Para o exercício da função administrativa, em busca do interesse coletivo, o Estado se submete ao regime jurídico administrativo, o qual confere peculiaridades à atuação da
Administração Pública. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:
- O Poder Hierárquico configura um poder de estruturação interna da atividade pública de uma pessoa jurídica, determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre os
seus órgãos e agentes. Tratam-se de prerrogativas oriundas desse poder a delegação e a avocação de competência. - São atributos do Poder de Polícia: a discricionariedade, compreendida pela privação de liberdade estabelecida em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto; a autoexecutoriedade, uma vez que o ato é considerado obrigatório e admite o uso, pela Administração, de atos indiretos para forçar o cumprimento da determinação; e a coercibilidade, entendida como o direito do ente estatal de dar cumprimento às suas próprias decisões, sem interferência do Poder Judiciário.
- São elementos ou requisitos dos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, a forma, a competência, a finalidade, o objeto e o motivo. Como regra geral, consideram-se
vinculados os dois primeiros e discricionários
os três últimos. - A tipicidade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, de modo que, para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.
Assinale a alternativa correta.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já abordou ser a separação dos poderes derivada da "necessidade de conter os excessos dos órgãos que compõem o aparelho
do Estado, representa o princípio conservador das liberdades do cidadão e constitui o meio mais adequado para tornar efetivos e reais os direitos e garantias proclamados pela
Constituição". Quanto à organização dos Poderes assentada na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.
As normas atinentes ao Poder Judiciário encontram-se disciplinadas no Capítulo III do Título IV da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Leia abaixo o artigo 93, inciso XI, da CF/88:
"Artigo 93. Inciso XI - Nos tribunais com número superior a _____ julgadores, poderá ser constituído _____, com o mínimo de _____ e o máximo de _____ membros, para o exercício das atribuições _____ da competência do tribunal pleno, provendo-se _____ das vagas por antigüidade e _____ por eleição pelo tribunal pleno".
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
As normas gerais e os princípios constitucionais relativos aos direitos políticos encontram-se disciplinados de forma expressa na Constituição Federal de 1988, sobretudo no Capítulo IV do Título I da Carta Magna. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
As vitaminas são moléculas orgânicas e necessárias na dieta em quantidades muito pequenas. Elas têm funções diversas e muito importantes para o organismo humano. Em relação à vitamina B12, conhecida também por Cobalamina, sua principal função no corpo humano é:
O Calendário Nacional de Vacinação abrange não só crianças, mas também adolescentes, adultos, idosos, gestantes e povos indígenas. A vacina BCG (Bacilo Calmette-Guérin) previne as formas graves de tuberculose, principalmente miliar e meníngea. Assinale a indicação a ser ministrada em dose única.
Releia este trecho.
“O achado acendeu um alerta que ecoou pelo mundo – cada vez mais temeroso com a capacidade que micro-organismos têm demonstrado em driblar tratamentos à base de antibióticos.”
A figura de linguagem que confere características humanas a objetos ou animais, como ocorre nesse trecho, é chamada de
A respeito desse texto, analise as seguintes afirmativas.
- O verbo “colocar” está no imperativo, o que indica injunção.
- O pronome “desses” foi utilizado incorretamente; a forma correta seria “destes”.
- O verbo “colocar” está conjugado incorretamente; a forma correta é “coloque”.
Estão corretas as afirmativas
Sobre as noções básicas de conhecimento de internet, analise as seguintes afirmativas.
- A URL é um endereço virtual que indica onde está o que o usuário procura.
- HTTP é um protocolo de comunicação que permite a transferência de informação entre redes.
- WWW é a sigla para World Wide Web, que significa rede de alcance local.
Estão corretas as afirmativas
Sobre backup, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Arquivos de sistema e aplicativos são arquivos importantes para se ter em um backup.
( ) Backups devem ser mantidos atualizados de acordo com a frequência com que os arquivos são alterados.
( ) Backups devem ser testados periodicamente e logo após terem sido gerados.
Assinale a sequência correta
Com relação a produção, transporte, lançamento, adensamento e cura do concreto, assinale a alternativa incorreta.
No tocante a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais às pessoas com deficiência, é incorreto afirmar:
Sobre as principais características, o processo de surgimento e o legado da reforma sanitária brasileira, assinale a alternativa incorreta.
Saúde – desafios de integração e convergência
A despeito dos imensos desafios, nas últimas décadas, o Brasil constituiu uma realidade de promoção e atenção à saúde ímpar no mundo e inédita em nossa História. A Constituição de 1988 estabeleceu a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e concomitantemente os setores privados, com e sem fins lucrativos, se expandiram.
Os 30 anos do SUS, recém-completados, sugerem uma reflexão. Obviamente, há muito que avançar na atenção à saúde, mas pode-se concluir que o SUS se tornou um patrimônio nacional. Citando o professor Eugenio Vilaça, “o SUS não é um problema sem solução, é uma solução com problemas”.
O SUS atende 207 milhões de brasileiros. Os serviços vão desde vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental, passando por vacinação, transplantes, assistência farmacêutica de alto custo, até programas de combate à Aids e à Hepatite C, entre outros.
Integrado ao sistema filantrópico, o SUS avançou e fez história, apesar de todas as questões que enfrentamos. Seja por sua jornada ainda curta, seja por problemas organizacionais crônicos – especialmente o subfinanciamento da União, além das ineficiências pela estrutura e pela governança fragmentadas,
indicadas em estudo do Banco Mundial –, o SUS apresenta muitos desafios a superar, como o excesso de judicialização, que mina orçamentos e desorganiza planejamentos. Mas não consigo vislumbrar o futuro do Brasil sem esse sistema de saúde.
Também não consigo enxergar o horizonte sem o incremento da integração com os setores privados, tanto os sem fins lucrativos (filantrópicos) quanto os com fins lucrativos (hospitais, clínicas, serviços de diagnóstico, médicos e outros profissionais da saúde). [...]
Como dissemos, a parceria filantrópica foi essencial à consolidação do SUS, conexão que se incrementou com a possibilidade de contratos de gestão com organizações sociais (OSs), a partir de 1998. Em 1999 criou-se a alternativa de ação com as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips). Em 2004 foram regulamentadas as parcerias público-privadas (PPPs), que permitem buscar financiamento particular para projetos de interesse público, incluindo a saúde.
[...]
Integração, cooperação, diálogo e intercâmbio entre os mundos público, privado e não governamental são caminhos já comprovadamente bem-sucedidos. Tendo como foco o cidadão e como norte o fortalecimento do SUS e o estímulo à integração desses universos, é preciso pautar discussões e ações acerca do financiamento e regulação do setor; políticas públicas; marco produtivo de desenvolvimento econômico; modelos de gestão, remuneração, organização e assistência; além de recursos humanos, infraestrutura, equipamentos e tecnologias.
Considerando a mudança no quadro epidemiológico, com a predominância de doenças crônicas, que demandam atenção permanente, sobre doenças agudas, e se quisermos avançar para um sistema brasileiro de saúde inclusivo e qualificado, ético e economicamente sustentável, não há que se desviar
dessa rota colaborativa, mas, sim, investir talento e esforço político para incrementar o intercâmbio de experiências de excelência que o Brasil construiu nos últimos 30 anos, como as inovações em gestão nos setores não governamentais e a estruturação da atenção primária no sistema público. Desafio é
o que não falta, mas caminhos já temos. É só avançar na caminhada da cooperação.
(Paulo Hartung. O Estado de S. Paulo, 07/05/2019. Adaptado.)
“Obviamente, há muito que avançar na atenção à saúde, mas pode-se concluir que o SUS se tornou um patrimônio nacional.” (2º§) O trecho anteriormente destacado apresenta duas ocorrências da partícula “se” acerca das quais está correto o seguinte comentário:
O Programa Farmácia Popular do Brasil que, atualmente, trata-se do “Programa Aqui tem Farmácia Popular”, funciona através do credenciamento de farmácias e drogarias comerciais, aproveitando a dinâmica da cadeia farmacêutica (produção x distribuição x varejo), oferecendo à população mais uma
alternativa de acesso aos medicamentos considerados essenciais. Em relação aos princípios da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, analise as afirmativas a seguir.
- Participar de um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção, e recuperação da saúde, porém de forma independente, da Política Nacional de Saúde, mas garantindo os princípios da universalidade, integralidade e equidade.
- Ser compreendida como política pública norteadora para a formulação de políticas setoriais, entre as quais destacam-se as políticas de medicamentos, de ciência e tecnologia, de desenvolvimento industrial e de formação de recursos humanos, dentre outras, garantindo a intersetorialidade inerente ao sistema de saúde do país (SUS) e cuja implantação envolve tanto o setor público quanto privado de atenção à saúde.
- A assistência farmacêutica trata de um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual quanto coletiva, tendo o medicamento como insumo essencial e visando o acesso e o seu uso racional.
- Modernizar e ampliar a capacidade instalada e de produção dos laboratórios farmacêuticos oficiais, sendo eles, nacionais ou não, visando apenas o suprimento dos medicamentos ao SUS e o cumprimento de seu papel como referências de custo e qualidade da produção de medicamentos, incluindose a produção de fitoterápicos.
Estão corretas as afirmativas
