Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q89752 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico em Informática

Segundo o PMBOK, o Termo de Abertura do Projeto é um resultado do Grupo de Processos e da Área de Conhecimento denominados, respectivamente,

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Dentre outras, são competências privativas da União a edição de leis sobre

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No que se refere à repartição das receitas tributárias, é certo que pertence

a) aos Estados cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda de qualquer natureza, incidente na fonte sobre os rendi- mentos pagos.
b) ao Distrito Federal quinze por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados, independentemente dos fins de exportação.
c) aos Estados, vinte por cento do produto da arrecadação do imposto da União de natureza residual, instituído no exercício da competência que lhe é atribuída pela Constituição Federal.
d) aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade dos veículos automotores licenciados em seus territórios.
e) aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

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Sobre o controle administrativo da Administração Pública é INCORRETO afirmar que

a) a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
b) o direito de petição é uma forma de controle administrativo.
c) o recurso hierárquico impróprio é o recurso dirigido a autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato recorrido.
d) a expressão coisa julgada administrativa significa que a decisão tornou-se irretratável pela própria Administração, não impedindo que seja apreciada pelo Poder Judiciário se causar lesão ou ameaça de lesão.
e) os recursos administrativos podem ter efeito suspensivo ou devolutivo, sendo que ambos são independentes de previsão legal.

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O Controle da Administração Pública que verifica a harmonia entre os objetivos pretendidos e o resultado do ato denomina-se