A partir dessa tabela, julgue o item que se segue, considerando as normas vigentes relativas a receitas e despesas no setor público.
Sob o enfoque patrimonial, é correto afirmar que a despesa independente da execução orçamentária foi inferior a R$ 130 mil.
Acerca das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público e do sistema de custos da administração pública, julgue o item a seguir.
Nas entidades públicas, as informações referentes aos efeitos da mudança de critério contábil devem constar na conta de ajustes de exercícios anteriores, a qual deve ser evidenciada na demonstração das mutações do patrimônio líquido.
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.
Para que a sociedade possa acompanhar a aplicação dos recursos públicos, os entes federativos devem disponibilizar as informações relativas a bens adquiridos e serviços contratados, incluindo-se dados do fornecedor, valores e, quando pertinente, o procedimento licitatório realizado.
Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução do orçamento público e são válidos para todos os poderes e todos os níveis de governo. A respeito desses princípios, julgue o item subsequente.
O princípio da exatidão determina que o orçamento público deva ser apresentado em linguagem compreensível a todas as pessoas que precisem ou desejem acompanhá-lo.
A respeito da classificação e codificação de recursos materiais, julgue o item a seguir.
Na classificação XYZ de materiais, os itens da classe X são considerados de baixa criticidade para as atividades a eles relacionadas, enquanto os itens da classe Y são considerados de média criticidade e os Z, de alta criticidade.
Julgue o item que se segue, relativos às atividades básicas de administração de materiais e patrimônio.
Entre os procedimentos básicos da administração de materiais incluem-se a especificação de compras, a ocasião oportuna de comprar, o conhecimento dos fornecedores e o estabelecimento da quantidade ideal.
A respeito da previsão e do controle de estoques e de almoxarifado, julgue o item subsequente.
Cabe ao almoxarifado receber e abrigar os materiais adquiridos, utilizar a requisição para a entrega de materiais, adequar os espaços às especificidades demandadas e ser flexível na rotina de retirada dos produtos.
Com relação a licitações e contratos administrativos, organização administrativa, controle da administração pública e processo administrativo, julgue o próximo item.
Oficial de justiça que receba dinheiro de advogado para dar cumprimento preferencial a uma determinação judicial em detrimento de outras terá praticado, conforme a Lei de Improbidade Administrativa, ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
A respeito da organização dos poderes da República, julgue o item que se segue.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República caso estes cometam crimes de responsabilidade.
A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil e das competências do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os governadores dos estados e do Distrito Federal nos casos de crimes comuns e os ministros de Estado nos casos de crimes de responsabilidade.
No que se refere à teoria do direito administrativo, julgue o item a seguir, considerando o posicionamento majoritário da doutrina.
A autotutela é entendida como a possibilidade de a administração pública revogar atos ilegais e anular atos inconvenientes e inoportunos sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Conforme o que a doutrina majoritária e a legislação vigente estabelecem acerca de desapropriação e de serviços públicos, julgue o item seguinte.
A autorização de serviço público classifica-se como um ato unilateral, discricionário e precário.
Julgue o item a seguir, considerando o entendimento legal e doutrinário acerca da figura jurídica do empresário e das pessoas jurídicas.
As associações são consideradas pessoas jurídicas de direito privado e, por esse motivo, elas devem ser regularmente inscritas no registro de empresas.
Considerando o texto precedente e aspectos a ele inerentes, julgue o item a seguir, com base no Código Civil.
O texto trata da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
A respeito de mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Na hipótese de abandono de ação civil pública proposta por associação, poderá a Defensoria Pública assumir a titularidade ativa.
