Questões de Concurso – Aprova Concursos

3706)

Q878381 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

a) A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada
b) Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil após sua publicação.
c) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se no primeiro dia útil do ano seguinte ao de sua publicação.
d) A lei revogada se restaura, de imediato, em razão da perda da vigência da lei que a revogou
e) Lei nova que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

3707)

A respeito da recuperação judicial e da extrajudicial, assinale a opção correta.

a) Empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas à recuperação extrajudicial.
b) É assegurado ao devedor em processo de recuperação judicial requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial simultaneamente.
c) É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
d) A rejeição do plano de recuperação judicial ou extrajudicial acarretará, de imediato, a decretação de falência.
e) O processo de recuperação extrajudicial não abrange créditos trabalhistas.

3708)

A escola clássica da criminologia

a) sustentou que a finalidade precípua de prevenção especial da pena é atuar como instrumento de defesa social.
b) representou o nascimento da criminologia científica, a partir da publicação da obra Dos delitos e das penas, de Cesare Beccaria
c) centralizou seus estudos na figura do delinquente e fundamentou a responsabilidade penal na teoria determinista.
d) fundamentou a responsabilidade penal no livre-arbítrio e na autodeterminação do indivíduo.
e) buscou explicar cientificamente as causas do delito, a partir do método empírico-indutivo.

3709)

O dever de recuperar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa, é uma tributo característico da

3710)

A inversão do ônus da prova em matéria ambiental é corolário do princípio