Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q418192 - INEP - 2007 - ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio - prova amarela

De acordo com a legislação brasileira, são tipos de água

engarrafada que podem ser vendidos no comércio para o

consumo humano:

- água mineral: água que, proveniente de fontes naturais

ou captada artificialmente, possui composição química ou

propriedades físicas ou físico-químicas específicas, com

características que lhe conferem ação medicamentosa;

- água potável de mesa: água que, proveniente de fontes

naturais ou captada artificialmente, possui características

que a tornam adequada ao consumo humano;

- água purificada adicionada de sais: água produzida

artificialmente por meio da adição à água potável de

sais de uso permitido, podendo ser gaseificada.

Com base nessas informações, conclui-se que

a)
os três tipos de água descritos na legislação são potáveis.
b)
toda água engarrafada vendida no comércio é água mineral.
c)
água purificada adicionada de sais é um produto natural encontrado em algumas fontes específicas.
d)
a água potável de mesa é adequada para o consumo humano porque apresenta extensa flora bacteriana.
e)
a legislação brasileira reconhece que todos os tipos de água têm ação medicamentosa.

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Q237693 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) No que se refere à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, a Constituição Federal assegurou a preferência pelo modelo de reparação em detrimento da prevenção ao dano.
b) Os direitos e garantias fundamentais, criados como direitos negativos, impedem o poder público, mas não a esfera privada, de violar o espaço mínimo de liberdades assegurado pela Constituição Federal.
c) De acordo com a doutrina majoritária, os direitos de segunda geração, ou direitos sociais, não constituem simples normas de natureza dirigente, sendo verdadeiros direitos subjetivos que impõem ao Estado um facere.
d) A casa é o asilo inviolável, nela não se pode penetrar, salvo na hipótese de flagrante delito ou para prestar socorro, durante o dia, ou por ordem judicial.

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Q237701 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Josias foi aposentado por invalidez, por ter contraído o vírus da AIDS, e não tem condições econômicas de custear o seu tratamento, já que os custos com medicação e as despesas de seu filho de 10 anos de idade ultrapassam o valor de seus proventos de aposentadoria.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta à luz da ordem social e do entendimento do STF.

a) A competência para legislar sobre previdência social e sobre saúde é privativa da União. Dessa forma, caberá à União privativamente aumentar o valor do referido benefício ou custear as despesas do tratamento de Josias.
b) A competência para fornecer a medicação gratuita em favor de Josias é solidária entre o município em que Josias tem domicílio e o respectivo estado-membro.
c) As ações de assistência social devem ser prestadas a Josias, independentemente de suas condições econômicas, pelo fato de ele ser pai de uma criança.
d) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, as quais exigem caráter contributivo.

310799)

Q237706 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do negócio jurídico, assinale a opção incorreta.

a) Negócio jurídico unilateral não receptício é um ato de autonomia privada que se aperfeiçoa pela declaração do seu autor e produz seus efeitos sem a necessidade de aceitação e conhecimento por parte do seu destinatário.
b) A validade do negócio jurídico requer capacidade do agente. Nesse sentido, tal requisito tipifica a um só tempo elementos de existência e pressupostos de validade do negócio jurídico.
c) A reserva mental ilícita ou irregular torna nula a declaração da vontade, se desconhecida da outra parte ao tempo da consumação do negócio jurídico.
d) Representante legal é a pessoa munida de mandato, expresso ou tácito, outorgado pelo representado.

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Q237713 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Tendo em vista as normas atinentes aos princípios gerais do processo, à capacidade, às condições da ação e aos pressupostos processuais, assinale a opção incorreta.

a) Tipifica o princípio da eventualidade o fato de a lei processual deduzir que compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa e nela expor todas as razões de fato e direito com que impugna o pedido do autor.
b) A denominada jurisdição voluntária é o conjunto de atribuições administrativas integrativas, confiadas pela lei ao Poder Judiciário.
c) O indivíduo menor de dezoito anos e maior de dezesseis anos de idade não detém capacidade processual plena para pleitear a sua própria emancipação sem assistência de seus pais ou tutor.
d) O exame das matérias atinentes à ação e ao processo, pelo juiz, qualifica o juízo sobre a admissibilidade ou inadmissibilidade do julgamento da demanda.

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