Com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do
Estado do Acre, julgue os itens a seguir.
Caso um servidor estável tenha sua demissão invalidada por decisão administrativa ou judicial, ser-lhe-á facultada sua reversão ao cargo anteriormente ocupado.
No que se refere a atos de improbidade administrativa, julgue os
itens que se seguem.
As sanções aplicadas a servidor público que pratique ato de improbidade administrativa de que resulte prejuízo ao erário incluem ressarcimento integral do dano, perda da função pública e dos bens ou valores acrescidos ilicitamente a seu patrimônio e pagamento de multa civil.
Com referência à adequação da linguagem e ao formato do texto
dos expedientes oficiais, julgue os itens subsequentes.
O fecho de um memorando dirigido ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, cujo conteúdo seja a aquisição de computadores para o setor de informática, deverá conter, ao final, a expressão Respeitosamente, seguida de vírgula.
Shine (2003) discute a posição do psicólogo no jogo de for- ças envolvido em processos de avaliação para determinação da guarda. O autor retoma as indicações de Bleger e aponta que também é preciso
Dolto (2011) discute a problemática do divórcio sobre a ótica psicanalítica e enfoca as dissociações vividas pela criança em decorrência dessa ruptura da estrutura familiar. Para ela, quando os pais não estão mais presentes e o espaço também não é o mesmo, a criança
Ocampo e colaboradores (2009) destacam a importância da entrevista inicial com os pais e da avaliação de sua capacidade de elaborar a situação diagnóstica. Para os autores, a presença de ambos os pais na entrevista diagnóstica é imprescindível, pois
De acordo com o § 1.º do Art.28 da Lei 12.010 de 2009, do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) atualizado, sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Segundo disposto no § 2.º, tratando-se de maior de 12 anos de idade, será necessário seu consentimento
No que diz respeito ao pagamento de prestação alimentícia, de acordo com o § 1.º do Art. 733 do Código de Processo Civil, se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de
De acordo com o Conselho Federal de Psicologia, os documentos produzidos por psicólogos que atuam na área da justiça devem manter o rigor técnico e ético exigido na Resolução CFP n.º 007/2003, que institui
Marin (1999) ao estudar o lugar do outro nas relações institucionais no âmbito da FEBEM discute o desenvolvimento psicossocial da criança. Em seu texto, a autora adota, principalmente, o conceito de
O novo cenário de mercado valoriza as pessoas, as marcas e acirra a competitividade. Faz crescer a disputa por segmentos e nichos, busca a fidelização do cliente e reconhece a reputação como diferencial competitivo. Com bases nessas ideias, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A variedade de ofertas aumenta o poder de decisão do consumidor. O serviço tornou-se um diferencial competitivo.
II. O cliente é ponto de origem, o ponto estratégico é o ponto futuro.
III. O foco da empresa deve estar direcionado ao foco do cliente. O cliente não é o foco.
Analise as proposições a seguir:
I - Cessada a violência ou a clandestinidade, ainda assim aquele que obteve a coisa por estes meios não é considerado possuidor, mas mero detentor.
II - A aquisição de imóveis agrários por estrangeiros pode se dar por intermédio de pessoa física, ainda que não residente e domiciliada no Brasil.
III - Os imóveis agrários desapropriados, uma vez registrados em nome do expropriante, não podem ser objeto de ação reivindicatória.
IV - É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional da pretensão de retrocessão.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
Analise as proposições a seguir:
I - A sentença de usucapião tem natureza meramente declaratória.
II - Em matéria agrária há o monopólio legislativo da União.
III - Sendo colônia de Portugal, o Brasil teve seu território submetido a concessões, a partir da colonização, com a utilização do instituto das sesmarias.
IV - Imóvel rural é o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa, vegetal, florestal ou agroindustrial.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
Analise as proposições a seguir:
I Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento são considerados no cálculo do ICMS é o entendimento expresso na Súmula 237 do STJ.
II o fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares não constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação, segundo o entendimento do STJ na Súmula 163.
III o exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando estoca a matéria-prima e não ao realizar a exportação do produto, segundo sustenta a Súmula 129 do STJ.
IV Ainda prevalece o entendimento da Súmula 152 do STJ, que afirma não incidir o ICMS na venda pelo segurador de bens salvados de sinistros.
De acordo com as afirmativas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
Analise as proposições a seguir:
I Na Súmula 545, o Supremo Tribunal Federal proclamou a distinção entre taxas e preços públicos utilizando o critério da compulsoriedade.
II Os serviços de fornecimento de água e energia elétrica têm sido considerados pelo STF e pelo STJ como sujeitos a preço público.
III No entendimento consolidado do STJ, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto é o estabelecido no Código Civil.
IV Configurada determinada contraprestação de serviços como preço público, passará a ser regida pelas regras que regulamentam o respectivo setor, conforme o regime legal, mas não se sujeitará às limitações e institutos próprios do regime jurídico tributário
De acordo com as proposições apresentadas, estão CORRETAS:
