Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q853892 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

A Emenda Constitucional N° 103 de 12/11/2019 alterou o sistema de Previdência Social.

Acerca sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
b) A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
c) A lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, desde que não se encontrem em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.
d) É permitida a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
e) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

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Q853897 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Sobre a transferência de ofício de militar para a reserva remunerada, ocorrerá sempre que o militar atingir:

a) a idade-limite de 68 (sessenta e oito) anos, nos postos de Contra-almirante, General de Brigada e Brigadeiro.
b) a idade-limite de 67 (sessenta e sete) anos, nos postos de Capitão de Fragata e Tenente-Coronel.
c) a idade-limite de 64 (sessenta e quatro) anos, nos postos de Capitão de Corveta e Major.
d) a idade-limite de 61 (sessenta e um) anos, nos postos de Capitão-Tenente, Capitão e oficiais subalternos.
e) a idade-limite de 55 (cinquenta e cinco) anos, nos postos de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro.

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Q853900 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

João, tabelião em um dos cartórios situados no estado de Santa Catarina, comete erro ao registrar uma certidão de nascimento, causando danos a terceiros.

A responsabilidade civil do Município perante este caso é a seguinte:

a) O Estado detém responsabilidade subjetiva perante seus servidores.
b) O Estado detém responsabilidade objetiva perante seus servidores, caso tenham eles agido de má-fé.
c) O Estado detém responsabilidade objetiva perante o tabelião, tendo o direito de regresso contra o responsável.
d) O Estado detém responsabilidade objetiva perante o tabelião, no entanto não lhe cabe o dever de regresso.
e) O Estado não tem responsabilidade perante o tabelião, uma vez que agiu de boa-fé.

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Q853905 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

A alternativa correta acerca do Direito Administrativo e suas fontes primárias e secundárias é:

a) Como fonte primária do direito temos a jurisprudência, sendo ela um conjunto de decisões, aplicações e interpretações das leis.
b) Como fonte primária do direito temos os costumes que norteiam a sociedade e exigem obediência dos administradores aos comandos legais.
c) Como fonte primária do direito temos as leis delegadas e as leis ordinárias.
d) Como fonte secundária direito temos a doutrina, que por não ter exigência legal, tem pouca utilidade no Direito.
e) Como fonte secundária do direito temos as leis complementares e medidas provisórias.

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Q853912 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Uma empresa do ramo alimentício foi dissolvida sem cumprir as formalidades legais, caracterizando-se por uma dissolução irregular, tendo o fisco ajuizado ação contra o sócio administrador. Este se defendeu afirmando que entrou no quadro societário após a formação do débito que está sendo cobrado, portanto, o redirecionamento não poderia recair contra ele, já que, no momento do fato gerador, ele não era sócio.

Sobre o caso exposto, cabe à Administração Pública:

a) ajuizar ação contra o atual sócio administrador da empresa por se tratar de uma dissolução irregular, visto que detém poderes de administração.
b) ajuizar ação contra o atual sócio administrador, tendo ele poder de administração ou não.
c) ajuizar ação contra o antigo sócio administrador da empresa, visto que o débito foi constituído antes da entrada do novo sócio.
d) ajuizar ação contra o antigo sócio administrador da empresa, embora tenha se retirado regularmente e não deu causa à sua posterior dissolução irregular.
e) ajuizar ação contra o antigo sócio administrador da empresa e não contra o atual administrador, mesmo que ele tenha poder de administração na data em que se foi configurada ou presumida a dissolução irregular.

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