Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q82073 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

No que se refere aos assistentes, é certo que

a) caberá ao juiz decidir acerca da realização das provas propostas pelo assistente, independentemente da oitiva do Ministério Público.
b) a eles não será permitido arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.
c) do despacho que admitir ou não o assistente caberá recurso em sentido estrito.
d) o Ministério Público não será ouvido sobre a admissão do assistente.
e) o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

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Q82078 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A posse em cargo público ocorrerá no prazo de

a) 15 (quinze) dias contados do ato de proclamação da aprovação no concurso público.
b) 30 (trinta) dias contados da apresentação à inspeção médica obrigatória, no caso de cargo de provimento efetivo.
c) 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.
d) 15 (quinze) dias contados do ato de nomeação, no caso de cargo em comissão.
e) 30 (trinta) dias contados do início de exercício no cargo nomeado.

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Q82080 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que se refere a efeitos decorrentes dos atos administrativos, é correto afirmar que

a) todos os efeitos produzidos pela anulação do ato, de regra, devem ser desfeitos.
b) a revogação e a anulação do ato produzem efeitos iguais tanto no tempo, como no espaço.
c) a anulação somente produz efeitos prospectivos, para a frente (ex nunc).
d) a revogação do ato faz retroagir seus efeitos (ex tunc) ao momento da prática do ato.
e) a anulação do ato desfaz, de forma absoluta, os efeitos, mesmo quanto aos terceiros de boa-fé.

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Q82092 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A incorporação às Forças Armadas de Deputados Federais, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença

a) da Câmara dos Deputados.
b) do Senado Federal.
c) do Tribunal Superior Eleitoral.
d) do Supremo Tribunal Federal.
e) do Superior Tribunal de Justiça.

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Q82100 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, assim consideradas, para os efeitos da Lei nº 10.259/2001, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a

a) 6 (seis) meses ou multa.
b) 3 (três) meses ou multa.
c) 2 (dois) anos ou multa.
d) 1 (um) ano ou multa.
e) 3 (três) anos ou multa.

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