Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q241096 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Relativamente ao poder regulamentar da administração, assinale a alternativa incorreta:

a) O regulamento consiste na autodisciplina da administração pública, para obter o procedimento regular, harmônico e coerente dos seus órgãos e agentes na execução dos encargos que lhe são cometidos por lei, sendo desta dependente;
b) É cabível o regulamento apenas em matéria que será objeto de ação administrativa ou desta dependente;
c) Entre as finalidades do regulamento insere-se a disciplina da descrição administrativa, ou seja, de regular a liberdade relativa de agir da administração;
d) O regulamento vincula a administração, mas não exonera o administrado de responsabilidade perante o Poder Público por comportamentos realizados em conformidade com ele.

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Q241109 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Segundo Frederich Carl Von Savigny há um direito próprio ao homem, o qual se determina pelo lugar de seu domicílio. A Lei de introdução ao Código Civil (Dec-Lei 4.657/42) adota este critério para determinar, entre outras, as regras sobre:

a) A capacidade da pessoa, inclusive a capacidade para suceder, as questões relativas à sucessão por morte, qualquer que seja a natureza e situação dos bens, as questões relativas aos bens móveis, as questões relativas a união estável;
b) A capacidade da pessoa, excepcionando-se a capacidade para a sucessão, as questões relativas a invalidade matrimonial, as questões referentes aos regimes de bens, as questões relativas à atuação das pessoas jurídicas, e ao cumprimento das obrigações;
c) O começo e o fim da personalidade, ao nome e a capacidade da pessoa, excepcionando-se a capacidade para suceder, a formação da relação contratual e seu cumprimento e as questões relativas à sucessão por ausência, qualquer que seja a natureza e situação dos bens;
d) O começo e o fim da personalidade, ao nome e a capacidade da pessoa, o penhor, as questões relativas aos impedimentos matrimoniais e às causas de suspensão do matrimônio e as questões relativas à sucessão, quando os herdeiros ou beneficiários forem brasileiros.

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Q241111 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Em relação ao ônus e à produção da prova no âmbito do direito internacional privado é correto afirmar, exceto:

a) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não se admitindo, porém, a produção de provas que a lei brasileira desconhece;
b) Não se pode impor às partes o ônus de produzir a prova do teor e vigência da lei estrangeira, salvo quando por ela invocado;
c) Não sendo a incidência do direito estrangeiro alegada pela parte, o Juiz não está autorizado a exigir a colaboração da parte, com fulcro no art. 337 do Código de Processo Civil;
d) Entendendo o Juiz ser o caso de aplicação do direito estrangeiro, deverá intimar a parte a quem este beneficia a comprovar seu teor e vigência, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.

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Q241116 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Em relação aos recursos naturais dos Estados é correto afirmar que:

a) O Estado ao assumir controle unilateral de recurso natural comum a outro Estado não viola preceitos de direito internacional;
b) A biosfera amazônica por alcançar além do Brasil outros Estados da América do Sul, como o Peru e a Colômbia, não pode ser considerada como recurso natural nacional, devendo ser compartilhada por todos os países;
c) Os recursos petrolíferos existentes na plataforma continental além de duzentas milhas marítimas da linha de base podem ser explorados exclusivamente pelo Estado costeiro;
d) Segundo o Direito Internacional os recursos naturais são próprios de cada Estado, compartilhados entre dois ou mãos países ou pertencentes à comunidade internacional.

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Q241849 - FUNDATEC - 2010 - TJ-RS - Psiquiatra - Judiciário,

Considerando as regras constantes no Estatuto dos Servidores da Justiça (Lei n. 5256/66), indique a alternativa correta:

a) é expressamente defeso ao servidor exercer política partidária, independentemente do local ou horário.
b) não há necessidade do servidor residir na Comarca onde esta classificado.
c) os servidores e os respectivos auxiliares são subsidiariamente responsáveis pelos atos praticados nos serviços de cargo.
d) os escreventes e demais auxiliares de seus cartórios podem atuar como testemunhas instrumentais dos atos lavrados por Servidores da Justiça.
e) o Servidor da Justiça será responsável pela ação ou omissão que praticar e, se condenado o Estado ao ressarcimento do dano, indenizará àquele à Fazenda do prejuízo que lhe tiver causado.

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