No que se refere ao tema de capacidade civil e de personalidade, julgue os itens seguintes, à luz do Código Civil brasileiro.
De acordo com o Código Civil brasileiro, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os maiores de 16 e menores de 18 anos de idade, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, os pródigos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, pois o elemento do discernimento suficiente é fundamental para o exercício pleno da capacidade civil.
Acerca do regime jurídico-administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O texto constitucional assegura estabilidade do governo ao estabelecer que, em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente, ou em caso de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente do Congresso Nacional e, na sua falta, os demais membros da mesa diretora do Senado Federal.
Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.
Em relação aos critérios para a nomeação de diretores de agências reguladoras, a legislação estabelece que poderão ser indicados para o conselho diretor, ou para a diretoria colegiada, ministro de estado, secretário de estado, secretário municipal, dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, desde que licenciados dos respectivos cargos.
Uma obrigação jurídica é um vínculo pelo qual uma pessoa (o devedor) fica adstrita a dar, fazer ou não fazer algo em favor de outra pessoa, denominada credor dessa obrigação. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, acerca do tratamento do Código Civil para as obrigações solidárias.
Não é lícito ao credor renunciar à solidariedade em favor de um ou de alguns dos devedores. Isso quer dizer que, se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, ela estender-se-á a todos os demais devedores.
Acerca dos princípios e regras que regem o processo civil brasileiro, julgue os itens seguintes.
A Defensoria Pública tem por munus a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados. No entanto, a atuação no processo civil é equiparada à da advocacia privada, não se admitindo qualquer privilégio processual, em atenção ao princípio de paridade de armas.
Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O administrador está vinculado aos motivos postos como fundamento para a prática do ato administrativo, seja vinculado seja discricionário, configurando vício de legalidade, justificando até mesmo o controle do Poder Judiciário, se forem inexistentes ou inverídicos, bem como se faltar adequação lógica entre as razões expostas e o resultado alcançado.
Considerando os princípios constitucionais relativos ao Estado brasileiro e relativos à forma e ao sistema de governo, julgue o item a seguir.
As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público, são criadas por lei específica e exercem atividades típicas da Administração Pública.
No que se refere aos arquivos permanentes, bem como quanto aos arquivos correntes e intermediários, julgue o item a seguir.
Entre os métodos de arquivamento, há os numéricos, quando o principal elemento a ser considerado em um documento é o número. Tais métodos são indiretos dado que, para se localizar um documento ou uma pasta, deve-se recorrer a um índice alfabético, que fornecerá o número sob o qual o documento ou a pasta foi arquivado.
No que se refere aos arquivos permanentes, bem como quanto aos arquivos correntes e intermediários, julgue o item a seguir.
As atividades desenvolvidas no arranjo são de dois tipos: intelectuais e físicas. As físicas, por exemplo, referem-se à colocação dos papéis nas galerias, a seu empacotamento e à fixação de etiquetas.
Quanto aos manuais administrativos, julgue o item a seguir.
O glossário corresponde à parte do manual que apresenta a lista de referências bibliográficas citadas ao longo do texto do manual. Tal glossário é composto, em ordem alfabética, do sobrenome e do nome dos autores citados, do título da obra, da edição, do local, da editora e do ano de publicação.
O planejamento é a primeira das funções da administração. Com base nessa informação, mais especificamente quanto ao planejamento operacional, julgue o item a seguir.
O objetivo principal do processo de planejamento operacional será dividido em objetivos menores, formando uma cadeia de meios e fins, a divisão sucessiva de um objetivo principal em objetivos menores é representada por uma estrutura analítica.
Em relação ao conceito e à evolução do tema da gestão da qualidade, julgue o item a seguir.
A comunicação em duas vias é importante, os subordinados devem receber um fluxo de comunicações capaz de atender às suas necessidades e os superiores devem receber dos subordinados um fluxo de comunicações capaz de oferecer uma ideia adequada do que está acontecendo na organização.
O recurso de revista é um recurso específico do processo trabalhista, previsto na CLT e dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) com a finalidade de uniformizar a jurisprudência trabalhista em âmbito nacional. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, em relação à atuação do TST no processo trabalhista.
Das decisões proferidas pelos tribunais regionais do trabalho ou por suas turmas, em execução de sentença caberá recurso de revista, mas somente na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal de 1988.
Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito das fases, modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilidade, julgue os itens a seguir.
A fase de homologação pode ocorrer antes das fases de julgamento e de apresentação de propostas e lances, desde que seja expressamente mencionado no edital da licitação.
Acerca da organização do CRM e do SUS, julgue o item seguinte.
O departamento de fiscalização dos CRMs pode arquivar denúncias contra médicos.
