No que concerne às entidades operadas do SFN, julgue os itens a seguir.
Os bancos de desenvolvimento possuem, tal como os bancos comerciais, a faculdade de criar moeda na forma de empréstimos bancários.
Acerca das funções e das características da CETIP e do SELIC, julgue os itens subsecutivos.
O SELIC funciona em tempo real, com liquidação da operação mediante a transferência dos recursos para a instituição financeira vendedora e a transferência dos títulos para a instituição financeira compradora.
Com relação ao CRFSN, julgue os itens a seguir.
Constitui atribuição do CRSFN julgar a aplicação de multas e custos financeiros associados a recolhimento compulsório.
Julgue os seguintes itens, relativos à formulação e execução da política monetário no Brasil.
O Brasil adota, desde 1999, o sistema de metas para a inflação, em que o BCD define a meta para a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sobre a qual são aplicados intervalos de tolerância, definidos em lei, de mais ou menos 2%.
Com relação às características e funções do mercado monetário e do mercado de crédito, julgue os itens que se seguem.
São operações típicas do mercado monetário e conhecidas como operações compromissadas as operações de compra com compromisso de revenda, assumindo pelo comprador, ou venda com compromisso de recompra, assumindo pelo vendedor.
Acerca das características do mercado de câmbio, das instituições autorizadas a operar nesse mercado e das operações nele realizadas, julgue os itens a seguir.
A Secretaria de Comércio Exterior, a Receita Federal do Brasil e o Banco Central do Brasil são os órgãos gestores do Sistema Integrado de Comércio Exterior, que controla as exportações e importações realizadas no país.
Julgue os itens subsequentes, relativos às características dos mercados primário e secundário de títulos e valores mobiliários.
O mercado primário é aquele em que os investidores, após adquirirem títulos ou valores mobiliários diretamente do emissor, podem negociar e transferir entre si esses ativos, seja no ambiente de bolsa de valores, seja no mercado de balcão organizado.
Julgue os próximos itens, relativos ao direito societário.
O acordo de cotistas não está previsto explicitamente na legislação societária brasileira. No entanto, seja pelo princípio da atipicidade dos contratos, quando a sociedade for regida supletivamente pelas normas das sociedades simples, seja pela possibilidade de as limitadas serem regidas supletivamente pela legislação da sociedade anônima, admite-se sua celebração, com possibilidade de obrigatoriedade de vinculação da própria sociedade, e com permissão de execução específica.
Julgue os próximos itens, relativos ao direito societário.
Para se excluir o sócio que tenha mais da metade do capital social de uma sociedade limitada, devido ao fato de ele estar atuando de modo a pôr em risco a continuidade da empresa, é suficiente que haja deliberação da maioria dos sócios minoritários, tendo em vista que, para tal efeito, não se levará em conta a participação do majoritário no capital.
Acerca da economia monetária, julgue os itens que se seguem.
Moeda divisionária é o valor legal fixado em relação à moedapadrão, consistente nos depósitos à vista existentes nos bancos ou em outras instituições creditícias, os quais são normalmente movimentados por intermédio de cheques.
Com relação à política monetária, julgue os itens a seguir.
Os instrumentos tradicionais de política monetária são a taxa de redesconto, o recolhimento compulsório e as operações de compra e venda de títulos públicos, as quais são destinadas a regular a liquidez geral da economia e condicionam diretamente o volume de moeda e a taxa de juros.
Com referência à Organização Mundial do Comércio (OMC) e a aspectos diversos relacionados ao comércio internacional, julgue os itens que se seguem.
O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior é a autoridade brasileira competente para a aplicação de medidas de defesa comercial.
À luz dos princípios fundamentais de direito constitucional positivo brasileiro, julgue os itens a seguir.
Se, em certa ação judicial, o juízo competente impuser ao Poder Executivo determinada obrigação, sob pena de multa diária pelo seu descumprimento, tal imposição não ofenderá o princípio da separação dos poderes.
A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os próximos itens.
Se um estado da Federação editar norma que proíba revista íntima em empregados de estabelecimentos situados em seu território, tal norma, ainda que proteja a dignidade do trabalhador, será inconstitucional, pois tratará de matéria de competência privativa da União.
Julgue os itens seguintes, referentes ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.
O fato de um projeto de lei ser aprovado e, após seu encaminhamento para sanção do presidente da República, sofrer veto presidencial com fundamento na inconstitucionalidade do ato objeto de deliberação comprova a existência, no ordenamento legislativo brasileiro, de controle preventivo de constitucionalidade, ao lado do consagrado sistema jurisdicional, normalmente de caráter repressivo.
