Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos direitos da personalidade, assinale a opção correta.
No que concerne à polícia judiciária militar e ao inquérito policial militar (IPM), assinale a opção correta.
Quanto às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assinale a opção correta.
Considerando o que dispõe o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, assinale a opção em que são apresentadas causas de justificação que podem ser reconhecidas no julgamento das transgressões praticadas pelo policial militar.
A administração pública pode ser conceituada como o conjunto de órgãos e entidades destinados à execução das atividades públicas. Nesse sentido, a administração pública é entendida sob o aspecto
Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.
I O Tribunal de Contas da União (TCU) poderá fixar prazo para que o órgão ou a entidade fiscalizada adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e, em caso de descumprimento, caberá ao TCU declarar a inconstitucionalidade do convênio, do acordo, do ajuste ou de outros instrumentos congêneres firmados por tal órgão ou entidade.
II Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato detém legitimidade para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU.
III A atuação do TCU, no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades administrativas, não se confunde com a atividade fiscalizatória realizada pelo próprio órgão administrativo, uma vez que esta atribuição decorre de controle interno inerente a cada Poder, ao passo que aquela decorre do controle externo a cargo do Congresso Nacional.
IV O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos da administração pública, conhecido como controle sentencial, abrange a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para os cargos de provimento em comissão.
Estão certos apenas os itens
1.100 policiais militares foram destacados para atuar nos três distritos de Florianópolis, conforme a distribuição constante da tabela precedente.
Com base nessas informações e considerando que N seja igual ao número de policiais femininos que não foram destacados para atuar em Campeche somado ao número de policiais que foram destacados para atuar em Campeche, tem-se que N corresponde a:
Considerando as disposições constitucionais referentes a cargos públicos, empregos públicos e funções públicas e ao acesso a eles, assinale a opção correta.
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos, a licitação é dispensável no caso de
Roberto pretende ingressar judicialmente com um pedido de condenação do município de Serra Nova Dourada, por ter caído em um bueiro destampado em via pública. Vários munícipes já haviam alertado o órgão público competente acerca do problema, mas este não tinha se manifestado a respeito.
Na situação hipotética apresentada, a responsabilidade do município decorre de omissão
Text 1A11-II
“Click!” That’s the sound of safety. That’s the sound of survival. That’s the sound of a seat belt locking in place. Seat belts save lives and that’s a fact. That’s why I don’t drive anywhere until mine is on tight. Choosing to wear your seat belt is as simple as choosing between life and death. Which one do you choose? Think about it. When you’re driving in a car, you may be going 100 km/h or faster. That car is zipping down the road. Then somebody ahead of you locks up his or her brakes. You don’t have time to stop. The car that you are in crashes.
Some people think that seat belts are uncool. They think that seat belts cramp their style, or that seat belts are uncomfortable. To them, I say, what’s more uncomfortable? Wearing a seat belt or flying through a car windshield? What’s more uncool? Being safely anchored to a car, or skidding across the road in your jean shorts? Wearing a seat belt is both cooler and more comfortable than the alternatives. Let’s just take a closer look at your choices. If you are not wearing your seat belt, you can hop around the car and slide in and out of your seat easily. That sounds like a lot of fun. But, you are also more likely to die or suffer serious injuries. If you are wearing a seat belt, you have to stay in your seat. That’s no fun. But, you are much more likely to walk away unharmed from a car accident. Hmmm... A small pleasure for a serious pain. That’s a tough choice. I think that I’ll avoid the serious pain.
Internet: <www.agendaweb.com> (adapted).
The main purpose of text 1A11-II is:
Considerando que o sistema operacional Windows 10 esteja instalado em um computador, assinale a opção correta.
Texto II
Redes sociais, perigos e
distorção da realidade
Os jovens de hoje são filhos de uma sociedade do consumo – não só de bens materiais, mas também
de informação. Este mundo tecnológico em que vivemos promove constantemente mudanças no jeito
humano de se relacionar, e as redes sociais são fruto desse movimento. As pessoas nascidas neste milênio,
em especial, são muito íntimas dos espaços virtuais de interação, os quais, para a maioria das pessoas,
representam uma ponte com o “mundo real”.
As redes sociais, no entanto, potencializam os equívocos na compreensão do que é a vida. “Por terem
facilidade em manusear os dispositivos e lidar com suas funcionalidades, os adolescentes, e até mesmo as
crianças, passam a acreditar que o mundo das telas é o mundo legal e seguro, enquanto que o que está fora
das telas é chato”, diz a especialista em Psicologia do Centro de Inovação Pedagógica, Pesquisa e
Desenvolvimento (CIPP) do Grupo Positivo, Maísa Pannuti.
Nesse sentido, para esses jovens, as redes sociais tornaram-se de fato uma nova realidade, caracterizada
por uma sociedade de perfis. Conforme explica a psicóloga escolar, a hiperexposição é um dos retratos
dessa distorção de percepções à qual os jovens estão submetidos: tudo o que é valorizado socialmente é
exposto e aquilo que não é valorizado socialmente é escondido. Há, inclusive, uma falta de diferenciação
entre o que é público e o que é privado.
“Desse modo, surgem perfis que não correspondem à realidade. Afinal, a natureza das relações sociais é
bastante diversa da natureza das relações que se estabelecem no mundo digital”. Nesse processo, todas
as respostas virtuais – os likes, os compartilhamentos, os seguidores, etc. – acabam se tornando não apenas
reais, mas cruciais. “Surge a ilusão de que o olhar do outro é o que garante a minha sobrevivência”,
complementa.
(Disponível em: https://g1.globo.com/pr/parana/especialpublicitario/colegio-positivo/para-um-futuropositivo/noticia/2021/11/18/redes-sociais-perigos-e-distorcao-darealidade.ghtml. Acesso em 11/10/2023
Na primeira frase do texto, o conectivo “mas também” relaciona ideias introduzindo um
valor semântico de:
Texto 1A9-I
A situação carcerária é uma das questões mais complexas da realidade social brasileira. O retrato das prisões no Brasil desafia o sistema de justiça penal, a política criminal e a política de segurança pública. O equacionamento de seus problemas exige, necessariamente, o envolvimento dos três Poderes da República, em todos os níveis da Federação, além de se relacionar diretamente com o que a sociedade espera do Estado como agente de pacificação social.
Diante dessa complexidade, parece acertado descartar qualquer solução que se apresente como uma panaceia, seja no âmbito legislativo, seja no administrativo, seja no judicial. No entanto, isso não significa que nada possa ser feito. Ao contrário, a magnitude do problema exige que os operadores jurídicos, os gestores públicos e os legisladores intensifiquem seus esforços na busca conjunta de soluções e estratégias inteligentes, e não reducionistas, aptas a nos conduzir à construção de horizontes mais alentadores.
Os problemas do sistema penitenciário que se concretizam em nosso país devem nos conduzir a profundas reflexões, sobretudo em uma conjuntura em que o perfil das pessoas presas é majoritariamente de jovens negros, de baixa escolaridade e de baixa renda. Além da necessidade de construção de vagas para o sistema prisional, é preciso analisar a “qualidade” das prisões efetuadas e o perfil das pessoas que têm sido encarceradas, para que seja possível problematizar a “porta de entrada” e as práticas de gestão dos serviços penais, desde a baixa aplicação de medidas cautelares e de alternativas penais até a organização das diversas rotinas do cotidiano das unidades prisionais.
A necessária busca por alternativas penais tão ou mais eficazes que o encarceramento é um desafio de alta complexidade que depende de estreita articulação entre os órgãos do sistema de justiça criminal. Nesse sentido, têm sido extremamente interessantes os resultados da implantação das audiências de custódia, objeto de acordo de cooperação entre o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça, que consistem na garantia da rápida apresentação da pessoa presa a um juiz no caso de prisão em flagrante. Na audiência, são ouvidas as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado da pessoa presa. Além de analisar a legalidade e a necessidade da prisão, o juiz pode verificar eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos.
A humanização das condições carcerárias depende da promoção de um modelo intersetorial de políticas públicas de saúde, de educação, de trabalho, de cultura, de esporte, de assistência social e de acesso à justiça. Para que esses serviços alcancem as pessoas que se encontram nos presídios brasileiros, as políticas devem ser implementadas pelos gestores estaduais especializados nas diferentes temáticas sociais governamentais. Já se sabe que é inadequado o modelo de “instituição total”, que desafia unicamente o gestor prisional a improvisar arranjos de serviços para o ambiente intramuros, de forma frágil e desconectada das políticas sociais do Estado. Esse passo parece ser decisivo para reconhecermos, de fato, a pessoa privada de liberdade e o egresso como sujeitos de direitos.
Tatiana W. de Moura e Natália C. T. Ribeiro.
Levantamento nacional de informações penitenciárias (INFOPEN).
Ministério da Justiça, 2014 (com adaptações).
No texto 1A9-I, são acentuados graficamente de acordo com a mesma regra de acentuação gráfica os vocábulos:
I “carcerária” e “estratégias”.
II “Além” e “Já”.
III “política” e “jurídicos”.
IV “é” e “à”.
Estão certos apenas os itens:
