Questões de Concurso – Aprova Concursos

301416)

Q68262 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Advogado

Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta.

a) Para que tenham validade no âmbito do direito internacional, os tratados internacionais devem ser sempre aprovados pela Organização das Nações Unidas (ONU).
b) No direito internacional público, a coação de um Estado pela ameaça ou emprego da força pode dar causa à nulidade absoluta de um tratado internacional.
c) A entrada em vigor de um tratado internacional com mais de duas partes apenas se dá a partir do momento em que todas as partes tenham concluído o processo de ratificação, não surtindo efeito para nenhuma delas antes que todas tenham concluído esse processo.
d) Apesar de não ter ratificado a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, o Brasil observa seu conteúdo como costume internacional e, portanto, como fonte de direito internacional público.
e) Quando assinado pelo presidente da República, o tratado internacional cria obrigações jurídicas para o Brasil a partir do momento da assinatura, sendo dispensada, apenas neste caso, a ratificação.

301417)

Q68267 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Advogado

A respeito da Lei n.º 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e da Lei n.º 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS, assinale a opção correta.

a) A alienação fiduciária de coisa imóvel poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena, o direito real de uso, desde que suscetível de alienação.
b) Ante a falta de amparo legal, o fiduciante, mesmo com anuência expressa do fiduciário, não poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, razão pela qual os contratos firmados com tal fim (contratos de gaveta) são desprovidos de eficácia jurídica.
c) A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada na hipótese de falecimento do titular, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a previdência social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte, e, na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, após a finalização do procedimento de inventário.
d) Constitui fato típico penal omissivo, punível com detenção e multa, não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS do trabalhador, nos prazos definidos na Consolidação das Leis do Trabalho.
e) É competente a justiça do trabalho para julgar os dissídios relativos à contribuição ao FGTS e a obrigação relativa ao seu recolhimento, bem como a relação jurídica existente entre o fundo em questão e o empregador, exceto quando a CAIXA e os Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social figurarem como litisconsortes.

301418)

Q68546 - FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Com relação ao penhor, à anticrese e à hipoteca, é correto afirmar:

a) Tratando-se de coisa comum a dois ou mais proprietários pode, cada um, individualmente, dar em garantia real a parte que tiver.
b) Em regra, o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, exceto se esta compreenda vários bens.
c) O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos dez anos da data de sua constituição.
d) É válida cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
e) Os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.

301419)

Q68553 - FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

A respeito do concurso de pessoas, é correto afirmar que

a) é necessária a presença in loco do comparsa para a configuração da co-autoria.
b) é admissível o concurso de pessoas nos crimes de mera conduta.
c) responde por co-autoria quem presta auxílio ao autor do crime, após a consumação do delito
d) não é punível o partícipe se incerto ou inimputável o autor principal.
e) não há concurso de pessoas se não houver prévio ajuste entre os autores do crime.

301420)

Q68558 - FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

A respeito do procedimento ordinário, é correto afirmar que

a) terá início com o interrogatório do réu.
b) a defesa prévia será apresentada até três dias após o interrogatório.
c) serão ouvidas, na instrução, até cinco testemunhas.
d) as alegações finais orais serão oferecidas no prazo de duas horas.
e) o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.

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