Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue os itens a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a CF, é permitida a impetração de mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
Julgue os itens seguintes, referentes às transações no setor público e seus respectivos registros, com base na relação entre as contas e a natureza da informação contábil do plano de contas aplicado ao setor público.
Em se tratando de recebimento de recursos decorrentes de um empréstimo de longo prazo, sob a perspectiva da natureza de informação orçamentária, deve ser debitada uma conta de ativo (classe 1) e creditada uma conta de receita realizada (classe 6).
Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
São princípios expressos na Lei n.º 14.133/2021 a probidade administrativa, a igualdade, o planejamento, a transparência, a segregação de funções, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade, a economicidade e o desenvolvimento nacional sustentável.
Julgue os próximos itens, em relação a restos a pagar e despesas de exercícios anteriores no setor público.
Os empenhos que corram à conta de créditos com vigência plurienal e que não tenham sido liquidados somente serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.
Julgue os itens subsequentes, relacionados à estrutura e ao fechamento das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.
No balanço orçamentário, as receitas e despesas serão apresentadas, respectivamente, por fonte e destinação de recursos.
