Questões de Concurso – Aprova Concursos

3711)

Q878413 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

O dever de recuperar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa, é uma tributo característico da

a) reparação integral.
b) responsabilidade subjetiva.
c) tríplice responsabilidade.
d) responsabilidade objetiva.
e) teoria do dano integral.

3712)

Q878406 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

A inversão do ônus da prova em matéria ambiental é corolário do princípio

a) da vedação ao retrocesso ambiental.
b) da prevenção.
c) da precaução.
d) do risco integral.
e) do poluidor-pagador

3713)

Q878437 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Todos os Cargos

Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei n.º 10.028/2000 (infrações administrativas contra as leis de finanças públicas).

I A sanção por infração administrativa pode ser aplicada diretamente pelo Poder Executivo ao agente responsável, independentemente de julgamento pelo tribunal de contas.

II Tipifica como infração administrativa a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida no mandato, sem que haja previsão de disponibilidade de caixa.

III A omissão no dever de ordenar a redução do montante da dívida consolidada que exceder o limite legal configura infração dministrativa.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

3714)

Q878305 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista Econômico-Financeiro

No que se refere ao regime das despesas, da assunção de compromissos e dos fluxos de caixa, assinale a opção correta conforme o
disposto na LRF.

a) As despesas, o resultado dos fluxos financeiros e a assunção de compromissos devem ser apurados pelo regime de competência.
b) As despesas e a assunção de compromissos devem ser registradas de acordo com o regime de caixa, ao passo que o resultado dos
fluxos financeiros deve ser apurado, de forma complementar, pelo regime de competência.
c) As despesas, o resultado dos fluxos financeiros e a assunção de compromissos devem ser apurados pelo regime de caixa.
d) As despesas e a assunção de compromissos devem ser registradas de acordo com o regime de competência, ao passo que o resultado dos fluxos financeiros deve ser apurado, de forma complementar, pelo regime de caixa.
e) As despesas devem ser registradas de acordo com o regime de competência, ao passo que o resultado dos fluxos financeiros e a assunção de compromissos devem ser apurados, de forma complementar, pelo regime de caixa.

3715)

Q878418 - FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto

Sobre os princípios administrativos, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

a) A remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização viola a isonomia entre os candidatos em concurso público.
b) Admite-se, com base no princípio da isonomia, o pagamento de remuneração em valor inferior ao do salário mínimo ao servidor público, desde que labore em jornada reduzida de trabalho.
c) A previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, dos exames clínicos, ou das perícias, voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa, viola o princípio da não autoincriminação.
d) O princípio da eficiência admite que se vede a posse em cargo público de candidato(a) aprovado(a) que tenha sido acometido(a) por doença grave, ainda que não apresente sintoma incapacitante nem possua restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida.
e) A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.

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