério Público, seus membros integram uma só Instituição, sob a chefia administrativa de um único Procurador-Geral

III. não há hierarquia entre o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos dos Estados ou entre os ramos do Ministério Público da União

Está correto o que se afirma em

a) II e III, apenas
b) I, II e III
c) I e II, apenas
d) III, apenas
e) II, apenas

2)

Q878861 - FGV - 2025 - MP-RJ - Analista Administrativo

De acordo com o disposto na Resolução GPGJ nº 2.469/2022, o acordo de não persecução cível é o negócio jurídico celebrado entre o Ministério Público e pessoas físicas ou jurídicas, investigadas pela prática de improbidade administrativa, devidamente assistidas por advogado ou defensor público.

À luz da sistemática estabelecida na citada resolução, a homologação do Acordo de Não Persecução Cível

a) não é possível em fase recursal
b) deverá ser promovida pelo Procurador-Geral de Justiça
c) deverá ser sempre submetida à avaliação do juízo competente
d) demanda sempre a aprovação prévia do Conselho Superior do Ministério Público
e) será comunicada apenas ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania

3)

Q878854 - FGV - 2025 - MP-RJ - Analista Administrativo

O Ministério Público do Estado Alfa celebrou contrato com a sociedade empresária Beta Comércio Ltda. objetivando o fornecimento de água mineral em garrafões.

No curso da execução de tal objeto contratual, a sociedade empresária propôs ação judicial em face do Ministério Público do Estado Alfa, alegando que os pagamentos estavam sendo realizados em desacordo com as cláusulas da avença.

A respeito das situações acima narradas, é correto afirmar que o fato de o Ministério Público figurar como

a) contratante nessa avença decorre de sua personalidade jurídica.
b) contratante nessa avença decorre de sua autonomia.
c) contratante nessa avença não encontra respaldo no ordenamento jurídico.
d) réu na ação judicial decorre de sua personalidade judiciária.
e) réu na ação judicial decorre de sua independência funcional.

4)

Q878858 - FGV - 2025 - MP-RJ - Analista Administrativo

Considerando o regime disciplinar aplicável aos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Constitui infração disciplinar a ação ou omissão do servidor capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública.

( ) É proibido ao servidor dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, a palestras, leituras ou quaisquer outras atividades estranhas ao serviço, inclusive ao trato de interesses de natureza particular.

( ) Após a instauração de processo administrativo disciplinar em face do servidor, por infração punível com advertência ou repreensão, não haverá a possibilidade de aplicação de solução consensual.

( ) A celebração de Acordo de Não Persecução Disciplinar compete ao Secretário-Geral do Ministério Público e, caso ele decida no sentido da não formulação de proposta dessa medida, tal decisão será insuscetível de recurso.

As afirmativas são, respectivamente,

a) V – V – F – V
b) V – F – V – F
c) F – V – V – V
d) V – V – V – V
e) V – V – F – F

5)

Q878860 - FGV - 2025 - MP-RJ - Analista Administrativo

Indignado com as dificuldades que vinha enfrentando para se deslocar na Cidade do Rio de Janeiro utilizando meio de transporte coletivo, um cidadão apresentou uma Comunicação à Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da qual, apontando falha na prestação do serviço público, noticiou a repentina e significativa redução do número de ônibus em circulação para uma determinada linha que habitualmente utilizava e, diante disso, solicitou a adoção urgente de providências para resolução do problema.

Ao receber tal comunicação, de que não constava a identificação do cidadão noticiante, Joana, Promotora de Justiça com atribuição, poderá

a) indeferir liminarmente a notícia de fato anônima, com base unicamente na ocultação, pelo comunicante, de sua identidade
b) colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração de procedimento próprio, inclusive por meio da expedição de requisições de documentos
c) indeferir a notícia de fato caso a situação narrada já tenha sido objeto de investigação ou de ação judicial
d) prorrogar o prazo de apreciação de tal comunicação quantas vezes forem necessárias à colheita de informações imprescindíveis para a deliberação sobre a instauração de procedimento próprio
e) colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração de procedimento próprio, podendo se valer, inclusive, da requisição de condução coercitiva em caso de não comparecimento injustificado de pessoa notificada

6)

Q878857 - FGV - 2025 - MP-RJ - Analista Administrativo

Analisando os autos de um procedimento administrativo que documentou a contratação, pelo Município, do fornecimento de bens, João, Promotor de Justiça designado para atuar na única Promotoria de Justiça existente naquela cidade do Estado do Rio de Janeiro, identificou indícios robustos de fraude à licitação perpetrada pelo Prefeito.

Diante disso, João determinou à Secretaria da Promotoria de Justiça a remessa de cópia de tal procedimento administrativo municipal ao Procurador-Geral de Justiça, sob o fundamento de que a ele incumbiria instaurar e presidir o procedimento de investigação criminal em casos como esse.

Assim agindo, o Promotor de Justiça

a) provocou a atuação do Procurador-Geral de Justiça apenas como órgão de administração.
b) descumpriu a disciplina normativa aplicável ao caso, que lhe impõe a promoção da ação penal, a instauração de procedimento investigatório criminal ou a requisição de instauração de inquérito policial, quando em poder desta peça de informação.
c) terá necessariamente exercido sua função eleitoral, uma vez que se trata de ilícito atribuído a Prefeito, ocupante de cargo eletivo.
d) entendeu que seria do Procurador-Geral de Justiça a atribuição para a apuração da infração penal neste caso.
e)

afrontou o princípio do promotor natural, que é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como decorrência do princípio da independência funcional e da garantia da inamovibilidade.

7)

Q878863 - FGV - 2025 - MP-RJ - Analista Administrativo

Diante de notícias de prática de infração funcional de natureza grave, foi instaurado processo administrativo disciplinar em face de servidor estável do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ocupante de cargo de provimento efetivo, o qual já registrava, em seus assentamentos funcionais conservados pela Diretoria de Recursos Humanos, 1 (uma) sanção de repreensão e 2 (duas) sanções de suspensão decorrentes de condutas pretéritas.

Concluída regularmente a apuração, a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e a Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público emitiram relatório e parecer, respectivamente, no sentido do arquivamento do feito, sem aplicação ao servidor da penalidade de demissão inicialmente aventada, sob o fundamento de que a imputação não teria restado suficientemente comprovada pelas provas reunidas.

Neste contexto, considerando a sistemática estabelecida na Lei Estadual nº 5.891/2011, no Decreto-Lei Estadual nº 220/1975 e no Decreto Estadual nº 2.479/1979, a emissão de pronunciamento subsequente, com caráter decisório, neste processo administrativo disciplinar, poderia consistir em

a) acolhimento obrigatório do arquivamento pelo Secretário-Geral do Ministério Público.
b) decisão de arquivamento proferida pelo Secretário-Geral do Ministério Público, com inafastável remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias.
c) decisão do Procurador-Geral de Justiça pela aplicação da sanção de demissão.
d) decisão de arquivamento proferida pelo Secretário-Geral do Ministério Público, com necessária remessa ao Subprocurador-Geral de Justiça de Administração, para ciência e ratificação.
e) decisão do Procurador-Geral de Justiça pela aplicação da sanção de advertência.

8)

Q878856 - FGV - 2025 - MP-RJ - Analista Administrativo

De acordo com a Resolução GPGJ nº 2.474/2022, que dispõe sobre as atribuições dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, são atribuições comuns a Analistas, Técnicos e Auxiliares do Ministério Público:

a) a emissão de pareceres ou relatórios técnico-jurídicos, a realização de perícias ou a prestação de outras informações técnico-jurídicas em processos administrativos.
b) a elaboração e a expedição de atestados e certidões, que serão sempre dotados de fé pública por força do disposto na Lei nº 5.891/2011.
c) a execução de planejamento, desenvolvimento, implantação, coordenação e manutenção dos sistemas informatizados.
d) a orientação e a supervisão de estagiários e colaboradores terceirizados, observada a formação profissional.
e)

a atuação na gestão e fiscalização de contratos, quando designados, bem como nas etapas do processo de aquisição de bens e contratação de serviços, realizando pesquisas de preços e redigindo ou auxiliando na elaboração de termo de referência.

9)

Q878855 - FGV - 2025 - MP-RJ - Analista Administrativo

o curso de procedimento de gestão administrativa instaurado, pelo setor competente, para apresentar demanda de contratação da prestação de serviços essenciais ao regular desempenho das atividades institucionais, a Secretaria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro enfrentou severa dificuldade na realização da necessária pesquisa de preços, tendo em vista a falta de resposta dos fornecedores contatados.
Diante disso, Maria, Secretária-Geral do Ministério Público, expediu ofícios a pessoas jurídicas com experiência na prestação dos serviços almejados, por meio dos quais requisitou a apresentação de cotações, o que fez invocando o poder de “requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processos em que atue”, previsto no artigo 35, I, d, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.

Considerando o disposto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a conduta acima narrada

a) estará adequada e respaldada na supremacia do interesse público, caso Maria seja Promotora de Justiça.
b) estará adequada e respaldada na supremacia do interesse público, ainda que Maria seja integrante do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
c) resultou em ordem legal que deverá ser cumprida imediatamente pelos destinatários dos ofícios, sob pena de configuração de crime.
d) revelou-se inadequada apenas formalmente, uma vez que a requisição deveria ter sido veiculada por meio de notificações.
e) decorreu de interpretação errônea daquele dispositivo legal, já que ele não é aplicável à hipótese.

10)

Q878862 - FGV - 2025 - MP-RJ - Analista Administrativo

Em um determinado mês deste ano de 2025, ocorreram as duas situações narradas a seguir no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

I. Após detida análise dos autos, a Promotoria de Justiça de Investigação Penal de um município do interior do estado decidiu pelo arquivamento de um inquérito policial.
Ao ser comunicado de tal decisão, o juízo competente verificou patente ilegalidade nela, razão pela qual submeteu a matéria ao Procurador-Geral de Justiça.
Provocado pelo juízo, o Procurador-Geral de Justiça exerceu a revisão da decisão de arquivamento do inquérito policial.

II. Após detida análise dos autos, o Procurador-Geral de Justiça, no exercício de sua atribuição originária, decidiu pelo arquivamento de um inquérito policial.
Ao ser comunicada de tal decisão, a vítima não se conformou com o arquivamento e, diante disso, interpôs recurso.

Com isso, o procedimento investigatório foi encaminhado à instância revisional no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Considerando a regulamentação aplicável ao tema, é possível e correto que se verifique o seguinte desdobramento em relação à

a) situação I: o Procurador-Geral de Justiça entende adequada a reforma da decisão de arquivamento e, diante disso, necessariamente tem que designar outro membro do Ministério Público para atuar no caso.
b) situação I: o Procurador-Geral de Justiça entende adequado o oferecimento de denúncia em face do investigado, razão pela qual devolve os autos ao membro do Ministério Público que proferiu a decisão de arquivamento, para que ele deflagre a ação penal.
c) situação II: instado a rever a decisão de arquivamento, o Conselho Superior do Ministério Público requisita a realização de diligências investigatórias.
d) situação II: instado a rever a decisão de arquivamento, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça entende adequado o oferecimento de denúncia em face do investigado, razão pela qual devolve os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para que ele deflagre a ação penal.
e) situação II: instado a rever a decisão de arquivamento, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça entende adequado o oferecimento de denúncia em face do investigado, razão pela qual designa um de seus membros para oferecer a denúncia.

11)

Q827298 - FGV - 2022 - MP-GO - Promotor de Justiça Substituto

O Ministério Público do Estado de Goiás, após os devidos estudos de impactos administrativos, financeiros e orçamentários, elaborou projeto de lei de sua iniciativa que cria cargos e funções de confiança no Ministério Público Estadual e concede reajuste na remuneração dos servidores de apoio administrativo ocupantes de cargos de provimento efetivo do Parquet de Goiás.

Na hipótese narrada, consoante dispõe a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, ao:

a) Procurador-Geral de Justiça compete encaminhar ao Poder Legislativo o mencionado projeto de lei, após aprovação pelo Governador do Estado;
b) Procurador-Geral de Justiça compete encaminhar ao Poder Legislativo o mencionado projeto de lei, após aprovação pelo Colégio de Procuradores de Justiça;
c) Procurador-Geral de Justiça compete, após aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público, encaminhar ao Poder Executivo o mencionado projeto de lei, para fins de ratificação e posterior remessa ao Legislativo;
d) Conselho Superior do Ministério Público compete encaminhar ao Poder Legislativo o mencionado projeto de lei, elaborado pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros;
e) Colégio de Procuradores de Justiça compete encaminhar ao Poder Executivo o mencionado projeto de lei, elaborado pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros.

12)

Q827261 - FGV - 2022 - MP-GO - Promotor de Justiça Substituto

Para instruir a petição inicial de uma ação judicial de responsabilidade por danos causados a interesses difusos ou coletivos, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, bem como requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar.

Acerca do inquérito civil, é correto afirmar que:

a) é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público e para a adoção das demais medidas inerentes às suas atribuições;
b) o defensor poderá examinar os autos do inquérito civil e deles extrair cópias, ressalvada a possibilidade de restrição fundamentada do acesso à identificação do(s) representante(s) e aos elementos de prova referentes a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da finalidade das diligências;
c) durante sua tramitação, o membro do Ministério Público não poderá divulgar informações aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, enquanto estes estiverem sob investigação, sob pena de violação de dever funcional;
d) é um procedimento administrativo de caráter inquisitivo, de modo que não existe para o investigado qualquer garantia de oportunidade de manifestação por escrito ou de juntada de documentos para fins de esclarecimento ou auxílio na elucidação dos fatos;
e) como forma de garantia da imparcialidade do membro do Ministério Público, o inquérito civil não poderá ser instaurado de ofício, devendo ser provocado mediante representação que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.

13)

Q827296 - FGV - 2022 - MP-GO - Promotor de Justiça Substituto

O promotor de justiça vitalício José foi condenado em ação penal originária pelo Tribunal de Justiça do Estado Gama à pena de oito anos de reclusão e multa, bem como, com base no Art. 92, I, do Código Penal, à perda do cargo público.

Ao interpor recurso especial em face da decisão condenatória, a defesa técnica de José, no que tange à fundamentação para atacar a parte da decisão que condenou seu cliente à perda do cargo de promotor de justiça, deve observar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que:

a) a Constituição da República de 1988 dispõe que os membros do Ministério Público possuem a garantia da vitaliciedade e, após dois anos de exercício, não podem perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado em ação civil específica para tal fim, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, com prévia autorização do Conselho Superior do Ministério Público;
b) a Constituição da República de 1988 dispõe que os membros do Ministério Público possuem a garantia da vitaliciedade e, após dois anos de exercício, não podem perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado em ação civil ou penal específica para tal fim, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, com prévia autorização do Colégio de Procuradores de Justiça;
c) a Constituição da República de 1988 dispõe que os membros do Ministério Público possuem a garantia da vitaliciedade e, após dois anos de exercício, não podem perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado em ação civil, penal ou de improbidade específica para tal fim, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, com prévia autorização do Conselho Superior do Ministério Público;
d) a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dispõe que a perda de cargo de membro do Ministério Público como efeito de condenação criminal previsto no Código Penal somente produz efeito após o trânsito em julgado de ação civil proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, quando previamente autorizado pelo Colégio de Procuradores, vedado o manejo de ação por ato de improbidade administrativa para tal finalidade;
e) a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, pelo princípio da especialidade, deve prevalecer sobre o Código Penal, de maneira que a perda do cargo de membro do Ministério Público somente pode ocorrer após o trânsito em julgado de ação civil proposta para esse fim a ser ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, quando previamente autorizado pelo Colégio de Procuradores, ou de ação civil pública por ato de improbidade administrativa a ser ajuizada por promotor de justiça junto ao juízo de primeira instância.

14)

Q817838 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - MP-AP - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação,

Assinale a opção que indica o órgão do MPAP competente para propor ao Poder Legislativo a destituição do procurador-geral de justiça, conforme dispõe a Lei Complementar n.º 79/2013 do estado do Amapá

a) Colégio de Procuradores de Justiça
b) Conselho Superior do Ministério Público
c) Corregedoria-Geral do Ministério Público
d) Ouvidoria do Ministério Público
e) Grupo Especializado de Atuação Funcional

15)

Q817840 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - MP-AP - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação,

À luz da Lei Complementar n.º 79/2013 do estado do Amapá, as funções dos cargos que compõem a Promotoria Especializada do MPAP são definidas

a) exclusivamente para a esfera penal, sem distinção entre as espécies de infração penal
b) para a esfera civil, sem distinção quanto à natureza da relação jurídica de direito civil.
c) pela competência de determinado órgão jurisdicional, fixada independentemente da matéria
d) pela espécie de infração penal ou pela natureza da relação jurídica de direito civil
e) simultaneamente com as dos cargos que integram as promotorias criminal e cível.

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