Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q834985 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Administração

A administração pública brasileira foi organizada pelo Decreto Lei nº 200/1967, em direta e indireta, gerando distinções entre os diferentes tipos de entidades visando ao melhor desempenho das atividades que lhes foram atribuídas.

Entretanto, mudanças na Constituição da República de 1988 a respeito das fundações públicas foram realizadas, naquele momento, com a finalidade de:

a)
criar hierarquia de subordinação direta ao Poder Executivo e aos ministérios;
b)
explorar atividade econômica em sociedade por ações com direito à voto da União ou entidade pública;
c)
passar do direito privado ao público, com patrimônio preordenado a certo fim social, buscando maior controle;
d)
prestar serviços de interesse privado, tendo gestão administrativa e financeira centralizadas;
e)
realizar atividade econômica, sendo de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.

36642)

Q834992 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Administração

Joana e Henriqueta travaram intenso debate a respeito dos atributos dos atos administrativos, mais especificamente em relação à possibilidade de a Administração Pública fazer com que produzam efeitos na esfera jurídica alheia, constituindo obrigações mesmo contra a vontade dos seus destinatários.

Ao final, concluíram, corretamente, que os referidos atos:

a) sempre apresentam esse efeito, o que decorre da presunção de juridicidade;
b) podem apresentar esse efeito, o que decorre do atributo da imperatividade;
c) podem apresentar esse efeito, o que decorre do atributo da autoexecutoriedade;
d) sempre apresentam esse efeito, o que decorre do que alguns denominam poder extroverso;
e) jamais apresentam esse efeito, que se mostra incompatível com o Estado Democrático de Direito.

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Q833002 - FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

Após intensa mobilização da sociedade civil organizada, determinado Estado da federação editou a Lei nº XX, prevendo a concessão de subsídios financeiros às famílias que acolhessem, sob a forma de guarda, crianças e adolescentes órfãos ou que se encontrassem abandonados.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Lei estadual nº XX é

a) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria, mas é admitida, sob o prisma material, a concessão de subsídios na forma indicada.
b) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria, além de não ser admitida, sob o prisma material, a concessão de subsídios na forma indicada.
c) constitucional, pois também compete ao Estado legislar sobre a matéria, desde que observadas as normas gerais da União, sendo possível a concessão de subsídios na forma indicada.
d) inconstitucional, pois, apesar de competir concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre a matéria, é vedado o direcionamento de recursos públicos para a finalidade indicada.
e) constitucional, pois compete privativamente ao Estado legislar sobre as hipóteses de estímulo ao acolhimento, mediante guarda, de crianças e adolescentes nas situações indicadas.

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Q833007 - FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado

Assinale a alternativa na qual tenha-se empregado a linguagem denotativa.

a) “como o Sol engoliria os planetas ao seu redor” (l. 01-02).
b) “Pensei na sua força e na sua ternura ameaçadora” (l. 13-14).
c) “A segunda vez que o mundo acabou” (l. 17).
d) “Toda vida carrega uma fratura” (l. 18).
e) “Voltamos a ter um certo convívio social” (l. 32-33).

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Q833014 - FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado

Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o agressor que descumpre decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei incorre no cometimento de:

a) Ilícito civil.
b) Ato de desobediência.
c) Contravenção penal.
d) Falta grave, punida com advertência e multa.
e) Crime.

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