Questões de Concurso – Aprova Concursos

310801)

Q237718 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quanto às normas que regulam a intervenção de terceiros, a tutela de mérito antecipada, a prescrição e os prazos processuais, assinale a opção correta.

a)
A tutela antecipada poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. Nesse caso, trata-se de prestação jurisdicional de mérito específico e limitado, denominada sentença de mérito parcial.
b)
É permitido às partes, desde que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar prazos, ainda que peremptórios.
c)
A interrupção da prescrição constitui um dos efeitos processuais da citação inválida.
d)
No procedimento comum sumário, é cabível o chamamento ao processo.

310802)

Q237720 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca das normas processuais que regem o cumprimento da sentença judicial, a intervenção de terceiros e os recursos cíveis, assinale a opção correta.

a)
As sentenças constitutivas adquirem exeqüibilidade provisória na pendência de julgamento de recurso especial.
b)
A revelia do nomeado à autoria desqualifica a legitimidade deste para a interposição do recurso de apelação.
c)
A renúncia ao direito de recorrer alcança o recurso já interposto.
d)
Na hipótese do recurso de apelação interposto contra a decisão que indefere a petição inicial da ação de conhecimento, pode o próprio juiz se retratar e reformar a sua decisão.

310803)

Q237732 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Uma empresa brasileira de ônibus, com sede em São Paulo, transportava, da cidade de Campinas SP para Buenos Aires, na Argentina, passageiros de nacionalidade argentina. Em território brasileiro, houve acidente em que faleceram todos os passageiros e o motorista. João da Silva, advogado inscrito na OAB/SP, colocou anúncios nos principais jornais argentinos, oferecendo seus serviços para o ajuizamento de ação de indenização perante a justiça estadual de São Paulo, com a afirmação de que garantia o êxito da demanda. Para alguns dos familiares dos falecidos, houve, inclusive, o envio de carta com o mesmo teor da propaganda.

Em relação à situação acima descrita, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto da OAB.

a)
O Conselho Federal é originariamente competente para dar início ao processo disciplinar contra o advogado, visto que a infração de ostensiva propaganda com garantia de êxito na atuação em juízo ocorreu fora do território nacional.
b)
A OAB não poderá aplicar penalidade ao advogado em razão de a publicidade ter ocorrido fora do território nacional.
c)
Ao tomar conhecimento do fato, o tribunal de ética e disciplina da seccional de São Paulo pode suspender o advogado preventivamente, desde que respeitado o contraditório prévio.
d)
A Ordem dos Advogados da Argentina pode instaurar processo ético-disciplinar contra o advogado.

310804)

Q237737 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

a) Os ex-presidentes do Conselho Federal não têm direito a voto nas sessões desse conselho.
b) Para a edição de provimentos, exige-se o quorum de maioria absoluta dos conselheiros federais.
c) Na hipótese de renúncia de conselheiro federal de um estado da Federação, cabe ao Conselho Federal, na inexistência de suplente, eleger outro que o substitua.
d) O voto da delegação de conselheiros federais de um estado da Federação é o de sua maioria.

310805)

Q237744 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, assinale a opção correta.

a) São inafiançáveis os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os cometidos por grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático. Mas em relação aos crimes hediondos, fica o legislador autorizado a excluir ou não a inafiançabilidade.
b) São legitimados a impetrar o mandado de segurança coletivo os partidos políticos e as organizações ou entidades legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano.
c) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias.
d) Em nenhuma hipótese são previstas penas de morte, ou de caráter perpétuo, ou de trabalhos forçados, ou de banimento ou cruéis.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!