Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q836456 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

a) determina que todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica.
b) não possui qualquer previsão no que concerne à liberdade de reunião.
c) determina que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.
d) determina que todos podem reunir-se, com ou sem armas, em locais abertos ao público ou não.
e) determina que todos podem reunir-se, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

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Q836463 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Um grupo eminente de especialistas em direitos humanos preparou um documento preliminar, desenvolveu, discutiu e refinou. Depois de uma reunião de especialistas, realizada na Universidade Gadjah Mada, entre 6 e 9 de novembro de 2006, 29 eminentes especialistas de 25 países, com experiências diversas e conhecimento relevante das questões da legislação de direitos humanos, adotaram por unanimidade regras sobre a Aplicação da Legislação Internacional de Direitos Humanos em relação à Orientação Sexual e Identidade de Gênero. O relator da reunião, professor Michael O’Flaherty, deu uma contribuição imensa. Tais regras possuem um amplo espectro de normas de direitos humanos e de sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de gênero.

É correto afirmar que o enunciado se refere

a) aos Princípios de Yogyakarta.
b) às Regras de Bangkok.
c) ao Estatuto de Roma.
d) às Regras de Tóquio.
e) à Convenção Americana de Direitos Humanos.

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Q836468 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que corretamente contempla uma meta do Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBTQI+.

a) Orientar a atuação das Polícias Civil e Militar para a efetiva prevenção aos delitos de intolerância homofóbica – DECRADI.
b) Informatizar os bancos de dados da DECRADI.
c) Publicar manual informativo para atuação dos agentes da segurança pública.
d) Criar nos documentos de registros policiais espaços para declaração facultativa de orientação sexual e identidade de gênero.
e) Promover ampla distribuição de material informativo para os agentes da segurança pública.

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Q836470 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Considere que a Assembleia Legislativa aprovou lei que concede adicional a militares, em função da dedicação completa e exclusiva à corporação. O adicional foi escalonado em valores diversos e progressivos, de acordo com os graus hierárquicos ocupados pelos agentes. Um dos militares que integra categoria localizada em posição inferior na estrutura hierárquica propôs ação solicitando a concessão do benefício no valor máximo. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e tendo por base a situação hipotética, é correto afirmar que

a) embora a concessão de gratificações da mesma natureza não possa ser realizada de forma escalonada pelo legislador, considerando exclusivamente o nível hierárquico do servidor público, o Poder judiciário não pode conceder o benefício com base no princípio da isonomia.
b) o reajuste, quando não tiver por base o desempenho de atribuição específica, deve ser interpretado como revisão geral de remuneração e estendido a todos os militares.
c) a gradação definida em lei deve ser respeitada, pois não fere o princípio da isonomia, considerando-se o próprio escalonamento da carreira militar e o nível de atribuições e responsabilidades de cada posto ocupado.
d) o pedido será deferido, tendo em vista que a dedicação completa e exclusiva à corporação é característica de todos os militares e, portanto, o reajuste no percentual máximo deve ser conferido a todos os integrantes da corporação.
e) os princípios da hierarquia e disciplina, que estruturam a organização das Forças Armadas, não podem ser levados em consideração para fins de definição da estrutura remuneratória, especialmente se o adicional possuir natureza indenizatória.

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Q836475 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

a) A sanção da perda da função pública em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário somente atinge o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público detinha com o poder público na época do cometimento da infração.
b) É proibido que a sanção pela prática de improbidade administrativa limite-se à aplicação da pena de multa, independentemente do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.
c) As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa poderão ser executadas após decisão de segunda instância, que tenha apreciado o mérito da ação.
d) A indisponibilidade de bens será realizada levando em consideração a estimativa de dano prevista na petição inicial, sendo vedada a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro-garantia judicial.
e) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a conduta dolosa ou culposa que enseje perda patrimonial de entidade administrativa.

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