Quando, iniciada a execução, não se consumando o ato por circunstâncias alheias à vontade do agente, tem-se o
Segundo a lei de execução penal brasileira, o órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena é o
Considere os conjuntos de números inteiros positivos X = {2, 3, 5, 6} e Y = {10, 11,12, ..., 99, 100}. Assim, é correto afirmar que a quantidade de pares ordenados (x, y) tais que x pertence a X, y pertence a Y e x divide exatamente y é
Por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, poderá ser decretada sua prisão
“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Essa norma descrita no Código Penal brasileiro diz respeito à
