No que se refere a provimento e vacância de cargos públicos, julgue
os itens que se seguem.
As atribuições de determinado cargo público podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei, além dos considerados básicos para investidura em todo e qualquer cargo público.
Com relação à organização dos Poderes, julgue os itens
consecutivos.
O Estatuto da Magistratura é matéria reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), observados os princípios dispostos na CF.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.
Os tratados internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros e em dois turnos serão equivalentes a emendas constitucionais.
Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição da
República de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Estão entre os fundamentos da República Federativa do Brasil a cidadania e o pluripartidarismo.
Os exames radiológicos convencionais com contraste são realizados
com a utilização de meio de contraste positivo e negativo. Com
relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
Chassard Lapine é uma incidência utilizada no estudo do cólon sigmoide.
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro,
julgue os próximos itens.
A formação de um novo estado depende de prévia aprovação, por meio de plebiscito, da população diretamente interessada em sua criação, bem como da edição de lei ordinária específica pelo Senado Federal.
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.
Ao servidor participante de gerência ou administração de sociedade privada cabe a punição de demissão.
Julgue os itens que se seguem, relativos a improbidade
administrativa.
Apenas o Ministério Público pode representar junto à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação com o objetivo de apurar a prática de ato de improbidade.
Considerando los aspectos semánticos y gramaticales del texto,
juzgue los ítems subsiguientes.
El sentido del texto quedaría modificado si le cambiáramos la expresión la inquina (L.43) por la acusación.
Com relação ao presidencialismo, julgue os itens a seguir.
O sistema de governo nos estados e municípios brasileiros adota a mesma organização e estrutura formal do sistema adotado na esfera federal.
Com relação ao sistema partidário brasileiro, julgue os itens
subsequentes.
Vigeu até as eleições de 2002 a regra, introduzida pela Reforma Constitucional de 1994, segundo a qual os partidos políticos que desejassem lançar candidatos à presidência da República deveriam contar com, pelo menos, quinze deputados federais eleitos.
Acerca das finanças públicas e dos orçamentos, julgue os itens a
seguir.
Incorrerá em crime de responsabilidade a autoridade que determinar a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro se não houver prévia inclusão no plano plurianual ou lei que autorize a inclusão.
A respeito das atribuições do presidente da República, julgue os
itens que se seguem.
A CF estabelece ser dever do presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara
dos Deputados, julgue os itens subsequentes.
Depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, a instauração, tanto no âmbito do Senado Federal, por crimes de responsabilidade, como no do Supremo Tribunal Federal (STF), por crimes comuns, de processo contra o presidente e o vice-presidente da República, assim como contra ministro de Estado.
Após o encerramento da discussão de determinada matéria no
Congresso Nacional,
a votação deve ser iniciada pelo projeto, que antecede, portanto, a votação dos destaques e das emendas.
