Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q70416 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Arquivista

Assinale a opção em que se indicam corretamente apenas iniciativas de divulgação do arquivo e ação cultural habitualmente realizadas no Brasil.

a) colaboração para a produção de filmes artísticos e documentários.
b) comentários sobre grupos documentais de interesse, feitos pelos arquivistas e abertos ao público, em horários acessíveis
c) palestras, debates, patrocínio de congressos, lançamentos de publicações e promoção de concursos sobre temas históricos
d) exposição do documento do mês, selecionado em função de algum evento ou efeméride, no próprio espaço do arquivo
e) colaboração com empresas de turismo para elaboração de material de divulgação e montagem de circuitos de turismo cultural

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Q70423 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

O cancelamento de restos a pagar ocasionará modificação na situação patrimonial líquida em decorrência de

a) receita orçamentária.
b) acréscimo patrimonial.
c) variação patrimonial ativa orçamentária.
d) decréscimo patrimonial.
e) variação patrimonial passiva orçamentária.

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Q70428 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Acerca dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

a) O princípio do orçamento bruto determina que o orçamento deva abranger todo o universo das receitas a serem arrecadadas e das despesas a serem executadas pelo Estado.
b) O princípio da legalidade, um dos primeiros a serem incorporados e aceitos nas finanças públicas, dispõe que o orçamento será, necessariamente, objeto de uma lei, resultante de um processo legislativo completo, isto é, um projeto preparado e submetido, pelo Poder Executivo, ao Poder Legislativo, para apreciação e posterior devolução ao Poder Executivo, para sanção e publicação.
c) O princípio da anualidade ou da periodicidade estabelece que o orçamento obedeça a determinada periodicidade, geralmente um ano, já que esta é a medida normal das previsões humanas, para que a interferência e o controle do Poder Legislativo possam ser efetivados em prazos razoáveis, que permitam a correção de eventuais desvios ou irregularidades verificados na sua execução. No Brasil, a periodicidade varia de um a dois anos, dependendo do ente federativo.
d) O princípio da totalidade, explícito de forma literal na legislação brasileira, determina que todas as receitas e despesas devem integrar um único documento legal. Mesmo sendo os orçamentos executados em peças separadas, as informações acerca de cada uma dessas peças são devidamente consolidadas e compatibilizadas em diversos quadros demonstrativos.
e) O princípio da especificação determina que, como qualquer ato legal ou regulamentar, as decisões sobre orçamento só têm validade após a sua publicação em órgão da imprensa oficial. Além disso, exige que as informações acerca da discussão, elaboração e execução dos orçamentos tenham a mais ampla publicidade, de forma a garantir a transparência na preparação e execução do orçamento, em nome da racionalidade e da eficiência.

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Q70447 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Acerca dos direitos sociais, assinale a opção correta.

a) O cerceamento à liberdade de expressão é uma clara afronta aos direitos sociais capitulados na CF.
b) Os direitos sociais são exemplos típicos de direitos de 2.ª geração.
c) O direito à vida e o direito à livre locomoção são exemplos de direitos sociais.
d) Os direitos sociais são exemplos de liberdades negativas.
e) Os direitos sociais contemplados na CF, pela sua natureza, só podem ser classificados como direitos fundamentais de eficácia plena, não dependendo de normatividade ulterior.

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Q70454 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

No tocante às condições da ação penal, assinale a opção correta.

a) As chamadas condições de procedibilidade, para a doutrina, constituem situações específicas a serem atendidas antes da propositura de todas as ações penais públicas condicionadas.
b) O interesse de agir, como condição da ação penal, está sempre presente em todas as infrações penais, uma vez que somente o Estado é o titular da persecução penal em juízo. Desse modo, sempre que ocorrer um crime, haverá interesse de agir do Estado na persecução penal, obrigando-o, em qualquer hipótese, a propor a ação penal em face do agressor.
c) No sistema jurídico brasileiro, a legitimidade ativa para persecução penal em juízo, como condição da ação penal, encontra-se somente nas mãos do MP, por expresso dispositivo constitucional.
d) A possibilidade jurídica do pedido diz respeito à previsão legal do tipo e da sanção a ser aplicada ao réu e requerida pelo autor da ação penal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade estabelecido na Constituição Federal de 1988. O juiz julgará improcedente o pedido constante na ação penal, caso o fato narrado não se ajuste ao tipo descrito pelo autor.
e) A justa causa, que constitui condição da ação penal, é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal (CPP) e consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal.

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