Ao servidor público é vedado promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, para os empregados públicos, somente será rescindido por ato unilateral da Administração Pública nas seguintes hipóteses:
I. prática de falta grave, dentre aquelas enumeradas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
II. insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos dois recursos hierárquicos dotados de efeito suspensivo, que serão apreciados em 60 dias.
III. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
IV. ao completar 75 anos de idade, quando o empregado deverá, obrigatoriamente, ser aposentado.
Está correto o que se afirma APENAS em
A prestação de serviços públicos incumbidos constitucionalmente à Administração, na forma da lei, pode operar-se
Relativamente ao ato administrativo, um dos seus elementos, denominado “objeto”, é
Constitui um dos elementos ou requisitos do ato administrativo a
