Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q842553 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

A respeito das medidas provisórias, assinale a opção correta.

a) O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória, quando a emenda estiver associada ao tema e à finalidade original da referida medida.
b) É vedado ao Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, realizar o controle dos pressupostos de relevância e urgência das medidas provisórias.
c) É constitucional lei decorrente de conversão de medida provisória, cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela CF.
d) O trancamento de pauta em razão de medidas provisórias não votadas no prazo de 45 dias atinge projetos de lei complementar.
e) Não é possível a edição de medidas provisórias que digam respeito ao meio ambiente.

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Q842558 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Em relação ao combate à impunidade e ao dever de investigar, processar e punir, assinale a opção correta à luz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, conforme a doutrina.

a) O dever de investigar, processar e punir consta expressamente na Convenção Americana de Direitos Humanos.
b) O direito à verdade não é considerado um dos desdobramentos da obrigação de investigar.
c) A obrigação de investigar e de prevenir crimes é de resultado.
d) O combate à impunidade ainda não é considerado uma obrigação erga omnes.
e) A partir da notitia criminis, as autoridades policiais devem iniciar, de ofício e sem demora, uma investigação séria, imparcial e efetiva por todos os meios legais disponíveis.

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Q842565 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

De acordo com as disposições do Código Civil, é nulo o negócio jurídico

a) firmado por agente relativamente incapaz na data da celebração.
b) que seja resultado de simulação.
c) quando uma parte, em estado de perigo, se comprometer a cumprir prestação excessiva.
d) celebrado com lesão a uma das partes, obrigando-a a dever manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
e) celebrado com engano (dolo) provocado por uma das partes.

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Q842572 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Lesões produzidas por projéteis de arma de fogo podem ser classificadas em função da energia do projétil, de sua massa e do tipo de lesão tecidual. Acerca de aspectos relativos a essa temática, assinale a opção correta.

a) A velocidade é o vetor que apresenta menos influência no resultado da energia cinética de um projétil.
b) O fenômeno da cavitação nas lesões de entrada de projétil de arma de fogo se caracteriza por ser sempre permanente, o que se deve ao fato de o projétil transferir energia cinética para o alvo.
c) Em geral, o projétil de alta energia tem velocidade inicial acima de 600 m/s.
d) Em geral, a velocidade inicial do projétil de baixa energia é de até 200 m/s.
e) Em geral, a velocidade inicial do projétil de média energia fica entre 200 m/s e 600 m/s.

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Q842584 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

A posse de vídeo que contém cena de sexo explícito envolvendo adolescente é

a) conduta atípica.
b) crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
c) crime previsto no Código Penal.
d) crime apenas se o vídeo houver sido obtido pela Internet ou por outro sistema de informática ou telemático.
e) crime apenas se houver relação de parentesco entre o possuidor do vídeo e o adolescente que aparece na referida cena.

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