Q796343 - FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Municipal

Além dos deveres e proibições previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, os integrantes da Guarda Civil Municipal submetem-se às condutas definidas na Lei Municipal nº 5.875/2018. Segundo as disposições do Art. 47 da referida Lei, são condutas a serem observadas pelos servidores da Guarda Civil Municipal, entre outras, EXCETO:

a) Manter sigilosos os assuntos da sua atividade profissional.
b) Levar ao conhecimento da autoridade imediatamente superior as irregularidades, ilegalidades, omissões ou abuso de poder que tenha conhecimento, indicando, quando possível, elementos de prova para efeito de apuração em processo apropriado.
c) Usar e manter o uniforme limpo, em condições adequadas e completo, bem como prezar pelo asseio pessoal.
d) Executar, prontamente, as ordens de acordo com a orientação superior, mesmo contrárias aos princípios e deveres previstos na referida Lei.
e) Tratar com respeito, cortesia e atenção os usuários do serviço público, os demais servidores e agentes públicos.

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Legislação Municipal