Questões de Concurso – Aprova Concursos

3706)

Q878398 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

O sistema tributário nacional (STN) compreende o conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam a tributação. A complexidade de tal sistema advém tanto da disciplina constitucional quanto do modelo federativo adotado, caracterizado pela autonomia recíproca entre União e estados-membros e municípios, constituindo-se, assim, a pluralidade de pessoas dotadas de competência legislativa para instituir tributos. A respeito dos tributos, julgue os itens que se seguem.

I De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, ainda que constitua sanção de ato ilícito, como é o caso da taxa para retirada de veículo apreendido por infração de trânsito, que inclui custos de guincho e estadia no pátio.

II De acordo com disposição literal do CTN, são tributos os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.

III A Constituição Federal de 1988 prevê cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

3707)

Q878393 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

No que diz respeito às provas no direito processual civil, assinale a opção correta.

a) A confissão judicial, espontânea ou provocada, a depender das circunstâncias em que emitida, pode fazer prova contra o confitente e os litisconsortes.
b) É nula perícia elaborada por perito médico não especialista na área de conhecimento da perícia.
c) No procedimento de produção antecipada de prova, a previsão expressa do CPC de que não se admitirá defesa ou recurso não comporta interpretação meramente literal, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao correlato princípio processual, à ampla defesa, à isonomia e ao devido processo legal
d) Equipara-se às regras de experiência comum o conhecimento técnico ou científico do magistrado, o qual pode, com base nisso, dispensar a realização de perícia para avaliar bem imóvel objeto de penhora
e) O juiz não pode atribuir o ônus da prova de modo diverso do previsto em lei na hipótese de excessiva dificuldade da parte de cumprir o encargo.

3708)

Q878381 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

a) A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada
b) Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil após sua publicação.
c) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se no primeiro dia útil do ano seguinte ao de sua publicação.
d) A lei revogada se restaura, de imediato, em razão da perda da vigência da lei que a revogou
e) Lei nova que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

3709)

Q878386 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

A respeito da recuperação judicial e da extrajudicial, assinale a opção correta.

a) Empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas à recuperação extrajudicial.
b) É assegurado ao devedor em processo de recuperação judicial requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial simultaneamente.
c) É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
d) A rejeição do plano de recuperação judicial ou extrajudicial acarretará, de imediato, a decretação de falência.
e) O processo de recuperação extrajudicial não abrange créditos trabalhistas.

3710)

Q878379 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

A escola clássica da criminologia

a) sustentou que a finalidade precípua de prevenção especial da pena é atuar como instrumento de defesa social.
b) representou o nascimento da criminologia científica, a partir da publicação da obra Dos delitos e das penas, de Cesare Beccaria
c) centralizou seus estudos na figura do delinquente e fundamentou a responsabilidade penal na teoria determinista.
d) fundamentou a responsabilidade penal no livre-arbítrio e na autodeterminação do indivíduo.
e) buscou explicar cientificamente as causas do delito, a partir do método empírico-indutivo.

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