No que concerne ao controle concentrado de constitucionalidade,
julgue os seguintes itens.
Para o STF, o indeferimento da medida cautelar na ADI não significa confirmação da constitucionalidade da lei com efeito vinculante.
Julgue os itens seguintes, que versam sobre as competências dos
entes federativos no Estado brasileiro.
A CF atribui à União a competência tributária residual, permitindo-lhe instituir, mediante lei ordinária específica, outros impostos além dos arrolados em sua esfera de competência, desde que esses impostos não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos arrolados na CF e sejam não cumulativos.
No que se refere ao processo legislativo, julgue os itens
subsequentes.
De acordo com a CF, uma vez aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, a eficácia dos dispositivos que sofreram alteração fica suspensa até que seja sancionado ou vetado o projeto.
A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF,
julgue os itens seguintes.
Tratando-se de orçamento participativo, a iniciativa de apresentação do projeto de lei orçamentária cabe a parcela da sociedade, a qual o encaminha para o Poder Legislativo.
Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
