Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q89772 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

No que diz respeito aos orçamentos, NÃO são vedadas, entre outras situações ou procedimentos,

a) a instituição de fundos de qualquer natureza com prévia autorização legislativa.
b) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos adicionais.
c) a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa.
d) a iniciação de projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
e) a abertura de crédito especial sem autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

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Q89784 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Sobre os princípios do processo administrativo, considere:

I. Princípio que assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado.

II. Princípio que garante ao administrado que se sentir lesado com a decisão administrativa propor recursos hierárquicos até chegar à autoridade máxima da organização administrativa.

III. Princípio segundo o qual muitas das infrações administrativas não são descritas com precisão na lei.

Esses conceitos referem-se, respectivamente, aos princípios da

a) oficialidade, da economia processual e da ampla defesa.
b) oficialidade, da pluralidade de instâncias e da atipicidade.
c) economia processual, da pluralidade das instâncias e da oficialidade.
d) publicidade, da ampla defesa e da oficialidade.
e) ampla defesa, da oficialidade e da pluralidade das instâncias.

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Q89789 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos citados no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou

a) 75% do limite.
b) 80% do limite.
c) 90% do limite.
d) 95% do limite.
e) 190% do limite.

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Q89791 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Dentre as finalidades do Sistema de Controle Interno definidas na Constituição Federal, figura a de

a) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio ao Distrito Federal ou a Município.
b) receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
c) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
d) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
e) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Q89796 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

A Constituição Federal, ao dispor sobre finanças públicas, determina que as matérias de finanças públicas, exercício financeiro, dívida pública e fiscalização financeira são veiculadas por

a) decreto legislativo.
b) emenda constitucional.
c) lei complementar.
d) lei delegada.
e) lei ordinária.

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