Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q51687 - CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado

HHH S/A, concessionária de energia elétrica, contrata a empresa ACBD Ltda. como prestadora de serviços. Lécio, eletricista contratado pela empresa ACBD, ao prestar serviços na residência de Malva, desentende-se com sua filha Anastácia, praticando fortes agressões verbais. Após o incidente, Anastácia promove ação de indenização responsabilizando a empresa HHH S/A pelos fatos.

Analisando o caso, constata-se que a

a) concessionária de energia elétrica não é responsável por atos de suas empresas contratadas.
b) concessionária de energia elétrica pode ser responsabilizada, com direito de regresso à empresa contratada.
c) responsabilidade civil no caso é individual e exclusiva do empregado da empresa ACBD Ltda.
d) responsabilidade da empresa HHH S/A é somente subsidiária, devendo ocorrer, em primeiro lugar, a responsabilização da empresa contratada.
e) vítima das agressões pode responsabilizar somente a empresa ACBD.

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Q51699 - CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado

Com relação à cobrança judicial, considere as proposições abaixo.

I - A Lei nº 6.830/80, para fins de garantia da execução fiscal, determina que o executado não poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

II - Dentre as hipóteses de interrupção da prescrição para a cobrança do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, enquadra-se a citação pessoal feita ao devedor.

III - Ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em 5 (cinco) anos.

IV - Não são admissíveis embargos à execução fiscal, antes de garantida a execução.

Está correto APENAS o que se considera em

a) I.
b) II.
c) IV.
d) II e III.
e) III e IV.

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Q51702 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

No que diz respeito ao delito de peculato, assinale a opção correta.

a) No delito de peculato culposo, a reparação do dano antes da publicação da sentença irrecorrível extingue a punibilidade; caso a reparação ocorra em momento posterior a tal publicação, a pena imposta será reduzida à metade.
b) Certo agente público utilizou um veículo que lhe foi confiado pelo serviço público para assuntos particulares. Nesse caso hipotético, tratando-se o automóvel de bem público, o agente cometeu o delito de peculato.
c) Um funcionário público, chefe de certa repartição, recebeu valores legalmente devidos por particulares e, sem previsão legal, utilizou a quantia para a compra de um aparelho de ar-condicionado, instalando-o na própria repartição. Nesse caso hipotético, como não houve apropriação de dinheiro pelo funcionário, este não cometeu, sequer em tese, delito de peculato.
d) No delito relatado na opção anterior, a origem dos bens apropriados deve ser pública, razão pela qual não caracteriza peculato a conduta do funcionário da carceragem pública que, em razão do cargo, apropriase de bens ou valores pertencentes ao preso.

305899)

Q51707 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

Em relação aos contratos, assinale a opção correta.

a) Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
b) A doação verbal de bens móveis de pequeno valor será válida, se imediatamente ocorrer a tradição.
c) É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
d) A locação por tempo determinado cessa de pleno direito, findo o prazo estipulado, desde que mediante prévia notificação ou aviso.

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Q51714 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

No que diz respeito à suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

a) A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
b) A lei que concede parcelamento do crédito tributário não poderá excluir a incidência de juros e multas.
c) O Código Tributário Nacional não veda a compensação tributária mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
d) Sob pena de ofensa aos princípios da igualdade e da isonomia, a isenção e a anistia não podem ser concedidas apenas a determinada região do território da entidade tributante.

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