Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q79722 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Tendo em vista a disciplina constitucional relativa aos direitos de nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) A CF veda expressamente a extradição do brasileiro, seja ele nato ou naturalizado.
b) Os estrangeiros originários de países de língua portuguesa adquirirão a nacionalidade brasileira se mantiverem residência contínua no território nacional pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização.
c) Mesmo que já sejam detentores de mandato eletivo ou candidatos à reeleição, são absolutamente inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, do governador de estado, do prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito.
d) O militar somente pode ser candidato a cargo eletivo se possuir mais de dez anos de serviço.
e) Para concorrer à reeleição, os detentores de cargos eletivos no Poder Executivo não precisam renunciar ao mandato.

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Q79727 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Com base nas normas constitucionais referentes à administração direta e indireta e ao instituto da intervenção, assinale a opção correta.

a) A exigência constitucional de reserva de vaga para portadores de deficiência física em concurso público é exigência de caráter geral que não pode ser afastada, salvo se o número de cargos resultante do percentual legalmente previsto for inferior a um, caso em que a fração poderá ser desprezada.
b) Em razão da proibição de acumular remuneradamente cargos públicos, não se admite o acúmulo de proventos da inatividade com subsídios ou vencimentos oriundos de cargo, função ou emprego público, mesmo que acumuláveis na atividade.
c) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
d) Na intervenção federal, o presidente da República age por provocação e deve decretar o ato interventivo quando se trate de reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, ou que deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas na CF, nos prazos estabelecidos em lei.
e) Além das hipóteses descritas na CF, o legislador constituinte estadual pode prever outros casos de intervenção do estado nos municípios.

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Q79734 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Com relação às normas atinentes à responsabilidade na gestão fiscal, assinale a opção correta.

a) É competência privativa da União legislar sobre orçamento, podendo lei complementar federal autorizar os estados e os municípios a legislar sobre questões específicas relacionadas com o tema.
b) As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) obrigam a União, os estados e o DF, aplicando-se aos municípios apenas as normas relativas à execução orçamentária e ao cumprimento de metas.
c) A despesa total com pessoal nos estados e municípios não pode exceder 60% da receita corrente líquida respectiva.
d) A CF proíbe terminantemente a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
e) O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro só pode ser iniciado se tiver sido previamente aprovado pelo Poder Legislativo respectivo, mediante decreto legislativo.

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Q79739 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

É inadmissível um estado conceder anistia em caráter limitado

a) a multas relativas ao ICMS.
b) a multas de até determinado valor.
c) a multas de contribuintes que tenham, no mínimo, certa idade.
d) a multas de contribuintes de determinada região daquele Estado, em função de condições a ela peculiares.
e) sob condição de o contribuinte pagar certo tributo no prazo fixado pela lei que conceder a anistia.

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Q79746 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Para conter o uso da máquina pública nas eleições, a legislação eleitoral institui as chamadas condutas vedadas aos agentes públicos, servidores ou não. Condutas vedadas são aquelas que tendem a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais. Conforme a Lei n.º 9.504/1997, constitui conduta vedada

a) o parlamentar divulgar o mandato usando recursos da Casa Legislativa, seguindo a disciplina do respectivo regimento interno.
b) o governador ceder servidor público licenciado para trabalhar em comitê eleitoral de candidato ou partido.
c) o ministro determinar a exoneração de servidor ocupante de função comissionada.
d) o prefeito fazer pronunciamento, nos três meses anteriores à eleição, em cadeia de rádio e televisão para esclarecimento dos eleitores quanto ao pleito.
e) o servidor ceder imóvel público para a realização de convenção partidária destinada a escolher os candidatos e a coligação.

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