Questões de Concurso – Aprova Concursos

38531)

Q836431 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos da Lei n^o 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que

a) o crime de Omissão de Cautela é considerado doloso e apenado com detenção.
b) todos os crimes tipificados na referida legislação são apenados com reclusão.
c) o crime de disparo de arma de fogo é apenado com detenção.
d) o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é considerado hediondo.
e) a referida legislação contempla diversos crimes dolosos e culposos.

38532)

Q836436 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos da Lei n^o 13.431/2017 (Lei de Escuta Especializada), é correto afirmar:

a) depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente sobre situações que envolvem organizações criminosas.
b) depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
c) escuta especializada é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
d) escuta especializada é o procedimento de inquirição de testemunhas de situações de violência doméstica, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
e) escuta especializada é o procedimento de interrogatório de indiciados em situações que envolvem organizações criminosas, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

38533)

Q836443 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

No tocante ao regramento e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, é correto afirmar que

a) os princípios da Administração Pública explícitos na Constituição possuem supremacia em relação aos implícitos.
b) o Poder Público está vinculado ao princípio da legalidade formal, mas não ao da juridicidade.
c) a vedação ao nepotismo é regra constitucional que decorre do núcleo dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas.
d) a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange as sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias.
e) o princípio da publicidade garante, dentre outros, o direito incondicionado de informação de interesse público, individual ou coletivo aos cidadãos.

38534)

Q836448 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Segundo a doutrina, os direitos políticos negativos consistem nas previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimento à candidatura. Sobre o tema, é correto afirmar que

a) o indivíduo que se encontrar em hipótese de inelegibilidade absoluta não poderá pleitear nenhum mandato eletivo.
b) os militares estão impedidos de candidatar-se, pois abrangidos pela inelegibilidade absoluta.
c) os conscritos são inalistáveis e relativamente inelegíveis.
d) o analfabeto não possui capacidade eleitoral passiva, incidindo na hipótese de inelegibilidade relativa.
e) os casos de inelegibilidade estabelecidos pela Constituição são normas de eficácia limitada.

38535)

Q836450 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

No tocante à Organização do Estado Brasileiro, sob a perspectiva dos Estados federados, é correto afirmar que

a) os Estados membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte originário, consubstanciando-se na edição das respectivas Constituições.
b) a constituição define as competências tributárias e legislativas, indispensáveis à autoadministração dos Estados membros, mas não delimita as competências administrativas.
c) a autonomia Estadual também se caracteriza pelo autogoverno, a qual permite ao povo do estado a escolha de representantes nas três esferas de Poder.
d) os Estados poderão, em decorrência do poder deauto-organização, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante lei ordinária.
e) a inobservância pelos Estados membros de princípios constitucionais sensíveis pode acarretar sanção de intervenção na autonomia política.

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